Carregando...
Pref. São Félix do Araguaia

Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.

JANAILZA TAVEIRA LEITE,Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO,a singularidade dos serviços a serem prestados;

CONSIDERANDO, que as Bandas: “AXÉ POP; TOME AI e PEGADA ENVOLVENTE”, são músicos profissionais de notório reconhecimento no estilo em todo a região centro oeste, atestando assim, renome e sucesso das Bandas;

CONSIDERANDO,o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;

CONSIDERANDO,que a empresa: M.S. CLAUDIO/CNPJ Nº 11.455.181/0001-67, especializada em produção e promoção de eventos, é detentora de exclusividade para shows com as bandas supracitadas;

CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de São Félix do Araguaia - MT, incentivando o turismo e a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;

DECRETA:

Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de shows com as bandas: AXÉ POP, NOS DIAS 13, 14 e 15; TOME AI, DIAS 19 e 20 e PEGADA ENVOLVENTE, NO DIA 21 DE JULHO DE 2018, por meio da empresa M.S. CLAUDIO/CNPJ Nº 11.455.181/0001-67, para realização do evento “30ª EDIÇÃO DO EVENTO TEMPORADA DE PRAIA – 2018”, na cidade de São Félix do Araguaia/MT.

Art. 2º- Fica Determinado à Secretaria Municipal de Turismo a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ar. 4º-Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em São Félix do Araguaia – MT, 11 de julho de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal