DECRETO Nº028/2018 DE 10 DE JULHO DE 2018

ALTERA O DECRETO Nº081/2017, QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 290 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/2012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º - O art. 1º, § 3º do Decreto Municipal 081/2017, passa a vigorar com a Seguinte redação:

§3º Os créditos de terceiros só serão apropriados na negociação quando transferidos através de instrumento público ou por instrumento particular de cessão de crédito e com anuência expressa da Fazenda Municipal.

Art. 2º- Os demais artigos do Decreto Municipal 081/2017 permanecem inalterados.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, 10 de Julho de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal