DECRETO Nº 107, DE 09 DE JULHO DE 2018.
13 de Julho de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO o teor da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº 03/2018 da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Taquari (MT), encaminhada mediante Ofício nº 485/2018/PJAT, de 03 de julho de 2018, à Comissão Organizadora de Concurso Público nomeada pela Portaria nº 171/2018, de 22 de maio de 2018, do Executivo Municipal de Alto Taquari; e
CONSIDERANDO especialmente ao interesse público em relação a tanto,
D E C R E T A:
Artigo 1º. Fica cancelado o EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 01/2018, destinado ao provimento do cargo de procurador jurídico do município;
Artigo 2º. Fica suspensa a realização do concurso público para o cargo de procurador jurídico do município até ulterior deliberação;
Artigo 3º. Os candidatos regularmente inscritos conforme publicação oficial do município poderá receber a restituição do valor pago pela inscrição diretamente na tesouraria da Prefeitura ou mediante fornecimento de transferência bancaria para restituição.
Artigo 4º- A Empresa Contratada para realização do referido concurso público (Instituto Superior de Educação, Tecnologia e Pesquisa Saber Ltda.) deverá ser intimada para se manifestar acerca da ocorrência de fraudes e outros problemas com a banca examinadora conforme mencionado na NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA em referencia.
Artigo 5º- A Secretaria de Administração deverá implementar as alterações e adequações pertinentes.
Artigo 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO (Prefeito Municipal)