LEI Nº 1.773 DE 12 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixada a data base para Revisão Geral Anual de todos os Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo Municipal da Administração Direta e Indireta, com exceção dos Profissionais da Educação, para aplicação de efeitos financeiros no mês de maio de cada ano, sendo considerado o INPC/IBGE acumulado dos últimos 12 meses, qual seja de 01º de maio do ano anterior até 30 de abrildo ano subsequente.

Art. 2º. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo Municipal, inclusive os Servidores Públicos Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Chapada dos Guimarães/MT, será de 1,69 % de acordo com a variação do INPC/IBGE acumulado dos últimos 12 meses (01º/05/2017 a 30/04/2018), com efeitos financeiros a partir de maio/2018.

§ 1º. A revisão tratada no caput deste artigo será implantada na folha do mês de maio/2018.

§ 2º. A revisão tratada no caput deste artigo não abrange os Servidores Públicos da Educação Básica Municipal (Profissionais da Educação), sendo que esta será tratada em lei própria.

Art. 3º. Fica concedido o percentual de 0,38 % como aumento real a todos os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal da Administração Direta e Indireta, com exceção dos Profissionais da Educação, totalizando com a Revisão Geral Anual prevista no artigo 2º desta Lei um percentual de 2,07% de reajuste.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães-MT, 12 de julho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal