LEI Nº 1.774 DE 12 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO §1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.653/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.653/2015.

Art. 2º - O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.653/2015 passará a ter a seguinte redação:

(...)

§ 1º. O Conselho previsto no caput deste artigo será composto de 05 membros, sendo paritário entre representantes do Município, indicados pelo Chefe do Poder Executivo e por entidades civis da sociedade, devidamente organizadas, a saber:

(...)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 17 de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de julho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães