LEI Nº 1.775 DE 12 DE JULHO DE 2018

ESTENDE O PRAZO PRECONIZADO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.547/2013.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estendido o prazo preconizado no Art. 2º, Parágrafo Único, da Lei nº 1.547/2013, devendo a construção tratada no Caput do referido Artigo ser iniciada até o ano de 2022.

Art. 2º - As demais disposições da Lei nº 1.547/2013 permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de julho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães