LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O texto do artigo 44 da Lei Municipal n. 636/2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44 - A receita do PREVIARA será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - De uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - De uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III - De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art. 10º da Lei Federal n.º 10.887, 16,28 % (Dezesseis virgula vinte e oito por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

IV - De uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

V - De uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VI - pela renda resultante da aplicação das reservas;

VII - pelas doações, legados e rendas eventuais;

VIII - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

IX - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 1º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, for portador de doença incapacitante prevista no parágrafo único do art. 14 desta lei;

§ 2º - Constituem também fontes de receita do PREVIARA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, IV e V incidentes sobre o auxílio doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Art. 2º - Altera-se o art. 91-A da Lei Municipal n. 636/2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91-A – O limite de despesas administrativas do PREVIARA será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.

I – O PREVIARA se limitará a 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro do ano corrente, para despesas administrativas.

II – O PREVIARA poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no inciso anterior.

Art. 3º - Altera-se também o art. 91-B da Lei Municipal n. 636/2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91-B – Incidirá contribuição previdenciária, tanto patronal quanto do segurado, sobre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário maternidade.

Art. 4º - Altera-se ainda o art. 91-C da Lei Municipal n. 636/2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91-C – As alíquotas normais estipuladas por cálculo atuarial anual somente poderão ser alteradas por lei ordinária.

I – Fica autorizada a alteração de alíquota de plano de amortização por decreto do Chefe do Executivo, desde que não seja reduzida, caso isso ocorra, somente será alterada por lei ordinária.

Art. 5º - Altera-se o art. 91-D da Lei Municipal n. 636/2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91-D – Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família serão pagos aos segurados pelo Ente e descontados tais valores quando do repasse das contribuições ao PREVIARA.

Art. 6º - Ficam convalidadas todas as contribuições sobre os benefícios previdenciários de auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário maternidade recolhidos até a publicação desta lei.

Art. 7º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Art. 8° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 9° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 10º - Revoga-se neste ato as Leis Municipais n. 1.258/2017 e 1.296/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, estado do Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezoito (2018).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL