RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2018
16 de Julho de 2018
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.
Proponente: AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.
CNPJ: 00.108.578/0004-09.
Endereço: Rua João Pedro Moreira de Carvalho, nº 705 - Distrito Industrial – SINOP/MT.
Objeto: Aquisição de Peças genuínas com fornecedor exclusivo, para conserto de 01 (um) Trator NEW HOLLAND TL85E, Ano 2014/2014, Chassi HCCZTL85PPCL08586, movido a diesel, de uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, utilizado no gradeamento de terra, no preparo de silagem e outras atividades de auxilio nas pequenas propriedades da agricultura familiar do município.
Valor Total: R$ 6.069,42 (seis mil e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso XVII, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e alterações posteriores,
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
por tratar-se de aquisição de peças genuínas com fornecedor exclusivo, necessárias e indispensáveis para o conserto do trator acima mencionado.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação Nº 023/2018.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 13 de julho de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal