PORTARIA Nº 210/2018 De 21 de Junho de 2018
16 de Julho de 2018
“Dispõe Sobre a Averbação de Tempo de Serviço de Servidor, e Dá Outras Providências”.
ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;
Considerando o artigo nº 117 da Lei Complementar nº. 004, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos do município de Novo Mundo – Mato Grosso,
R E S O L V E :
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a CTC: INSS Nº 10021080.1.00030/17-0, parao servidor SEBASTIAO EDGAR OLIVEIRA, RG n.º 604529 SSP/MT e CPF n.º 312.556.982.68, servidor efetivo, no cargo de Professor, CLASSE C, Nível 07, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo Administrativo de Averbação nº 05/2018.
Art. 2º - O total de tempo averbado nas certidões de Contribuição compreende 735 dias, correspondendo a 2 (dois) anos, 0 (zero) meses e 5 (cinco) dias.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos desde 19 de Junho de 2018.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 21 de Junho de 2018.
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ADRIANO MAFINI BALBINO
Secretario de Administração
HOMOLOGO:
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal