PORTARIA N.º 10/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Tereza de Mattos Rosas.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 6º, incisos I, II, III e VI da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, c/c Art. 79, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 396 de 04/01/2006, que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 666 de 28/04/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Publica Básica do município de Rio Branco/MT, e Lei Municipal nº 739 de 21/02/2018, que autoriza o pagamento do piso salarial ao magistério municipal de Rio Branco/MT, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Tereza de Mattos Rosas, brasileira, portadora do RG n.º 13.423.412 - SSP/SP e do CPF n.º 084.798.638-11, servidora efetiva, no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “09”, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 101, com proventos Integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2018.04.00013P, a partir de 09/07/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 09 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco /MT, 13 de julho de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal