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Pref. Rondolândia

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 093/2018.

Requisitante: Gabinete do Prefeito

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação de nº 009/2018.

Fundamento Legal: Artigo 13, inciso V e Artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 de 21/06/93.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de representação judicial do município de Rondolândia/MT na prestação de serviços jurídicos técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na comarca e na capital de mato grosso compreendendo emissão de pareceres de alta complexibilidade.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, conforme: “Art. 25. Inc. II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

EMPRESA VENCEDORA DOS ITENS LICITADOS: BEDUSCHI & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 24.684.773/0001-00, Endereço: rua das acácias, nº 1135-Bairro; Centro, Cep: 78.310-000, Comodoro/MT

Item

Und

Quant

Especificação

Valor Unit

Valor Total

01

Mês

06

Contratação de serviços técnicos especializados de representação judicial do município de Rondolândia/MT na prestação de serviços jurídicos técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na comarca e na capital de mato grosso compreendendo emissão de pareceres de alta complexibilidade considerando-se o elevado grau de confiabilidade representação extrajudicial no âmbito do tribunal de contas do estado de mato grosso tribunal de contas da união e com assessoramento direto ao gabinete do prefeito municipal, com presença de profissional na sede da administração pública municipal.

R$ 13.000,00

R$ 78.000,00

Valor Total

R$ 78.000,00

Obs: O valor constante acima de cada item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes de Fls. nos autos do Processo 093/2018, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito.

Valor Global de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais).

Rondolândia – MT, 13 de Julho de 2018

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Keila Taiane Nascimento Freire

Presidente da CPL