DECRETO Nº 1605, DE 02 DE JULHO DE 2018

CRIA E DELIMITA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DO BAIRRO CIDADE NOVA PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Cocalinho, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 13.465/2017 e no art. 11 do Decreto nº 9.310/2018, DECRETA:

Art. 1º Para fins de implementação do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, fica criada e delimitada a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, abaixo descrita:

ZEIS Bairro CIDADE NOVA

Inicia no encontro no marco 01 (um) cravado na divisa de sucessores do Sr. Wilson Martin, junto a margem da Av. Vilmar Alves Ferreira, com as coordenadas geodésicas: Latitude S14º 23’ 29.0” e Longitude W51º 00’ 08.2”; deste segue com rumo magnético de 58º 45’ NW com 488,00 metros até encontrar o marco 01-A, cravado a margem da Av. Vilmar Alves Ferreira; deste segue-se a direita com rumo magnético de 27º 00’ NE com 145,10 metros até o marco 01-B; deste segue-se a esquerda com rumo magnético de 63º 30’ NW com 46,30 metros até o marco 01-C; deste segue-se a esquerda com rumo magnético de 27º 15’ SW com 141,18 metros até o marco 01-D cravado as margens da Av. Vilmar Alves Ferreira; deste segue-se a direita com rumo magnético de 58º 45 NW com 202,60 metros até o marco 02 (dois) cravado as margens da Av. Vilmar Alves Ferreira junto a divisa das terras do Loteamento Alto Cocalinho; deste segue-se a direita com rumo magnético de 32º 00’ NW com 168,00 metros até o marco 03 (três) cravado na divisa do Loteamento Alto Cocalinho junto a divisa das terras do Sr. Antonio Garcia; deste segue-se a direita confrontando com as terras dos Srs. Antonio Garcia, Moacir Martins e Domingos Barbosa dos Santos com rumo magnético de 31º 30’ NE com 958,00 metros até o marco 04 (quatro) cravado na divisa de terras do Srs. Domingos Barbosa dos Santos e Antonio Garcia; deste segue-se a direita com rumo magnético de 56º 30’ SE com 358,00 metros até o marco 05 (cinco); deste segue-se a direita confrontando com terras do Sr. Antonio Garcia com rumo magnético de 17º 00’ SE com 400,00 metros até o marco 06 (seis); deste segue-se a direita com rumo magnético de 54º 40’ SW com 416,00 metros até o marco 07 (sete); deste segue-se a direita com rumo magnético de 15º 20’ SE com 541,00 metros até o marco 01 confrontando com terras dos Srs. Antonio Garcia, Natalino Sena Vitória e Wilson Martins, caminhamento este de conformidade com o contido na AV-01-4.940 do Protocolo 51.544 de 14/01/2015 da Matrícula N° 4.940 do Serviço Notarial e Registral de Água Boa (MT)

Art. 2º A área descrita no art. 1º deste Decreto, definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, fica destinada à implementação de loteamento de interesse social do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana.

Art. 3º Fica aprovado o Anexo "Plano de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS", para a área delimitada no art. 1º deste Decreto, que a este se integra.

Parágrafo Único - Na ZEIS de que trata este decreto não serão permitidos novos parcelamentos de solo em desacordo com o "Plano de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS" ora aprovado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho (MT), 02 de julho de 2018.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal