JESIEL CASTRO RIBEIRO - Data Pedido: 04/07/2018

Argumentos: obrigado por esta oportunidade

Situação: INDEFERIDO - Data da Resposta: 13/07/2018

Resposta: O candidato não menciona qual o objeto do recurso, dificultando a análise.

LUCIANO HORAS ALVES - Data Pedido: 04/07/2018

Argumentos: Venho através deste impugnar o edital 001/2018 da prefeitura municipal de Nova Guarita-MT, solicitando alteração/complementação nos requisitos mínimos para investidura no cargo de ANALISTA DE INFORMAÇÃO DE CONTAS, embasado-se na lei que cria o cargo, as funções exercidas por tal servidor não são privativas de bacharéis em administração, profissionais da contabilidade também o podem exercer conforme diz a referida lei quando menciona as atribuições básicas do cargo, visto tal circunstância solicito a examinadora que acrescente ao quesito os profissionais bacharéis em contabilidade no referido edital para o cargo supracitado.

Situação: INDEFERIDO - Data da Resposta: 13/07/2018

Resposta: Recurso Improcedente: A Lei Municipal nº 044/2018 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral - Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo e Carga Horária - Escolaridade mínima para investidura, menciona que é o "Curso Superior de Administração de Empresas", conforme previsto no Edital de Concurso Público nº 001/2018, divulgado. O inciso I “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, trata das disposições gerais da Administração Pública, incluindo o direito de acesso a cargos, empregos e funções públicas. A constituição assegura que estes são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, neste caso a Lei Municipal nº 044/2018; assim como aos estrangeiros na forma de lei. Nos termos do inciso II “a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei” (Lei Municipal nº 044/2018), ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.