PORTARIA Nº 13.897 DE 09 DE JULHO DE 2018.
16 de Julho de 2018
“Dispõe sobre aplicação da penalidade de advertência à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando as atribuições previstas no Artigo 160, da Lei Complementar n° 03, de 04 de dezembro de 1991, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final de fls. 125/127 e;
Considerando, ainda, o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 13,
R E S O L V E:
Art. 1º Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à servidora JUSSARA ALVES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional nº 9763, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de ter dirigido-se de forma extremamente desrespeitosa a alguns vereadores, inclusive ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. Miguel Moreira da Silva e não satisfeita, invadiu o plenário, local privativo dos Senhores Vereadores, conforme prova incontroversa contida nas fls. 10 e 15, turbando o andamento dos trabalhos daquela Casa de Leis, trajando uma espécie de máscara de cor branca sobre o rosto, transparente, que permitia sua identificação, nesta tresloucada atitude, durante a 121ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, violando o inciso VI do artigo 133, da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 09 de julho de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal