PORTARIA N.º 05/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Irene Queiroz de Souza.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 563/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose do Povo/MT; Lei Complementar n° 520/2012 PCCS que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do município de São Jose do Povo; e Decreto municipal nº 22/2016, de 11 de abril de 2016, 29/2017 de 10 de maio de 2017 e 023/2018 de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Educação e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Irene Queiroz de Souza, brasileira, portadora do RG n.º 0642240-3 SESP/MT e CPF n.º 452.247.571-34, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “11”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 145, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2018.04.00014P, a partir de 01/07/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de julho de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, 13 de julho de 2018.

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Diretor do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal