Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como Utilizar Recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentado/Divisão de Agricultura para:

I. incentivar à atividade da piscicultura na fase de implantação, mediante construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.

II. subsidiar a distribuição de alevinos de espécies de peixes para os psicultores da agricultura familiar na fase de implantação da atividade; e

III. promover a manutenção da estrutura existente e o melhoramento da logística, transporte e comercialização de pescado.

Art. 2º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, localizados no Município de Conquista D’Oeste.

Art. 3° As ações voltadas à construção e manutenção de tanques, descritas nos incisos I e III do art. 1º, serão prestadas diretamente pelo Município ou por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico Ambiental do Vale do Guaporé (CIDESA).

§ 1º Os valores cobrados por hora/máquina para a construção e manutenção de tanques constituem preço público e serão fixados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, os quais poderão ser alterados conforme variação nos custos e do valor de mercado dos serviços utilizados para implantação ou adequação da atividade.

§ 2º A quantidade de horas de máquina, para a construção e adequação dos tanques escavados e compensados, que cada produtor terá direito por ano, será definido conforme análise técnica do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

Art. 4° Os serviços de máquina para a construção de tanques escavados e compensados somente poderão ser efetivados mediante projeto executivo, cadastro nos órgãos competentes do psicultor, respeitadas, ainda, a legislação ambiental.

Art. 5º O Programa poderá subsidiar a doação de alevinos para os psicultores da agricultura familiar na fase inicial de implantação da atividade.

Parágrafo Único. A relação de beneficiários e a quantidade de alevinos a ser doada para cada beneficiário deverá ser analisada e aprovada pelo CMDRS, levando-se em consideração as condições econômicas e sociais das famílias.

Art. 6º Os recursos que comporão o Programa, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

Parágrafo Único.O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

Art. 7º Os produtores inscritos no Programa receberão cursos profissionalizantes e acompanhamento técnico em todo o processo de implantação e manutenção, bem como no ciclo produtivo e apoio na comercialização do pescado.

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentado a condução e a coordenação.

Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 408/2013.

Gabinete da Prefeita, em 25 de maio de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal