DECISÃO FINAL - Processo Administrativo 002/2018
17 de Julho de 2018
DECISÃO FINAL
Vistos, etc.
Recebo o processo administrativo disciplinar n. 002/2018, que foi instaurado para apurar a utilização irregular de equipamentos públicos em prejuízo ao erário público que teria sido praticado pelo servidor JAIRO BRITO DE SOUZA.
Ressalto inicialmente que o Processo Administrativo Disciplinar teve seu processamento obedecendo as normativas legais que cabem ao caso, bem como foi respeitado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Após a comissão ter concluído seus trabalhos e apresentado o relatório final, passo a proferir a seguinte decisão:
Tomando por base as provas produzidas e também o relatório da comissão, consigno que também analisando detidamente as provas produzidas durante o procedimento administrativo, constata-se que as testemunhas inquiridas não presenciaram a utilização do maquinário pelo servidor fls. 23, depoimento de Diego Deon: “o depoente não confirma o relatório de fls. 03, dizendo que ele não viu o servidor Jairo fazendo uso da máquina, ...”. fls. 24, depoimento de Adriano Ronaldo Parlow: “Que ficou sabendo por terceiros que o sr. Jairo teria “mexido” na máquina no final de semana com limpeza de sua área; Que nunca viu o servidor Jairo operando a máquina...”.
Embora as testemunhas tenham declarado que não viram a utilização do maquinário pelo servidor Jairo, este em seu depoimento fls. 30/31, disse que: “Declara o depoente que no sábado fez uso da máquina PC 160 para atender pedido de socorro de atoleiro na estrada perto de sua propriedade ...; Que demorou por volta de 3 a 4 horas para auxiliar e prestar socorro, bem como voltar até a propriedade onde deixou o maquinário; Que não possuía autorização para realizar esse procedimento, porém esta sem comunicação por falta de telefone em sua propriedade; ... O depoente confirma que as fotos nos autos das folhas 4 a 6 são de sua propriedade no sítio Sonho de Maria, e que o serviço foi executado no mês de dezembro de 2017 pelo Sr. Sadi. ...”
Apesar das testemunhas não terem visto a utilização do maquinário pelo acusado, houve o reconhecimento de utilização do maquinário, restando comprovado que o servidor público tem a função de operador de máquinas, todavia referida utilização do maquinário foi procedido sem autorização de seu superior hierárquico.
Assim, concordo com o parecer final da comissão processante no sentido de termos que considerar as peculiaridades do local (Distrito de Entre Rios), que fica distante da sede do município há aproximadamente 150 km, bem como o fato de que é difícil a comunicação, acrescentando a isto o fato de que não restou demonstrado pelas provas que a utilização do maquinário foi para proveito do servidor.
Diante deste contexto, deveria ser o servidor apenado com uma advertência, nos termos do artigo 132 do Estatuto do Servidor, todavia, diante do pedido de exoneração formulado pelo servidor, fica tal advertência bem como o julgamento de mérito do presente processo administrativo disciplinar prejudicado.
Face o exposto, julgo prejudicado a aplicação de qualquer sanção do ex servidor público JAIRO BRITO DE SOUZA, julgando prejudicando também o julgamento de mérito do presente processo, determinando a extinção deste processo.
Nova Ubiratã-MT., 11 de julho de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL