“FIXA PREÇO PÚBLICO PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELO CONSÓRCIO “VALE DO GUAPORÉ.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Munícipio de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 534/2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade”,

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 006/2018, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a cedência de máquinas e equipamentos do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio, Ambiental “Vale do Guaporé” aos Municípios Consorciados e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado, de acordo com o anexo único deste Decreto, o preço para cobrança, por hora, de serviços prestados a terceiros com máquinas e equipamentos cedidos pelo consórcio “Vale Do Guaporé”, de conformidade com a Lei Municipal nº 534/2018 e a Resolução nº 006/2018, de 10 de abril de 2018.

Art. 2º O recolhimento dos valores apurados pela prestação de serviços acima mencionados, dar-se-á através de guia própria, expedida pela tesouraria, em instituição financeira credenciada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de junho de 2018.

Gabinete da Prefeita, em 13 de julho de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

Anexo Único

MÁQUINA/EQUIPAMENTO	LOCAÇÃO POR HORA [R$]
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA	150,00