DECRETO Nº 812, 16 DE JULHO DE 2018.

“Cria comissão municipal de análise e revisão da planta genérica do município e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, a “Planta Genérica de Valores” que consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do Município, tendo como objetivo determinar o valor venal dos imóveis, utilizando como BASE DE CÁLCULO para o lançamento: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis de direitos reais a eles relativos (ITBI) e Contribuição de Melhoria, conforme disposto no Código Tributário do Município;

CONSIDERANDO, os valores venais dos imóveis constantes atualmente decorrem da Planta Genérica instituída por legislação, que definiu os valores de trecho de logradouro para composição e apuração do valor venal;

CONSIDERANDO, os valores fixados por trecho de logradouro, devem ser condizentes com atual situação econômica diante da nova realidade do mercado imobiliário do município que sofreu alterações ao longo desses anos, no qual a não ocorreu revisão da planta genérica desde a sua instituição;

CONSIDERANDO, os valores de trecho de logradouro podem ser fixados por DECRETO, entretanto, em razão da complexidade de elementos para determinar o valor venal de um imóvel, o meio adequado para essa análise se faz por meio de constituição de COMISSÃO própria com finalidade específica de identificar, avaliar e propor correções em relação a possíveis distorções de valores venais dos imóveis situados no município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de valores dos imóveis existentes no Município, para apuração do valor venal, que servirá de base de cálculo para lançamento do IPTU – Exercício 2019, composta pelos seguintes membros:

I – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal;

II – Presidente da Associação Comercial e Industrial de Gaúcha do Norte-MT;

III – Representante dos Engenheiros e Arquitetos em atividade no Município de Gaúcha do Norte-MT, ou representante civil da respectiva classe;

IV – Representante das lideranças comunitárias dos bairros do Município, ou representante da sociedade civil;

V – Secretário de Finanças e Planejamento do Município de Gaúcha do Norte-MT;

VI – Diretor Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda, ou agente tributário ou servidor análogo a ser nomeado pelo secretário da respetiva pasta;

VII – Secretário Municipal de Infraestrutura;

VIII – Dois Técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, sendo um desses representantes engenheiro, o outro arquiteto;

IX – Representante do Município de Gaúcha do Norte, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - Fica designado como presidente da comissão constituída no art. 1º deste DECRETO o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento ou técnico vinculado à sua respectiva secretária por ele designado.

Art. 3º - Os membros da comissão deverão apresentar relatório das atualizações necessárias, até 90 (noventa) dias seguintes do presente exercício, com apresentação das propostas para análise e conhecimento do executivo, e conforme o caso, adoção das formas legais para fixação dos valores objeto de correção e atualização, mediante elaboração e edição de DECRETO com fim específico em fixar os valores para trecho de logradouro.

Art. 4º - Poderá a Presidente da comissão, visando a cumprir o prazo estipulado no art. 3º, bem como reunir condições de trabalho aos membros desta comissão, requisitar equipamentos e apoio dos servidores municipais lotados nos diversos órgãos do município, que tenham afinidades com os trabalhos a serem desenvolvidos, mediante simples solicitação ao secretário da respectiva pasta.

Parágrafo Único: A comissão se auto regulamentará quanto ao seu funcionamento e demais deliberações.

Art. 5º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gaúcha do Norte-MT, 16 de julho de 2018.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal