PORTARIA SEC. ADM Nº. 004/2018
17 de Julho de 2018
DATA: 10 DE JULHO DE 2018
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. MAURO ODINEI SOLIANI, SECRETARIO MUNICÍPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E
CONSIDERANDO o recebimento do ofício DRH/090/2018 cujo encaminha cópia do relatório de faltas.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme previsto no Art. 157 da LC 61/2013, com a finalidade de apurar responsabilidades atribuídas a Servidora Sra. KARIN SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº595, FONOAUDIÓLOGA, que em tese infringiu o estabelecido no Art. 140 e seguintes da Lei Complementar 61/2013. (Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.)
Art. 2º - Nomear como integrantes da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores, Agostinho Roberto da Cruz, Vanúbia Galvão da Silva, Aurea da Silva de Mattos e Osvaldo Pereira Braga, Sub- Procurador qual será presidida pelo primeiro.
Art. 3º - Nos termos do Artigo 160 da LC 61/2013 a Comissão terá 90 (noventa) dias a contar desta data para pronunciar-se.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE JULHO DE 2018.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n° 001/2013