A Prefeitura Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO da licitação divulgada através do Edital de Credenciamento N.º 001/2017, tendo por objeto o credenciamento de Instituições Financeiras e Fundos de Investimentos que estejam autorizados, nos termos da Legislação em vigor, a atuar no Sistema Financeiro Nacional, com fiel observância das Normas que regulamentam as aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS no Mercado Financeiro Nacional, em especial as estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e Ministério da Previdência Social – MPS, por não mais convir à Administração Pública.

Em conformidade com a Nota Técnica (Nº 17/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/MF) emitida pela Secretaria de Previdência, será adotado o Questionário Padrão Due Diligence para as instituições e fundos.

Porto Estrela/MT, 16 de Julho de 2018.

Marilda Nogueira de Almeida

Comissão Permanente de Licitação

Portaria nº 227/2018