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Pref. Juara

Juara, 27 de março de 2018.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata de situação contratual do Município com a empresa COSMOTRON SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ. 10.947.768/0001-20, passo às considerações:

Diante de inconformidades apontadas por agentes públicos, entre as planilhas de medições apresentadas e tíquetes de pesagem dos resíduos sólidos domésticos coletado no Município de Juara/MT, pela empresa detentora da Ata de Registro de Preço nº 050/2017/SECAD, abstenção em firmar contrato previsto em edital, interrupção das atividades e pagamento das notas fiscais nº 28, 33 e 35, passo às considerações.

Em análise ao parecer jurídico que precede a presente decisão, tem-se que merece ser seguido, senão vejamos:

Pois bem, a contratação celebrada entre a municipalidade e a empresa COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA é regulada por Edital, Ata de Registro de Preço e Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a impossibilidade de proceder à retenção de pagamentos por quaisquer obras, serviços ou aquisições de produtos já executados ou entregues, ainda que sua regularidade fiscal esteja eventualmente abalada, salvo, quanto a débitos de previdência descritos no art. 71, §2º da Lei 8.666/93 c/c art. 31 da Lei 8.212/91.

Primeiramente, há de ser observado a sequência lógica de atos administrativos até o fiel e efetivo pagamento.

Sendo basicamente, independentemente de outros procedimentos instituídos e necessários os seguintes: abertura de processo de licitação – contrato – empenho – requisição de compra – entrega do produto e da nota fiscal – pagamento.

No presente caso deve ser verificado se houve o cumprimento das etapas acima descritas, especialmente se houve o recebimento dos serviços pelo município, sendo que neste caso, havendo a entrega/prestação dos serviços, não há como negar a efetivação do pagamento/liquidação, ainda que inexista contrato, vigente a Ata de Registro de Preços.

Senão vejamos:

O entendimento do TJ-MG - AC: 10019130008980001 MG , Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 05/02/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2015:

“DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO - EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO COM LIQUIDAÇÃO DE DESPESA E ORDEM DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO POSTERIOR À LEI 11.960/2009 - ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não se conhece do reexame necessário, no caso de condenação de valor que não supera 60 salários mínimos. - É inevitável o decreto de procedência de ação de cobrança movida contra o Município, quando restam comprovadas a contratação e o cumprimento, pela autora, de sua parte do contrato, ou seja, da prestação do serviço, não se admitindo o locupletamento ilícito do ente público. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando o inadimplemento é posterior à lei 11.960/09, a correção monetária deve observar somente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, fixado em montante razoável que atende ao disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso)

De outra banda, não se pode perder de vista que a Ata de Registro de Preço, no item 4.16, versa sobre a obrigatoriedade da pesagem de veículos carregados, sendo que em seu item 4.28, especifica a forma de medição, para obtenção do valor devido pelo município do serviço prestado.

Tem-se de um lado o dever da Licitada em realizar as pesagens dos veículos coletores carregados, aferição esta que estava sendo realizadas na empresa G3 FORTE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, de outro lado a aceitação tácita do município quanto a balança e suas aferições, sem prejuízo de apuração de irregularidades.

Não bastasse, houve pagamentos que tomaram com base as pesagens realizadas na balança supracitada, tornando-se inequívoco o aceite/vontade do município quanto as pesagens na referida balança.

Não há previsão em Edital e Ata de Registro de Preço quanto a necessidade de indicação formal de balança, tratando-se de balança a contento da administração, de sua confiança, como foi o caso.

Desta feita, não se deve alegar a impossibilidade de realização de média das pesagens realizadas pela balança rodoviária da empresa G3 FORTE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, e/ou que os tíquetes de pesagem eram de propriedade da empresa Licitada, sendo dever desta a apresentação dos tíquetes de pesagem.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Ainda, não se trata de faculdade da Licitada em fornecer os tíquetes de pesagem, mas sim de obrigação prevista em Ata de Registro de Preço:

5.22. Prestar mensalmente informações a Contratante ou a qualquer tempo quando solicitado, sobre pesagens, volumes, destinos e informações técnicas sobre roteiros, horários, as quais deverão ser prestadas de imediato ou nos prazos determinados pela fiscalização da Contratante; (grifo nosso)

Neste passo, não se discute a efetiva prestação de serviço e o dever de pagar, mas sim o quantum devido, haja vista que as inconformidades apresentadas e situação fática, geram alerta e dever de maior zelo pelo erário.

Desta feita, tendo em vista que a empresa Licitada se esquiva da responsabilidade contratual de apresentar as pesagens, previstas em Ata de Registro de Preço, em seu item 5.22, faz-se necessário tomar como parâmetro a média obtida em pesagens realizadas entre a data de 01/02/2018 a 16/02/2018 na balança rodoviária da empresa V.T.P. SIMÃO DOS SANTOS ME, para pagamentos em aberto.

Ademais, a vertiginosa discrepância do valor apurado entre o período auferido pela empresa V.T.P. SIMÃO DOS SANTOS ME e as planilhas apresentada pela Licitada, corroboram com as irregularidades apontadas pelos agentes públicos, tornando-se necessário a proteção dos cofres públicos.

Ainda, não prospera o alegado pela Licitada de que a suspensão dos serviços se deram por inadimplência superior a 90 (noventa) dias, isto porque, assim prevê o Edital:

19.3 O pagamento à Contratada será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da nota fiscal/fatura pelo Fiscal do Contrato, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios dos recolhimentos das contribuições sociais.

Assim, tendo em vista que a inadimplência se daria a contar do 31º (trigésimo primeiro) dia útil após o recebimento da nota fiscal/fatura, e, a contar de então a fruição do prazo de 90 (noventa) dias previsto artigo 78 da Lei 8.666/93, não se mostra justificado a suspenção.

Ao contrário, conclui-se que após a indicação de balança habilitada, funcionário municipal que realizaria/realizou o acompanhamento das pesagens e chamamento para assinatura do contrato, deu-se o dissídio da Licitada, se fazendo necessário a aplicação das penalidades legais e contratuais.

Desta feita, havendo penalidades a serem aplicadas em desfavor da Licitada, bem como valores devidos pela administração, tais verbas devem ser compensadas, conforme previsto em item 7.2. da Ata de Registro de Preço.

Do Exposto:

Como a administração pública não pode se locupletar às expensas de seus fornecedores, é devido o pagamento dos serviços prestados pela empresa Licitada, tomando como parâmetro a média diária obtida sob o crivo da administração pública nas pesagens realizadas entre 01/02/2018 à 16/02/2018, na balança rodoviária da empresa V.T.P. SIMÃO DOS SANTOS ME.

Assim, a nota fiscal de nº 35 será paga em sua plenitude, qual seja, o valor de R$ 31.702,89 (trinta e um mil setecentos e dois reais e oitenta e nove centavos).

Na mesma esteira, pelo serviço prestado entre a data de 01/12/2017 à 31/12/2017, conclui-se pelo valor de R$ 61.424,34 (sessenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), do mesmo modo, entre o período de 01/01/2018 à 31/01/2018, o montante de R$ 61.424,34 (sessenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Desta feita, tem-se que o crédito da Licitada quanto aos serviços prestados é de R$ 154.551,57 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), devendo serem retidas dos valores supracitados as contribuições descritas no art. 71, §2º da Lei 8.666/93 c/c art. 31 da Lei 8.212/91.

Ante ao encerramento injustificado da prestação de serviço pela Licitada, CANCELO a Ata de Registro de Preço nº 050/2017/SECAD.

Tem em vista que a rescisão contratual se deu por culpa da contratada, aplico multa no importe de 10% (dez por cento) do valor do contrato, previsto alínea “e” do item 7.1. da Ata de Registro de Preço, ainda, aplico a penalidade prevista na alínea “f” do mesmo item, qual seja, multa no montante de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da proposta, pela recusa injustificada em firmar o instrumento de contrato, conforme convocação realizada por Ofício nº 603/SMPOG/2017.

Por fim, determino que as multas aplicadas sejam compensadas dos pagamentos devidos pela Administração, previsão contida no item 7.2. da Ata de Registro de Preço, com a conseguinte cobrança do residual das penalidades pelas vias administrativas e eventualmente, se necessárias, judiciais.

Remeta-se cópia desta Decisão à UCI – Unidade de Controle Interno para elaboração de laudo de apuração dos valores (crédito e débito).

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal, ao Setor de Licitações e Contratos, e à Câmara Municipal de Juara para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa, COSMOTRON SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ. 10.947.768/0001-20, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo 15 dias.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Interino Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238