LEI N.º 3.988/2018 DE 04 DE JUNHO DE 2018.
17 de Julho de 2018
Projeto de Lei nº 013/2018, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB.
"Altera A Lei Municipal n.º 2.451, de 11 de dezembro de 2002.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 2º, da Lei Municipal referida passa a vigorar com a redação seguinte:
Art. 2º - Os serviços funerários constantes do artigo 1º serão prestados exclusivamente por empresas, instaladas no município de Barra do Garças-MT e devidamente registradas junto à Prefeitura Municipal, exceto deverão resguardar o direito adquirido dos possuidores de plano funerário para serem atendidos pelas empresas de sua preferência, contratadas antes do falecimento do beneficiário."
Art. 2º - O Art. 4º da referida Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4 º - O transporte de cadáveres de outros municípios de Barra do Garças a cargo de empresas funerárias de outras localidades, limitar-se-á, exclusivamente, até o local do velório, ficando os serviços complementares a cargo das empresas sediadas no município de Barra do Garças-MT, ressalvando os casos em que houverem plenos funerários."
Art. 3º - O Art. 8º da Lei referida passa a vigorar com a seguinte:
"Art. 8º - Em caso de falecimento no município de Barra do Garças- MT de pessoas residentes em outras localidades, o traslado poderá ser feito por outras empresas de preferência da família."
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 04 de junho de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |