AVISO DE INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2018
17 de Julho de 2018
A Prefeitura Municipal de Jaciara, com sede à Av. Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1.075, nesta cidade de Jaciara- MT, inscrita no CNPJ n.º 03.347.135/0001-16, através da Comissão de Licitação, torna público a Inexigência de Licitação nº. 004/2018 para “Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica com objetivo de ajuizar ação judicial contra o Estado de Mato Grosso, de modo geral e, de modo específico, contra Autoridades da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) para sustar a cobrança de ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST), bem como para desconsiderar o débito do imposto retido nas entradas dos contribuintes enquadrados como substituídos tributários no cálculo do Valor Adicionado (VA) para os anos base de 2.015 e de 2.016, tendo por substrato a revisão do cálculo do IPM/ICMS e acompanhar o andamento dos processos até última instância do Poder Judiciário para atendimento da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”, sendo a empresa a representante exclusiva dos artistas mencionados, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes da Lei Federal nº. 8.883, de 08 de junho de 1994. Jaciara-MT, 29 de junho de 2018.
TIAGO RODRIGO ZENKNER
Presidente da CPL