Interessado: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT

Natureza: Processo Administrativo

Assunto: Processo Administrativo instaurado para averiguação de vícios no lançamento de taxas as quais não continham especificações.

RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO

1 – DO RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado para averiguar vícios no ato de lançamento dos tributos municipais com a natureza de taxas.

A motivação para a instauração do Processo Administrativo funda-se no requerimento de baixa de débitos apresentada ao setor de finanças pelo sr. Francisco Jose Lima.

Visando cumprir ao estabelecido na Lei Municipal 132/2001 fora formada Comissão Processante Especial composta por 03 (três) membros sendo eles: William Henrique de Almeida Cardoso, Joceli Friedrich, e Thomaz Adão Moscal, conforme Portaria nº 031, de 20 de fevereiro de 2018.

Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, fora realizada reunião de início de trabalho, momento em que a Comissão deliberou por: 1- designar como secretária da Comissão a Sra. Joceli Friedrich; 2- Proceder comunicação do início dos trabalhos para a autoridade instauradora e para o chefe do setor de recursos humanos; 3- Requisitar ao departamento de tributo, copias das certidões de dívida ativa dos contribuintes que se encontram na situação apresentada; 4- Designar para o dia 15/03/2017, às 07h30min, a primeira audiência para oitiva das testemunhas, servidores: Lucima Ribeiro da Silva, Lucinaldo Antonio de Araujo, Guilherme Biegelmeier, e Marta Eleuza Ramos.

Durante a instrução processual foram apresentadas as copias das certidões de dívida ativa por meio das quais ficou contado que não existiam em seu esboço a especificação dos serviços prestados, apenas o dizeres de “outras taxas por prestação de serviços”, “taxas diversas”, “diversas” entre outras nomenclaturas que se assemelham.

Durante a oitiva das testemunhas ficou constatado que ocorreu uma mudança de sistema de software no último semestre de 2015, e que as inconsistências se deram por conta da migração de um sistema para outro.

Diante o supramencionado foi solicitado ao departamento de tributos uma busca minuciosa em seus arquivos físicos e digitais, desta a busca em arquivos digitais não logrou êxito conforme documentos apresentados as folhas 71 à 74 e conforme oficio nº 003/2018 do departamento de TI as folhas 79. A busca em arquivos físicos por outro lado logrou êxito para uma parcela de contribuintes em ocasião fora encontrado antigas certidões emitidas pelo sistema utilizado a época, as quais retornaram pelo correio, estas certidões contem em seu teor a devida descrição da taxa, e as mesmas emitidas pelo atual sistema não detém esta descrição.

Conforme a documentação encontrada e apresentada as folhas 80 à 116 pelo setor tributário fica demonstrado que o ocorrido foi devido a erro na migração dos sistemas de software.

Ficou assim constatado a ausência de especificação das taxas lançadas em favor dos contribuintes conforme os autos do processo.

É o relatório.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – DA TEMPESTIVIDADE.

Conforme demostra-se nos autos trata-se de processo administrativo afim de rever os atos administrativos de lançamento tributários, os trabalhos se iniciaram no dia 20 de fevereiro e perduraram ate o dia 21 de maio, os mesmos se fundamentam ao teor da Lei Municipal 132/01 no qual estabelece prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 30 dias.

A devida prorrogação foi requerida e concedida pela autoridade competente conforme consta nos autos.

No que concerne a tempestividade o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no tocante que unicamente por conta da dilação do prazo procedimental não há que se falar em nulidade do Processo Administrativo.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. IBAMA. ALEGAÇÃO APENAS DE MÁCULAS FORMAIS. CIÊNCIA PRÉVIA DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PARECER JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não tem o condão de produzir sua nulidade. Precedentes: MS 19.572/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 17.12.2013; e MS 16.192/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013.

7. Em não sendo subsistentes as alegadas máculas à juridicidade, deve o ato reputado coator ser mantido incólume, em razão da ausência de liquidez e certeza no direito postulado. Segurança denegada.

(STJ - MS: 16554 DF 2011/0079773-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/10/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2014)

Tendo por base o disposto pelos respeitáveis ministros do STJ e por consequente atendidos os princípios processuais e a plenitude de defesa e contraditório, ficam superados os requisitos elencados.

2.1 – DO MÉRITO.

Cuida-se de Processo Administrativo movido em face ato público contido de vicio formal que corroborou no lançamento de taxas sem especificação.

A priori é ímpar ressaltar que o presente procedimento obedeceu ao devido processo legal, sendo facultado a ampla defesa e o contraditório, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que dispõe sua clausula pétrea no inciso LIV do seu art. 5º:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

(...)

“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

É importante destacar que devido a grande possibilidade de se encontrar um possível indiciado o qual teria lançado os tributos sem a especificação e atendendo ao princípio da economicidade e o da eficiência dos atos administrativos foi instaurado o procedimento administrativo o qual seguiu por analogia o rito da sindicância administrativa no que couber. Contudo conforme elucidado pelo processo se tratou de falha do software e não de falha operacional.

Ultrapassado o prazo estipulado pelo artigo 212 da lei 132/2001 foi devidamente requisitada e atendida a prorrogação do prazo pela autoridade instauradora obedecendo assim o disposto no artigo supracitado.

Em conformidade ao tributo de natureza taxa constituição federal em seu artigo 145, inciso II autoriza a sua criação pelos entes federados.

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; ” (grifei)

Na esfera municipal a Lei Orgânica do Município estabelece estipulação semelhante em seu artigo 108, inciso II.

“Artigo 108 – O município poderá instituir os seguintes tributos:

(...)

II – taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição; ” (grifei)

Ainda em detrimento deste tributo o Código Tributário Municipal estipula em seu artigo 11 a estrutura das taxas municipais, elencando de forma taxativa os serviços a serem prestados:

Art. 11 O sistema tributário municipal conta com a seguinte estrutura de tributos:

II Taxas ;

a) Taxa de licença para:

i) Localização, Instalação e Funcionamento;

ii) Funcionamento em Horário Especial;

iii) Veiculação de Publicidade em Geral;

iv) Comércio Eventual ou Ambulante;

v) Aprovação, Execução de Obras e Instalações Particulares;

vi) Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

vii) Abate de Animais;

viii) Transporte de Passageiros e Cargas;

b) Taxa de Serviço de Coleta de Lixo Urbano.

Conforme demonstrado acima a legislação municipal estabelece com amparo constitucional que as taxas devem ser divisíveis e especificas.

No tocante ao dever da Administração de rever seus próprios atos a legislação dispõe de um grande lastro normativo para direcionar essa decisão. Tal dever da Administração publica se exterioriza ao teor do artigo 53 da lei 9784/99:

Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A inteligecia do artigo 53 da lei 9784/99 e corroborado pelas sumulas 346 e 473 do STF as quais reafirmam esse poder/dever do estado:

346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos.

473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial."

Sendo assim não restam dúvidas quanto à possibilidade e da necessidade da Administração de rever seus atos que contenham vícios, para assim exercer o direito de revisão de seus próprios atos.

Como mencionado por Matheus Carvalho[1] o vício de forma ocorre quando a uma discrepância aos requisitos estabelecidos na legislação, e em se tratando da anulação do ato administrativo ele a subdivide em quatros espécies, sendo que a que se amolda ao caso concreto a que leciona sobre os atos anuláveis.

No que concerne dos atos anuláveis Matheus Carvalho[2] versa:

“Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável. Em tais casos, por se tratar a ilegalidade presente no ato de vício sanável, ele pode ser convalidado, passando a produzir efeitos regularmente. ”

No caso apresentado a esta comissão especial o tributo de natureza de taxa se apresenta sem a especificação do serviço prestado por falha de sistema devido a migração de um sistema para o outro porem formam encontrado no arquivo morto antigas CDAs, que continham esta especificação.

Conforme o exposto determine-se a CONVALIDAÇÃO do lançamento das taxas as quais foram possíveis a especificação por meio do arquivo físico conforme folhas 80 e 81 dos autos, e a ANULAÇÃO dos atos de lançamento dos que contenham vícios os quais não foram passíveis de saneamento conforme consta nos autos as folhas 6 à 47, e 120 à 265.

Ainda em conformidade aos fatos cabe a esta comissão RECOMENDAR no seguinte sentido, que seja regularizado o banco de dados físico do setor tributário para que não ocorram os mesmos fatos em momentos futuros, tendo em vista a utilização de sistemas terceirizados pelo município.

RECOMENDA-SE ainda que seja diligenciado junto ao atual sistema de software a implementação de campo de preenchimento obrigatório para o lançamento de taxas, no que concerne à especificação dos serviços prestados.

É o relatório conclusivo.

Encaminhe o presente relatório ao Prefeito Municipal, para a devida decisão.

Gaúcha do Norte-MT, 21 de maio de 2018.

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William Henrique de Almeida Cardoso

Presidente

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Joceli Friedrich

Secretária

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Thomaz Adão Moscal

Membro

[1] CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 4ª ed. 2017 Juspodivm,

[2] CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 4ª ed. 2017 Juspodivm, P.299.