JULGAMENTO

Processo Administrativo n. 001/2018

“Dispõe sobre o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de averiguar o lançamento tributário da taxa denominada de “outras taxas”, e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei 132/2001;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 108 da Lei Orgânica do Município da Gaúcha do Norte.

CONSIDERANDO a necessidade de manter os atos administrativos vinculados ao principio da legalidade, e evitar lesões ao contribuinte.

CONSIDERANDO o amparo legal da administração pública poder revisar seus próprios atos em conformidade às súmulas 346 e 473 do STF.

CONSIDERANDO as razões expostas no Parecer Final Conclusivo e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018.

Aprovo o Parecer Final Conclusivo e adoto seus fundamentos para, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº001/2018:

Pela CONVALIDAÇÃO do lançamento das taxas as quais foram possíveis a especificação por meio do arquivo físico conforme folhas 80 e 81 dos autos.

Pela ANULAÇÃO dos atos de lançamento que contenham vícios os quais não foram passíveis de saneamento conforme consta nos autos as folhas 6 à 47, e 120 à 265.

Em conformidade com o elencado no Relatório Final Conclusivo que sejam atendidas as recomendações da comissão pelo setor responsável.

De ciência a quem interessar

Publique-se

Gaúcha do Norte- MT, 11 de junho de 2018.

Gabinete do Prefeito

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal