ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 031/2018. PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2018.
17 de Julho de 2018
VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, CNPJ 37.464.831/0001-24 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, RESOLVE registrar os preços da empresa ELIANE CEZARIO DE AMORIM - ME com CNPJ 10.603.301/0001-63, neste ato representado pela Sr. ELIANE CEZARIO DE AMORIM portado da cédula de identidade 10542914 SEJSP/MT, inscrita no CPF 581.292.351-53 nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL
1.1 Esta Ata se fundamenta nas disposições da lei nº 10.520/02 instituiu o pregão como modalidade de licitação, complementando as demais modalidades elencadas na lei nº 8.666/93, alterações posteriores e neste instrumento.CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA JURIDICA EM LOCAÇÃO DE AMBULANCIA PARA REMOÇÃO SIMPLES DE PACIENTES NO DISTRITO DE BRIANORTE - MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.
2.2 Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLAUSULA TERCEIRA – DA ATA
3.1 O preço, a quantidade e a especificação dos serviços contratados nesta ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| Item | Und | Quant. | Descrição | Valor Und | Valor Total |
| 01 | 30.000 KM | 12 MESES | FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA JURIDICA EM LOCAÇÃO DE AMBULANCIA PARA REMOÇÃO SIMPLES DE PACIENTES NO DISTRITO DE BRIANORTE - MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT. | R$ 2,50 | R$ 75.000,00 |
CLAUSULA QUARTA - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES
4.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
4.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
4.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUINTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Nova Maringá.
5.2. A presente Ata terá validade de 12 (dose) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
5.3. A SECRETARIA participantes desta Ata de Registro de Preços: Secretaria de Saúde.
CLÁUSULA SEXTA – DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO
6.1 – O regime de execução da ata, na forma da Lei é execução de serviços, nos termos estatuídos pelo art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
6.2 – A ata deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com clausulas constantes neste instrumento e demais especificações do CONTRATANTE, bem como deve ser observada a legislação correspondente, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.3 A execução dos serviços será realizada em todo o Estado, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana, determinados pelo órgão, respeitando as jornadas de trabalho, devendo a Contratada colocar à disposição, na sede da contratante, a ambulância.
6.4 O licitante contratado deve emitir relatório por viagem realizada contendo dados pessoais e cópia do encaminhamento de cada passageiro.
6.5 A contagem da quilometragem iniciar-se-á somente no ato de embarque do usuário e encerrar-se-á no ato de desembarque. A referência do início do cômputo da quilometragem é a da Garagem da Unidade de Saúde, localizada no Distrito de Brianorte, Nova Maringá-MT.
6.6 A contratada fica obrigada a subtrair da quilometragem rodada por veículo, aquela utilizada para abastecimento, manutenção ou qualquer deslocamento do veículo efetuado no seu próprio interesse.
CLÁUSULA SETIMA– DO VALOR DO PRODUTO/SERVIÇO
7.1 – O valor da execução do objeto da presente Ata, importa em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
CLÁUSULA OITAVA– DAS FORMAS DE PAGAMENTOS
8.1 - O valor será pago ao CONTRATADO(A) em parcela fracionada de acordo com os km rodado, após a apresentação da NOTA FISCAL/FATURA, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do CONTRATADO(A).
8.2 – É condição de pagamento a apresentação do respectivo NOTA FISCAL/FATURA, corretamente preenchido sem rasuras ou entrelinhas.
8.3 - Nenhum pagamento isentará o CONTRATADO(A) das responsabilidades contratadas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.
CLÁUSULA NONA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 – As despesas decorrentes na presente Ata correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: Secretaria de Saúde: 07.001.10.301.0022.2042.339039-277
Fonte Recurso: 102
CLÁUSULA DECIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1 – Ao Contratante é atribuído as seguintes responsabilidades:
a) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO(A);
b) Intervir na execução do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
c) Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente Ata
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;
e) Fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável;
f) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução da Ata;
g) Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO(A) no prazo estipulado na Ata;
h) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas desta Ata;
i) Comunicar através dos serviços de contabilidade, no ato de liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, dos Estados e do Município, nos termos do §3º do Art. 55 da Lei n°. 8.666/93;
j) Modificar a Ata, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO(A);
k) Rescindir unilateralmente a Ata, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.
l) Providenciar a publicação do extrato da presente Ata no órgão de imprensa oficial do município, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO(A)
11.1 – O CONTRATADO(A) deverá prestar o produto/serviço que lhe compete com presteza absoluta, dedicação e eficiência, ao Município, sem qualquer distinção, cumprindo as obrigações assumidas no município de Nova Maringá, conforme especificações do Contratante.
11.2 – A Ata deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do CONTRATADO(A):
a) Executar o objeto da presente Ata, com absoluta diligência e perfeição.
b) Permitir e facilitar à fiscalização da Prefeitura na inspeção no serviço a qualquer dia e hora, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.
c) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução da presente Ata correrão por conta do CONTRATADO(A), inclusive os inerentes a pessoal, e seus encargos nos termos do art.71 da Lei 8666/93.
d) Manter durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando-se, inclusive as certidões negativas em anexo ao documento fiscal que dará ensejo ao recebimento da parcela contratada.
e) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, objeto do presente instrumento, observado o Art. 65 da Lei nº. 8.666/93.
11.3 – O fornecimento do produto/serviço do(A) CONTRATADO(A) será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o Contratante e o CONTRATADO(A).
11.4 - O Município não se responsabilizara, pelo pagamento de despesas com o veículo, dentre outras despesas.
11.5 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço.
11.6 - Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do serviço.
11.7 A CONTRATADA deverá Informar a Secretaria Municipal de Saúde, quando for o caso, qualquer defeito que ocorrer com o cabo do velocímetro, com seus lacres ou com o hidrômetro, devendo, nesse caso, ser apurada a medição devida, desde que não se comprove a existência de má fé por parte da contratada.
11.8 - Fornecer a CONTRATANTE os dados técnicos que esta achar de seu interesse e todos os elementos e informações necessárias, quando solicitados;
11.9 - Solicitar a CONTRATANTE os documentos imprescindíveis para execução do objeto do presente instrumento;
11.10 - Manter sigilo sobre tudo que for pertinente aos trabalhos desenvolvidos, salvo se expressamente autorizado pelo CONTRATANTE a agir de modo diferente.
11.11 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em partes, o objeto da Ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de material empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
12.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
13.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
13.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
13.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
13.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
13.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
13.7. A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:
a) Por decurso de prazo de vigência;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
14.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES
15.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
15.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;
15.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
15.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
15.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Serviço dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
15.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
15.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS ILÍCITOS PENAIS
16.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLAUDULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº.013/2018e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO DOMICÍLIO E FÔRO
18.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Ata, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
18.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se
as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá – MT, 16 de Julho de 2018.
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Município de Nova Maringá Eliane Cezario Amorim - ME
João Braga Neto CNPJ: 10.603.301/0001-63
Prefeito Municipal Contratada
Contratante
TESTEMUNHAS:
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LUCIANA GARCIA HARALA ROSANGELA MELO GOLARTE
CPF: 786.955.701-34 CPF: 036.132.621-18