LEI MUNICIPAL N.º 431 / 02 De 26 de junho de 2002. “Institui o Código Sanitário do município de Vila Rica e dá outras providências.”
18 de Julho de 2018
Naftaly Calisto da Silva, Prefeito Municipal de Vila Rica, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta Lei estabelece normas da proteção, promoção e preservação da saúde individual e coletiva regulamentando as atividades relacionadas à saúde, desenvolvidas no Município, por entidades públicas ou privadas.
Artigo 2º - O direito à saúde é inerente ao indivíduo e pressupõe o acesso a bens e serviços essenciais, como a alimentação, a moradia, a saúde, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, o lazer, o transporte, segurança e educação.
Parágrafo Único - O cidadão tem o direito de:
I - ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados;
II - obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços de saúde prestados, sobre situações atinentes à saúde e, quando for o caso, sobre seu estado de saúde, a evolução do quadro nosológico e possíveis alternativas de tratamento;
III - decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizam riscos à saúde da coletividade.
Artigo 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a execução das atividades de proteção e promoção da saúde da população, afetadas as matérias relacionadas com produtos, saúde do trabalhador, meio ambiente e de trabalho de prestação de serviços, bem como elaboração de normas técnicas especiais e específicas (portarias, resoluções, no que couber) respeitando a legislação federal e estadual.
Artigo 4º - Constitui dever do Município consolidar o direito de cidadania, configurando saúde como processo social que determina às pessoas e a coletividade condições de bem-estar físico e mental.
Artigo 5º - Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, movimentada pela Secretaria Municipal de Saúde sob fiscalização do Conselho Municipal da Saúde.
§ 1º - A gestão financeira se fará por meio do Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º - Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados em âmbito do SUS serão repassados pela Prefeitura Municipalao Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 6º - O Gestor Municipal de Saúde observará no planejamento e na organização dos serviços as diretrizes da política nacional e estadual de saúde.
Artigo 7º - Será garantida a participação da sociedade na gestão do Sistema Municipal de Saúde em âmbito municipal, através do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde.
Artigo 8º- Sujeitam-se a esta legislação todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privativo, público ou filantrópico, assim como outros locais e produtos que ofereçam riscos a saúde.
CAPÍTULO I Das Competências e AtribuiçõesArtigo 9º - Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais, compete a Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O Município poderá, através de seus órgãos competentes, utilizar-se da rede de serviços públicos para o ensino, a pesquisa e o treinamento em saúde pública.
I - promover por todos os meios de planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de Vigilância Sanitária em todo território do Município;
II - planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município;
III - prestar assistência individual e coletiva a população por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade;
IV - celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei;
V - celebrar consórcio intermunicipal, visando a integridade e a melhoria na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de interesse da saúde;
VI - garantir adequação dos recursos humanos disponíveis no setor saúde as necessidades específicas da população no que se refere a serviços a serem prestados;
VII - promover a capacitação e a valorização dos recursos humanos existentes no SUS visando aumentar a eficiência e eficácia dos serviços prestados no setor de saúde;
VIII - promover, orientar, coordenar e financiar, podendo ser, através de parcerias, estudos e pesquisas de interesse da saúde pública;
IX - fiscalizar, auditar, controlar, avaliar e inovar os procedimentos, equipamentos e tecnologias utilizados no SUS;
X - prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acessibilidade aos medicamentos e componentes farmacêuticos básicos através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos;
XI - na licitação, carta convite e contratação de serviços de saúde pelo SUS, considerar padrões de qualidade dos equipamentos, produtos, procedimentos e serviços prestados;
XII - exercer o poder de polícia sanitária administrativa do Município.
§ 1º- O poder de polícia sanitária administrativa do Município tem como finalidade promover e fazer cumprir normas de investigação epidemiológica, controle de zoonoses, meio ambiente, ambiente de trabalho, saúde ocupacional, nos estabelecimentos de interesse a saúde, assim como outros locais e produtos que ofereçam riscos a saúde visando ao benefício da coletividade e do próprio Município.
§ 2º O poder de polícia sanitária do Município será excercido pelos fiscais sanitários devidamente habilitados e contratados pela Secretaria Municipal de Saúde atuando conforme capítulo V deste código.
CAPÍTULO II Da Atenção à SaúdeArtigo 10 - A Secretaria Municipal de Saúde possuirá unidades de serviços básicos de saúde integradas através de convênio, consórcio ou outros com as unidades de maior complexidade, para onde poderão encaminhar, sob garantia de atendimento, clientela que necessitar de cuidados especializados.
Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Saúde fará o controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde.
Artigo 12 - As ambulâncias públicas e os veículos utilizados para o transporte de pacientes, por prestadores de serviços de saúde serão mantidos sempre em bom estado de funcionamento e em boas condições higiênicas dos equipamentos de modo a impedir a transmissão de agentes patógenos e parasitátios, bem como estar de acordo com as normas sanitárias.
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Parágrafo Único - Em caso de transporte de portadores de doenças contagiosas, a desinfecção será imediata.
Artigo 13 - Os estabelecimentos de pronto - socorro deverão ser estruturados para prestar atendimentos as urgências, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local ou em outro referenciado.
Artigo 14 - Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental.
§ 1º. No tocante a saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos que visem reinserção do paciente na sociedade e na família, dando-se preferência às ações extra hospitalares.
§ 2º. A internação psiquiátrica será utilizada como recurso terapêutico e objetivará, sempre, a mais breve recuperação do paciente.
CAPÍTULO III Da Vigilância EpidemiológicaArtigo 15 - A Vigilância Epidemiológica acompanhará as doenças ocupacionais entre outros agravos a saúde, assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisa, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações visando ao seu controle e ou erradicação quando for o caso.
Artigo 16 - São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do Município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificados de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aqueles enumeradas em Normas Técnicas Especiais.
Parágrafo Único - A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória poderão ser modificadas mediante normatização posterior, de acordo com a epidemiologia das mesmas.
Artigo 17 - São obrigados à notificação de casos de doenças transmissíveis à Secretaria Municipal de Saúde os médicos e demais profissionais de saúde no exercício da profissão, a sociedade ou qualquer cidadão.
§ 1º - Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doenças transmissíveis, comunicarão ao fato à autoridade sanitária competente.
§ 2º - Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão os casos identificados de zoonoses.
Artigo 18 - Os Cartórios de Registro Civil ficam obrigados a remeter ao SUS, nos prazos por ele determinado, cópia das declarações de nascimento e de óbitos ocorridos no Município.
Artigo 19 - Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá à autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à investigação epidemiológica, à definição das medidas de controle a adotar e a execução das ações que lhe couberem.
§ 1º - A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquérito junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e ou a erradicação de doenças agravos à saúde.
§ 2º - No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e animais que, identificados como fontes de infecção, contribua para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.
§ 3º - A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos e/ou laboratoriais.
CAPÍTULO IV
Da Vigilância SanitáriaArtigo 20 - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde em articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a Vigilância Sanitária de produtos, locais, equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviço, que direta ou indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou individual.
Parágrafo Único - No desempenho das ações previstas neste artigo serão empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e padrões vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária.
Artigo 21 - A Vigilância Sanitária atuará nos estabelecimentos de saúde serviços de interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as condições ambientais e de trabalho, a eficiência dos procedimentos, métodos e tecnologias adotados e a qualidade dos serviços prestados e produtos utilizados.
Parágrafo Único - Para o exercício da vigilância e fiscalização, poderá a autoridade competente:
I - adotar normas e padrões sanitários definidos em legislação pertinente;
II - estabelecer normas técnicas especiais referente às questões sanitárias relativas a estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do Município.
Artigo 22 - A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os serviços de vigilância epidemiológica, assistência ambulatorial e hospitalar, controle e avaliação e auditoria, controle de zoonoses, saúde do trabalhador, de atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, os relacionados ao trabalho, agricultura e defesa do consumidor na busca de uma ação coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos e possíveis danos à saúde.
Artigo 23 - A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana e realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde.
Artigo 24 - É expressamente proibida a criação de suínos, bovinos, eqüinos e aves na zona urbana do Município.
Parágrafo Único - A criação das demais espécies de animais domésticos em zona urbana será permitida desde que, por seu número, espécie e instalação, não constituam focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública, a critério da autoridade competente.
Artigo 25 - Todo animal encontrado em via pública sem identificação e desacompanhado de seu dono é considerado vadio e passível de captura por parte da Administração Municipal.
§ 1º - A captura, manutenção, resgate, adoção, doação, comercialização e sacrifício dos animais vadios serão objeto de regulamentação por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º - O Município não responde por indenização de qualquer espécie, no caso de dano do animal vadio apreendido.
§ 3º - O animal com identificação encontrado em via pública é de responsabilidade de seu dono, passível de ser apreendido e sofrer punições, onde o dono terá o prazo de doze horas para requisitar sua guarda, após tal prazo, o mesmo será considerado vadio.
CAPÍTULO V
Da Saúde do Trabalhador
Artigo 26 - O serviço de saúde do trabalhador atuará em relação ao processo produtivo e na vigilância dos ambientes de trabalho visando à prevenção de riscos e agravos à saúde.
Parágrafo Único - A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 27 - A vigilância à saúde do trabalhador dar-se-á através da investigação, visita técnica, normatização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais, agroindustriais e de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópico ou misto, com fins de verificar:
§ 1º - Condições sanitárias dos locais de trabalho.
§ 2º - Os trabalhadores, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como os procedimentos e dispositivos de produção individuais e coletiva.
§ 3º- Condições de prevenção as doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.
§ 4º - Se o serviço possui sistema de informação aos trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre o risco de acidentes e de doenças ocupacionais, bem como sobre os resultados de fiscalização, avaliação ambiental e de exames de saúde, respeitando os princípios éticos legais.
§ 5º - Como é feito a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença ocupacional, visando a sua recuperação e habilitação.
Artigo 28 - A vigilância à saúde do trabalhador está relacionada aos produtos, serviços, procedimentos, métodos e técnicas empregadas nos ambientes de trabalho.
Artigo 29 - O relatório final da visita técnica realizada pelos técnicos da vigilância da saúde do trabalhador, conforme o parágrafo único do artigo 26 e artigo 27, quando houver necessidade do exercício do poder de polícia administrativa sanitária, deverá ser encaminhado à Vigilância Sanitária para as providências devidas.
Parágrafo Único - Caberá a Vigilância Sanitária, no que lhe compete, exercer o poder de polícia administrativa sanitária, mantendo informada a vigilância à saúde do trabalhador.
Artigo 30 - Os profissionais e os estabelecimentos de serviços de saúde que prestarem assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho estarão obrigados a notifica-los à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 31 - É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de fiscalização e controle executadas pelo órgão municipal relativas a saúde do trabalhador.
Artigo 32 - São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor:
I - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário fornecendo informações e dados dos trabalhadores;
II - em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades de todos os trabalhadores;
III - notificar a Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos de
doenças profissionais, doenças de trabalho e acidentes de trabalho.
Parágrafo único - A administração pública, direta ou indireta, observará na contratação de serviços e obras, o respeito e a observância às normas relativas à saúde e a segurança dos trabalhadores.
Artigo 33 - É proibida a exigência de exames pré-admissionais, daqueles que visam dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressam preconceitos de qualquer natureza.
Artigo 34 - A autoridade sanitária poderá exigir o afastamento temporário dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário o controle de doenças.
Artigo 35 - As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador serão pautadas na legislação e nas normas técnicas existentes, além das constantes no código e na sua regulamentação.
CAPITULO VI
Da Fiscalização
Artigo 36 - A Vigilância Sanitária exercerá o poder de polícia administrativa sanitária e, fiscalizará todos os estabelecimentos de saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de trabalho e outros ambientes de risco à saúde pública e privada no Município.
Parágrafo Único- Sem prejuízo da ação, autoridades sanitárias federais e estaduais em consonância com legislação pertinente sanitária municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados neste artigo.
Artigo 37 - Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e serviços de interesse da saúde deverão possuir Alvará Sanitário.
§ 1º - Nos estabelecimentos de maior complexibilidade deverão ser adotados instrumentos próprios de registro das ações de fiscalização, além dos citados artigos, afim de garantir a efetividade e qualidade.
§ 2º - Para liberação do Alvará Sanitário será considerado o cumprimento das normas legais vigentes, avaliados os aspectos relativos as instalações, equipamentos, procedimentos, organização do serviço e recursos humanos.
§ 3º - O Alvará Sanitário é renovável anualmente, devendo o requerimento ser protocolado até a data do seu vencimento, contando-se o prazo a partir da sua expedição.
§ 4º - O Alvará Sanitário deverá estar exposto dentro do estabelecimento em local visível a população.
§ 5º- O Alvará Sanitário deverá ser apresentado sempre que exigido pela autoridade sanitária competente.
§ 6º- Os projetos de construção e reformas dos estabelecimentos de que trata este artigo, considerando suas especificidades, deverão ser aprovados previamente pela Secretária Municipal de Saúde antes da sua execução.
§ 7º- Será obrigatório a afixação em local visível ou em local de fácil acesso e manuseio no estabelecimento de cartazes e informações de interesse público, determinados pela autoridade sanitária competente, além das informações necessárias ao consumidor sobre os serviços prestados.
CAPÍTULO VII
Dos Estabelecimentos e Serviços de Saúde
Artigo 38 - Os órgãos e entidades públicas e as entidades de setor privado participantes ou não do SUS, estão obrigados a fornecer todas as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma por ela solicitada, para fins de planejamento, de controle e de avaliação de ações e de elaboração de estatísticas de saúde.
Artigo 39 - Os estabelecimentos deverão possuir condições físicas de funcionamento adequadas para o exercício das ações de saúde, adotando medidas de segurança que garantem a proteção individual e coletiva, evitando riscos aos trabalhadores, pacientes, clientes e circunstantes.
Artigo 40 - Os estabelecimentos que executarem procedimento de internação ou procedimentos invasivos de alta complexibilidade em regime ambulatorial implantarão e manterão uma Comissão e Serviço de Controle de Infecção Hospitalar, conforme legislação vigente.
Artigo 41 - Todos os estabelecimentos que se tratam este capítulo estarão sujeitos a ações de fiscalização, de avaliação e controle de procedimentos, tecnologias e equipamentos.
CAPÍTULO VIII
Dos Estabelecimentos e Serviços de Interesse à saúde
Artigo 42 - Todos os estabelecimentos que se trata este capítulo deverão atender ao disposto neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificados em artigos anteriores.
I - serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e pinturas periódicas, de acordo com as normas sanitárias;
II - deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia e sabão, toalhas, papel higiênico e lixeiras e as instalações serão separadas por sexo, em número suficiente ao conjunto de trabalhadores e usuários;
III - as áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de produtos, matérias-primas e materiais deverão ser adequadas ao volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente;
IV - tais áreas possuirão luminosidade, ventilação suficientes à manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matérias-primas e materiais armazenados;
V - os produtos, matérias-primas e materiais armazenados ou depositados deverão ser dispostos mantendo a organização, distanciamento de piso e de parede de modo a permitir a circulação de ar, fácil limpeza e a investigação e controle sobre roedores, animais sinantrópicos e outros;
VI - os produtos, matérias-primas e materiais perecíveis e, ainda aqueles que por suas características específicas sujeitos a maiores alterações em decorrência da forma de acondicionamento, deverão ser armazenados de fácil controle, em adequadas condições de limpeza, organização, temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de acordo com as especificações do produto e/ou orientação da autoridade sanitária competente;
VII - os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de higiene e saúde, portando o vestuário adequado os trabalhos realizados, de acordo com as orientações da autoridade sanitária competente;
Parágrafo Único - É vedado ao vendedor e manipulador de alimentos o manuseio com dinheiro.
VIII - são proibidas a comercialização e/ou guarda de produtos não compatíveis com a atividade preconizada dos mesmos;
IX - a venda de saneamentos, desinfetantes e similares nestes estabelecimentos fica condicionada a existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente:
a) Piso de material resistente e compatível com a atividade exercida.
b) Parede revestida com material impermeável e em cor clara adequada.
c) Dispositivos que impossibilitem o acesso de insetos, roedores, vetores e animais.
d) Equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as atividades e/ou volume de produção que se propõe, mantido sempre em perfeitas condições de funcionamento.
e) São proibidas a manutenção e a comercialização de animais vivos nos estabelecimentos que comercializarem alimentos para consumo humano.
Artigo 43 - A venda de animais vivos para consumo alimentar fica restrita à estabelecimentos que se trata este artigo.
Parágrafo Único- É proibido o abate de animais nos estabelecimentos de que trata este artigo.
Artigo 44 - Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir e apresentar a autoridade sanitária competente normas de boas práticas de produção e de controle da qualidade dos produtos.
Artigo 45 - Os estabelecimentos de hospedagens (hotéis, motéis, pensões e correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterelizadas com utilização de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.
Artigo 46 - Os motéis manterão a disposição dos usuários preservativos e, material informativo destinando a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Parágrafo Único - O conteúdo das informações veiculadas pelos materiais informativos deverão ser apresentados previamente para avaliação e aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 47 - Os institutos de beleza, barbearias, salões e congêneres deverão manter todo o instrumental pérfuro-cortante e utensílios, assim como a rouparia de cama e banho que entre em contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterelizados, através de métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.
Artigo 48 - As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres deverão ter aeração natural e/ou artificial, suficiente para sua capacidade máxima de lotação.
Parágrafo único - Deverão ser de fácil e rápida higienização e limpeza em todas as suas dependências de uso coletivo e individual.
Artigo 49 - As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão manter, como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos ou instituições afins.
Artigo 50 - As creches, os lactários, asilos, escolinhas e similares só poderão abrigar pessoas em número adequado as suas instalações, de acordo com as normas específicas.
Artigo 51 - As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e treinamento de práticas esportivas serão mantidas em condições higiênico/sanitárias satisfatórias e suas águas dentro de padrões físico/químicos recomendados.
Parágrafo Único- As instalações sanitárias serão separadas por sexo e em número suficiente aos usuários.
Artigo 52 - Quando solicitado, os terminais ferroviários e rodoviários, aeroportos e empresas de turismo informarão a Secretaria Municipal de Saúde sobre a chegada de veículos oriundos de áreas endêmicas e/ou de áreas onde estejam ocorrendo surtos de doenças infecto/contagiosas e outras de interesse da saúde.
§ 1º- As Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica tomarão as medidas necessárias no sentido de prevenir a transmissão de doenças.
§ 2º- Cabem as Vigilâncias Sanitárias e Epidemiológica as informações e orientações sobre os procedimentos a serem seguidos para o controle das doenças infecto/contagiosas.
Artigo 53 - Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias suficientes ao usuário, além daquelas destinadas aos trabalhadores já mencionadas anteriormente.
Parágrafo único- Deverão manter a área de manipulação de alimentos e utensílios em excelentes condições de limpeza e higienização.
Artigo 54 - As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Artigo 55 - As empresas de desratização , desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes privados ou públicos deverão manter responsáveis técnicos de acordo com a norma vigente, observando ainda:
I - utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes, sendo sua aplicação condicionadas as especificações dos mesmos;
II - proceder a manipulação e destinação final de embalagens de acordo com a legislação vigente;
III - fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual adequados aos produtos utilizados, de acordo com o responsável técnico e autoridade competente;
IV - possuir chuveiro para acesso de manipuladores de produtos;
V - possuir lavanderias para higienização dos equipamentos de proteção individual;
VI - possuir espaço físico adequado para o armazenamento dos produtos químicos utilizados;
VII - registrar em livro próprio e fornecer ao usuário do serviço, no ato da realização do mesmo, material informativo sobre os produtos utilizados em que conste: nome, composição e classificação toxicológica dos produtos , natureza do serviço, qualidade empregada por área e instrução quanto a possíveis intoxicações.
Artigo 56 - O comércio ambulante de interesse da saúde obedecerá as normas desta Lei no que couber a sua autorização para funcionamento que dar-se-á após a inspeção pela autoridade sanitária competente.
CAPÍTULO IX
Dos Produtores de Interesse da Saúde
Artigo 57 - Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no Município, estará sujeito a fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a Legislação Federal e Estadual vigentes.
Artigo 58 - Todos os produtos industrializados e comercializados em embalagens próprias deverão possuir registro, rotulagem, padrão de identidade e qualidade de acordo com as normas vigentes e os órgãos competentes.
Artigo 59 - Alimentos produzidos e industrializados no âmbito do Município obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade municipal através das normas técnicas.
Artigo 60 - É proibido qualquer procedimento de manipulação beneficiando o fabrico de produtos que concorram para a adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos.
Artigo 61 - A fiscalização sanitária deverá realizar análise de rotina dos produtos cuja fabricação, beneficiamento ou industrialização estejam sobre sua inspeção e daqueles expostos a venda, no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de qualidade vigentes.
Parágrafo Único- As análises fiscais e de controle obedecerão as normas federais vigentes.
Artigo 62 - Os alimentos destinados ao consumo, tendo ou não sofrido cocção deverão ser expostos em condições que possibilitem sua adequação e conservação, determinados através de normas técnicas e específicas.
Artigo 63 - O transporte de produtos e subprodutos deverá ser adequado, preservando a integridade e qualidade dos mesmos determinados através de normas técnicas específicas.
Parágrafo Único- Os veículos deverão atender as condições técnicas e específicas necessárias á segurança da coletividade e a conservação do tipo de produto transportado.
CAPITULO X
Do Meio Ambiente e Saneamento
Artigo 64 - A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação da política de saneamento e meio ambiente e da execução, no que couber no âmbito do Município.
Artigo 65 - A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação de projetos de loteamentos e de parcelamentos do solo, visando a garantir as condições necessárias para a proteção da saúde coletiva.
§ 1º.- Fica proibido o loteamento em áreas de preservação ambiental, em áreas aterradas com material nocivo a saúde, em áreas onde a poluição atinja níveis inaceitáveis, de acordo com as normas vigentes.
§ 2º.- Os mananciais deverão ser protegidos, assegurando as qualidades das fontes de água.
Artigo 66 - O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde relatórios mensais do controle de qualidade de água que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes.
Artigo 67 - Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a existência da anormalidade ou falha no sistema de água e esgoto que represente risco à saúde, que deverão ser avaliados conforme normas vigentes.
Artigo 68 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto sempre que estas existirem.
§ 1º.- A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.
§ 2º.- Nos casos em que não existirem as redes, o serviço de vigilância sanitária, em conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários quanto às medidas a serem adotadas.
Artigo 69 - Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora.
Artigo 70 - É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos ao meio ambiente e a saúde individual ou coletiva.
Parágrafo Único - Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final e adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patogênicos de contaminação ambiental.
Artigo 71 - É de responsabilidade dos produtores o transporte e a destinação final dos resíduos, que deverão ser realizados de forma adequada, que não representa risco ao meio ambiente e à saúde.
Artigo 72 - A utilização de materiais oriundos de esgotos sanitários em atividades agrícolas obedecerá as especificações do órgão competente.
Artigo 73 - As habitações, os terrenos edificados e as construções em geral deverão ser mantidos em condições em que não propiciem a proliferação de insetos, roedores, vetores e demais animais que representem riscos a saúde.
CAPITULO XI
As Infrações Sanitárias e Penalidades
Artigo 74 - Considera-se infração, para os fins desta Lei e de suas normas técnicas especiais, a desobediência ou a inobservância aos disposto nas normas legais regulamentadas e outras que por qualquer forma, se destinem a promoção, preservação e recuperação da saúde.
Artigo 75 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Artigo 76 - Exclui a imputação de infração a causa da corrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que venham determinar avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse a saúde pública.
Artigo 77 - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis de:
I - advertência por escrito;
II - pena educativa;
III - multa no valor de 50 (cinqüenta ) até 5.000 ( cinco mil) Unidade Padrão Fiscal do Município de Vila Rica, instituída pela Código Tributário Municipal;
IV - apreensão de produtos e/ou animais;
V - inutilização de produtos;
VI - suspensão de vendas ou fabricação de produtos;
VII - proposição de cancelamento de registro de produtos ou cancelamento de registro de produtos;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
X - cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento;
§ 1º- A pena educativa consiste em:
a) Divulgar a infração, com o objetivo de esclarecer o público consumidor ou a clientela do estabelecimento acerca das medidas adotadas em relação ao ato ou fato de natureza sanitária.
b) Reciclagem de dirigentes, técnicos ou empregados do estabelecimento infrator.
c)Veiculação, para clientela, de mensagens educativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º.- A graduação da multa será definida em resoluções, portarias ou normas técnicas especiais, baixadas pelo Prefeito Municipal, em consonância com a gravidade da infração.
§ 3º.- No caso de reincidência de infração prevista desta Lei, nas penalidades de caráter pecuniário serão aplicadas em dobro e assim sucessivamente.
Artigo 78 - São infrações sanitárias:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município laboratórios de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes de demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
II - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviços de saúde ou organizações afins, que se dediquem a promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
III - instalar estabelecimento de serviços de saúde ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionada com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes;
PENA: Advertência, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
IV - instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de interesse da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentadas pertinentes;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição , cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
V - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem a saúde pública ou individual sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente;
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição cancelamento do Alvará Sanitário.
VI - fazer propaganda de produtos e serviços sanitários sob vigilância sanitária, contrariando a legislação sanitária;
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa, cancelamento do Alvará Sanitário.
VII - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença transmissível e agravos ao homem, de acordo com que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes;
PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
VIII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades competentes;
PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
IX - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem a prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação à preservação e à manutenção da saúde;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
X - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias competentes;
PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa.
XI - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XII - desobedecer, desrespeitar ou desacatar a autoridade competente no exercício de suas funções;
PENA: Multa.
XIII - prescrever receituário, prontuário e assemelhados de natureza médica, veterinária ou odontológica em desacordo com a legislação e as normas vigentes;
PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa.
XIV - aviar receita em desacordo com prescrições médicas, veterinárias ou odontológicas ou determinações expressas em Lei e normas regulamentares;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário, e/ou multa.
XV - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e seu uso dependem de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XVI - proceder a coleta, processamento e utilização de sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XVII - comercializar sangue e seus derivados,placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substância ou parte do corpo humano, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares;
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XVIII - rotular alimentos, produtos alimentícios, ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares;
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
XIX - alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente;
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento do Alvará Sanitário e ou multa.
XX - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de ser nocivos à saúde, no envazilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes;
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXI - expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha expirado ou pôr - lhe novas datas, após expirado o prazo, sem a autorização do órgão competente;
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXII - industrializar produtos de interesse sanitário sem assistência do responsável técnico, conforme determinação de normas específicas;
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXIII - comercializar produtos que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ao transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação;
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXIV - aplicação, por empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes, de produtos e/ou métodos contrariando as indicações em normas técnicas;
PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXV - fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do indivíduo, meio ambiente ou da coletividade, sem informação adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXVI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação em vigor;
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e interdição do produto; suspensão de venda do produto; cancelamento do Alvará Sanitário; interdição do estabelecimento e/ou multa.
XXVII - manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição de estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXVIII - fabricar, operar ou comercializar máquina ou equipamento em condições que ofereçam riscos à saúde do trabalhador;
PENA: Advertência, pena educativa, suspensão da venda do produto, interdição do equipamento e/ou do estabelecimento e/ou multa.
XXIX - descumprimento de normas legais e regulamentais, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seus agentes e consignatários;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
XXX - inobservância das exigências sanitárias relativas à imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse;
PENA - advertência, pena educativa, interdição e/ ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
XXXI - manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam risco a saúde;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
XXXII - proceder ao transporte e a destinação final de resíduos de forma inadequada, que ofereça risco à saúde e/ou meio ambiente;
PENA. Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.
XXXIII. manter animal doméstico no estabelecimento colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde, ou comprometendo a higiene e limpeza do local;
PENA. Advertência, pena educativa, apreensão e ou inutilização do produto, apreensão do animal, suspensão ou venda do produto, interdição do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do alimento e/ou multa.
XXXIV - manter criação de suíno na zona urbana do Município;
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão do animal e/ou multa.
XXXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habitação legal;
PENA: Interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.
XXXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal;
PENA: Interdição e/ou multa.
XXXVII - proceder à destinação e à utilização de cadáveres contrariando as normas sanitárias pertinentes;
PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa.
XXXVIII - fabricar, transportar, armazenar, expor ao consumo e comercializar produtos que contiverem germes patogênicos ou substâncias prejudiciais a saúde, que estiverem deteriorados ou alterados e/ou contiverem aditivos proibidos ou perigosos;
PENA: Pena educativa, apreensão, inutilização do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento.
XXXIX - fraudar, falsificar, adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos da higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros produtos que interessem à saúde pública;
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento, proibição de propaganda.
XL - transgredir outras normas legais e regulamentadas destinadas a proteção da saúde;
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa,cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento, proibição de propaganda.
XLI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação de legislação pertinente.
PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário, proibição de propaganda.
CAPITULO XII
Procedimento Administrativo Sanitário
Artigo 79 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá impor condicionamentos administrativos ao exercício dos direitos individuais e coletivos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, observando:
I - não se adotarão medidas obrigatórias que envolvam ou implantem riscos à vida;
II - os condicionantes administrativos, sob modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem;
III - dar-se-á preferência, sempre, à colaboração voluntária do cidadão e da comunidade às autoridades sanitárias competentes.
Artigo 80 - As infrações de natureza sanitária aos dispositivos desta Lei serão apuradas em processos administrativos, iniciando com a lavratura dos autos de infração, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas, observados o rito e os prazos estabelecidos na presente Lei.
Artigo 81 - Instaurado o processo administrativo sanitário, fica assegurado o infrator o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.
Artigo 82 - As impugnações só terão efeitos suspensivos quando se tratar de uma imposição de penalidade pecuniária.
Artigo 83 - O infrator poderá apresentar impugnação contra todos ou Autos descritos nesta Lei, no prazo de 20 (vinte) dias, executando o Auto de Colheita de Amostra, que obedecerá aos prazos estabelecidos para o procedimento das análises.
Parágrafo Único - O Auto de Apreensão e Inutilização será examinado e julgado apenas quanto a seus aspectos formais, não ensejando ao infrator qualquer direito de devolução dos produtos da respectiva apreensão.
Artigo 84 - O prazo para impugnação do Termo de Intimação vencerá no término do prazo fixado pelo fiscalizador.
Artigo 85 - A Impugnação e a suspensão de Termo de Interdição serão examinadas e julgadas imediatamente após seu recebimento.
Artigo 86 - As impugnações acima citadas serão julgadas, depois de ouvido o agente fiscalizador que fundamentará seu parecer para o termo.
Seção I Do Termo de NotificaçãoArtigo 87 - Poderá ser lavrado o Termo de Notificação, a critério da autoridade sanitária competente, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, após o vencimento do prazo concedido, caso as irregularidades não tenham sido sanadas.
Parágrafo Único - O prazo fixado no Termo de Notificação será o de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável mediante pedido fundamentado à junta de Julgamento da Saúde, após informação do agente fiscalizador.
Artigo 88 - O Termo de Notificação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao processo de solicitação do Alvará Sanitário ( quando houver), a segunda via ao intimado e a terceira via ao agente fiscalizador e conterá:
a) O nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada, razão social, especificando o ramo de sua atividade e endereço completo.
b) A disposição legal ou regulamento infringido.
c) A medida sanitária exigida, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado.
d) O prazo para o cumprimento da exigência.
e) O nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura com matrícula do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância de duas testemunhas quando possível.
f) A assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao intimado da lavratura do Termo de Notificação, este deverá ser cientificado por carta registrada, com aviso de recebimento, ou publicação pela imprensa, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias apos a publicação.
Seção II Do Auto de InfraçãoArtigo 89 - O Auto de Infração em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à instrução do processo, a segunda via ao autuado e a terceira vias ao agente fiscalizador, contendo:
a) O nome da pessoa física ou a denominação autuada ou razão social, especificação do seu ramo e endereço completo.
b) O ato ou o fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos.
c) A disposição legal ou regulamentar transgredida.
d) Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que fica sujeito o infrator.
e) O prazo de 20 (vinte) dias para a impugnação para o Auto de Infração, nome e cargo legíveis da autoridade autuante e a sua assinatura com matrícula.
f) Nome e cargo legíveis do autuante e a sua assinatura com matrícula.
g) A assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa a consideração desta circunstância pela autoridade autuante a assinatura de duas testemunhas quando possível.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por edital publicado pela imprensa afixado em local indicado pela Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após sua publicação, certificando no processo a página, a data e a denominação do jornal.
Seção III Do Auto de Apreensão e DepósitoArtigo 90 - Na industrialização ou comercialização de produtos e utensílios de interesse da saúde que não atendam ao disposto desta Lei, deverá ser lavrado Auto de Apreensão e Depósito para averiguações necessárias.
Artigo 91 - O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado, quando se tratar de apreensão para análise fiscal, a segunda via ao responsável pelo produto e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a) Nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão social e endereço completo.
b) O dispositivo legal utilizado.
c) A descrição de quantidade, qualidade, nome e marca do produto.
d) Nomeação do depositário fiel dos produtos, sua identificação legal , endereço completo e sua assinatura.
e) Prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinados à analise fiscal cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio.
f) Nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula.
g) A assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Seção IV Do Auto de Colheita de AmostraArtigo 92 - Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o Auto de Colheita de Amostra.
Artigo 93 - O Auto de Colheita de Amostra será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial, a segunda via ao responsável pelos produtos e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:
a) O nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão social e o endereço completo.
b) O dispositivo legal utilizado.
c) A descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto.
d) Nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula.
e) A assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas quando possível.
Seção V Do Auto de Apreensão e InutilizaçãoArtigo 94 - O Auto de Apreensão e Inutilização será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador contendo:
a) O nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e seu endereço completo.
b) O dispositivo legal utilizado.
c) A descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto.
d) O destino dado ao produto.
e) Nome e cargo legível da autoridade autuante, sua assinatura com matrícula.
f) A assinatura do responsável pela empresa, ou na sua ausência, de seu representante legal ou proposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Artigo 95 - Lavrar-se-á Auto de Apreensão, que poderá culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros, quando:
I - os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro e rotulagem;
II - os produtos comercializados se encontrarem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, seguindo-se o disposto neste regulamento e disposições contidas em regulamento do Estado, da União ou, ainda, quando da expedição de Laudo Técnico ficar constatado serem tais produtos impróprios para consumo;
III - o estado de conservação, de acondicionamento e de comercialização dos produtos não atenda às disposições desta Lei;
IV - o estado de conservação e a guarda dos envoltório de utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios para os fins a que se destinam, a critério da autoridade sanitária competente;
V - em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência às condições relativas aos produtos nesta Lei;
VI - em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicados pela imprensa.
Artigo 96 - Os produtos citados no artigo anterior, por ato administrativo da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão.
I - ser encaminhados, para fins de inutilização, o local previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente;
II - ser inutilizados no próprio estabelecimento;
III - ser devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante legal, impondo-lhe a multa;
IV - no caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução dos produtos apreendidos e a multa a que se refere o inciso anterior em dobro, sem prejuízo de outras penalidades contidas nesta Lei;
V - se a autoridade sanitária comprovar que o estabelecimento esteja comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação,
perderá o referido estabelecimento o beneficio de devolução contido no inciso III;
VI - poderão ser doados a instituições públicas ou privadas desde que beneficentes, de caridades ou filantrópicas, mediante Laudo Técnico a respeito das condições higiênico-sanitárias do produto.
Seção VI Do Termo de InterdiçãoArtigo 97 - O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao responsável pelo estabelecimento e a terceira via ao agente fiscalizador:
a) O nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social, especificando o ramo de sua atividade e endereço completo.
b) Os dispositivos legais infringidos.
c) A medida sanitária ou, no caso de obras, a identificação de serviço a ser realizado.
d) O nome e a função ou cargo legíveis da autoridade e sua assinatura e matrícula.
e) Nome e cargo legíveis da chefia, sua assinatura e sua matrícula; a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Seção VII Do Recurso e JulgamentoArtigo 98 - Transcorrido o prazo para impugnação do Auto de Infração sem interposição de defesa e em caso de decisão de negatória definitiva de recurso, os processos serão encaminhados para a devida cobrança no órgão municipal competente.
Artigo 99 - Cabe a Junta de Julgamento da Saúde examinar e decidir, em primeira instância administrativa, os processos relativos às infrações sanitárias bem como os atos administrativos referente a matéria sanitária.
Parágrafo Único - A Junta de Julgamento da Saúde será composta e regida por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Artigo 100 - Além dos prazos estabelecidos nesta Lei serão observados os seguintes para o julgamento da primeira instância.
I - até 15 (quinze) dias corridos, para o processo de reabertura dos estabelecimentos interditados;
II - até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento das impugnações dos Autos de Infração;
III - até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento dos processos de cancelamento e pedidos de prorrogação de prazo dos Termos de Intimação, Auto de Apreensão e Auto de Apreensão e Depósito.
Artigo 101 - Quando a decisão da primeira instância for favorável ao infrator, a Junta de Julgamento da Saúde recorrerá obrigatoriamente, de ofício, à segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - Enquanto não houver a decisão da segunda instância, a decisão da primeira instância não produzirá efeito.
Artigo 102 - Caso seja deferida a impugnação em primeira instância, o infrator poderá oferecer interposição de recursos à segunda instância.
Artigo 103 - Incumbe à Junta de Recursos da Saúde examinar, julgar e decidir em segunda instância os recursos relativos as decisões de primeira instância bem como os atos administrativos referente à matéria sanitária.
Parágrafo Único - A Junta de Recursos da Saúde será regulamentada por ato do Prefeito Municipal.
Artigo 104 - Cabe à Junta de Recursos da Saúde, sem prejuízo das sanções administrativas, encaminhar ao Ministério Público os fatos circunstanciados referentes às infrações sanitárias para as devidas providências.
Artigo 105 - A Junta de Recursos da Saúde é competente para conceder, por decisão fundamentada, a remissão parcial ou total das sanções administrativas referentes as infrações sanitárias por atos ilícitos.
Artigo 106 - As taxas e recolhimentos serão recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde através de boleto bancário específico.
Parágrafo Único - A atualização das taxas será feita anualmente, pelos mesmos índices e na mesma época que se aplicar aos demais tributos municipais.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições FinaisArtigo 107 - As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos.
Artigo 108 - Os prazos fixados na presente Lei ocorrem ininterruptamente, incluindo o dia do início e o dia do vencimento, considerado ainda o dia de expediente normal da Prefeitura Municipal.
Artigo 109 - Todos os atos referentes à matéria fiscal sanitária serão praticados dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei.
Artigo 110 - As Portarias, Resoluções e Normas Técnicas que trata a presente Lei serão baixadas por ato do Prefeito Municipal.
Artigo 111 - Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor, poderá o auto ser assinado "arrogo" na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente fiscalizador.
Artigo 112 - Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, para o funcionamento junto a Secretaria Municipal de Saúde todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual ou coletiva.
Artigo 113 - A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em casas de diversões, em toda as habitações populares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, neles fazendo observar as leis e regulamentos que se destinam a promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação do inquérito sanitário.
Parágrafo Único - Para os efeitos da presente Lei são considerados autoridade sanitária:
a) Prefeito Municipal.
b) Secretário Municipal de Saúde.
c) Os dirigentes das ações de vigilância sanitária e saúde coletiva.
d) Os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância sanitária.
e) Os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes.
Artigo 114 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá se utilizar da participação de técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em procedimentos de saúde pública, sempre que se fizer necessário.
Artigo 115 - Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir toda as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outra que venham ser determinadas.
Artigo 116 - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá requisitar câmaras frigoríficas e refrigeradores de estabelecimentos situados no Município, para acondicionar produtos perecíveis suspeitos de contaminação, até que seja liberado o laudo pericial.
Artigo 117 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 118 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Naftaly Calisto da Silva
Prefeito Municipal