“AUTORIZA O MUNICÍPIO INSTITUIR LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Barão de Melgaço, atendendo às peculiaridades locais e às diretrizes estaduais e federais, promoverá o desenvolvimento urbano através de um processo de planejamento, levado a efeito pelo sistema de planejamento Municipal, visando os seguintes objetivos:

I - promoção das medidas necessárias à cooperação e articulação de atuação municipal com a dos demais níveis de governo;

II - criação das condições necessárias a adequada distribuição espacial da população e das atividades socioeconômicas e culturais, em especial a de baixa renda;

III - ordenação da expansão dos núcleos urbanos;

IV - estruturação do crescimento urbano;

V - a integração e complementariedade de atividades urbanas e rurais, públicas e privadas;

VI - garantia ao cidadão de acesso aos serviços básicos de infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários adequados;

VII - otimização e atribuição de finalidade aos imóveis municipais;

VIII - otimização dos equipamentos e infraestrutura urbana, evitando deseconomias no processo de urbanização.

IX - cumprimento da função social da propriedade imobiliária urbana:

a) oportunidade de acesso à propriedade imobiliária urbana e à moradia;

b) justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização;

c) prevenção e correção das distorções de valorização da propriedade urbana;

d) prevenção da especulação imobiliária;

e) adequação do direito de construir às normas urbanísticas;

X- controle do uso do solo visando evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) adensamentos inadequados à infraestrutura e aos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou previstos;

d) a ociosidade do solo urbano edificável;

e) a deterioração das áreas urbanizadas;

f) a ocorrência de desastres naturais;

g) deterioração da imagem ambiental, natural ou construída.

XI - adequação da política fiscal e financeira aos objetivos do desenvolvimento urbano;

XII - recuperação dos investimentos públicos municipais, mediante contribuição de melhoria e outras cobranças que o Plano Diretor determinar, pagos diretamente ao Município pelos proprietários dos imóveis beneficiados;

XIII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, de modo a privilegiar os investimentos geradores do bem estar geral e a fruição de bens pelos diferentes segmentos sociais;

XIV - adequação dos investimentos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, notadamente quanto ao sistema viário, transporte, habitação e saneamento;

XV - proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e ecológico;

XVI - estímulo à participação da iniciativa privada na urbanização e no processo de desenvolvimento urbano;

XVII - promoção do turismo como fator de desenvolvimento econômico;

XVIII - incentivo à participação popular no processo de desenvolvimento urbano;

Parágrafo Único - Como sistema de planejamento, compreende-se o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, à coordenação da ação planejada da administração municipal.

Art. 2º - O desenvolvimento urbano compreende os parcelamentos do solo para fins urbanos, do Município de Barão de Melgaço, poderão ser loteados e regularizados, desde que sejam promovidos e executados pelo Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, naquilo que for pertinentes.

Art. 3º - Fica o Município de Barão autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construção de habitações populares, a pessoas de baixa renda, localizado no Bairro Loteamento Jardim Albuquerque, de frente para a estrada Municipal da Rancharia, na sede deste Município, a ser desmembrada da área registrada no 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Santo Antônio do Leverger sob a matricula n. 222, Livro 02, Folha 01, com 98 (noventa e oito) lotes projetados, conforme croqui constante do Anexo I que faz parte integrante desta Lei, a ser desmembrada da área maior de 85.072,54 metros quadrados.

§1º – Fica autorizado o Poder Executivo promover o desmembramento da área registrada no 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Santo Antônio do Leverger sob a matricula n. 222, Livro 02, Folha 01, individualizando cada lote a ser comercializado, a área verde, arruamentos e equipamentos públicos.

§2º - A área, com 4.640,54 metros quadrados, será destinada exclusivamente para equipamentos públicos.

§ 3º - Aplica, no que couber, a Lei Federal nº 6.766/79 e 11.977/2009 e 13.465/2017.

Art. 4º - Os terrenos somente serão prometidos em venda a pessoas que atendam os seguintes requisitos:

a) Renda mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos regionais;

b) Residir no Município há, no mínimo três anos, comprovados mediante a apresentação de talões de consumo de água ou energia elétrica, ou contrato de trabalho com empresa estabelecida no Município, ou alvará de localização como profissional autônomo ou título de eleitor outro meio idôneo;

c) Não possuir outro imóvel no Município em nome do casal;

§ 1º - O Executivo Municipal fixara prazo, através de Edital, para as inscrições dos interessados, não inferior a 30 (trinta) dias e com ampla divulgação pelos meios de comunicações.

§ 2º - O preço de cada lote será fixado a título simbólico de R$ 1,00 (um real), sendo que a venda será condicionada ao cumprimento do prazo de construção e a destinação do bem.

§ 3º - O adquirente do terreno no loteamento popular deverá iniciar a construção do imóvel em até três meses e concluir a obra em dois anos.

§4º - Caso o adquirente não cumpra o prazo no parágrafo anterior, o mesmo será notificado para apresentar as suas justificativas, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja acolhida a justificativa, o contrato será revogado sem direito a nenhuma indenização.

§5º - A destinação do imóvel é prioritariamente domiciliar, podendo ser utilizado de forma hibrida (residencial e comercial), para o grupo familiar do adquirente do lote. É vedado, pelo prazo de cinco anos a partir da aquisição, a cessão onerosa ou não, locação, venda do imóvel para terceiros.

Art. 5º - No ato da inscrição, os candidatos a adquirentes deverão apresentar, obrigatoriamente:

I - Prova de identificação, através de carteira de identidade ou certidão de nascimento;

II - Prova de rendimentos, inclusive de seus filhos e dependentes;

III - Prova de constituição de grupo familiar;

IV - Prova de residência no município há pelo menos 3 (três) anos;

V - 2 (duas) fotografias 3x4.

Parágrafo Único - As inscrições serão feitas na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante preenchimento de ficha de inscrição, com a apresentação da documentação exigida nesta Lei.

Artigo 6º - A seleção dos candidatos a adquirentes de lote considerará, para efeito de prioridade para a política de desenvolvimento urbanístico, obrigatoriamente:

I - Renda Familiar;

II - Número de filhos e dependentes;

III - Famílias com membros portadores de deficiência física;

IV - Famílias chefiadas por mulheres;

V - Famílias chefiadas por mulheres vítimas de violência doméstica;

VI - Grupo familiar que não possua propriedade no município.

Parágrafo Único - A listagem de classificados será elaborada por uma comissão, composta por 02 (dois) representantes por segmento, do Poder Executivo, Legislativo, entidades sociais eFilantrópicas.

Artigo 7º - Encerradas as inscrições e realizados os procedimentos seletivos e de classificação, divulgar-se-á por edital dando a divulgação na imprensa local e afixado no quadro de aviso da Prefeitura, a relação dos candidatos classificados para o respectivo Loteamento Popular a ser implantado pela política de desenvolvimento urbanístico Barão de Melgaço.

Art. 8º - A competente Escritura Pública de compra e venda ficará reservada uma cláusula de inalienabilidade sobre o imóvel adquirido, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da efetiva aquisição.

Art. 9º - As despesas decorrentes da Escritura Pública dos Impostos de Transmissão e demais despesas inerentes ao ato, serão de exclusiva responsabilidade dos adquirentes ou suportada por fundo municipal específico.

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por decreto, naquilo que couber para fins de execução do Loteamento Popular.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Art. 2º e 3º da Lei 350/2009.

Barão de Melgaço, 21 de junho de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal