RESOLUÇÃO Nº. 006/2018 16 DE JULHO DE 2018.

“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR BENS AO PODER EXECUTIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretorada Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que o Soberano Plenário aprovou, e de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Considerando a ociosidade do uso do patrimônio pelo Poder Legislativo;

Considerando que os bens os podem ser melhores utilizados pelo Poder Executivo;

Considerando a necessidade de apresentar real do patrimônio do Poder Legislativo e cumprimento da Lei Federal 4.320/64;

Considerando o princípio da moralidade,

Considerando que os bens a serem doados possui um valor irrisório,

Considerando que o bem a ser doado será melhor utilizado pelo donatário.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado à doação para o Poder Executivo Municipal, os bens, conforme relação em anexo.

Art. 2º - Fica o Departamento autorizado a efetuar a baixa do bem mencionado no artigo anterior.

Art. 3 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (16.07.2018).

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Heder Caio Pereira da Silva

Presidente

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Felix Henrik Batista de Sousa

1º Secretário

RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS