LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018.
18 de Julho de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), na classificação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão:08 – Secretaria Municipal de Agricultura | R$ |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: – Manutenção e Implantação de Protocolo para Inseminação Artificial em Tempo Fixo | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo (Rec. Ord.Livres) | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Rec. Ord. Livres) | 5.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 25.000,00 |
Artigo 2º - Servirá para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, recurso oriundo do Superávit Financeiro – Lei de Nº 1.525/2018 de 23 de Março de 2018, (Recurso 0000 – Recursos Ordinários Livres).
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de Julho de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UNIDADE: 08.01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 19 – Produção Animal | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 20 – Agricultura 602 – Promoção da Produção Animal | Aquisição de Material de Consumo para inseminação artificial em tempo fixo | Material de Consumo | Custeio de Despesas com Aquisição de Material de Consumo para inseminação artificial em tempo fixo | 20.000,00 |
| 20 – Agricultura 602 – Promoção da Produção Animal | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | Custeio de Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |||||
| UNIDADE: 08.01 – Gabinete do Secretário | |||||
| PROGRAMA: 19 – Produção Animal | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 20 – Agricultura 602 – Promoção da Produção Animal | N | Material de Consumo | Custeio de Despesas com Aquisição de Material de Consumo para inseminação artificial em tempo fixo | 2018 | 20.000,00 |
| 20 – Agricultura 602 – Promoção da Produção Animal | N | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | Custeio de Despesas com Aquisição de Material de Consumo para inseminação artificial em tempo fixo | 2018 | 5.000,00 |