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Pref. Vila Rica

“Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que específica.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Vila Rica por imóvel de propriedade da Igreja Assembleia de Deus CIADESETA.

Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Vila Rica a ser permutado compreende parte do Lote 17 da Quadra 63, situado no Setor Oeste, nesta cidade, Município e Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, com superfície de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), conforme Matrícula nº 13.755, do Livro 02, do 1º Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 41.667,00 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais), de acordo com a ata da reunião da comissão de avaliação de imóveis.

Art. 3º - Os imóveis de propriedade da Igreja Assembleia de Deus CIADESETA, a ser havido na permuta compreende parte dos Lotes 19 e 21 da Quadra 63, situado no Setor Oeste, nesta cidade, Município e Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, com superfície total de 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados), conforme Matrículas nº 13.757 e 13.759, respectivamente, do Livro 02, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 53.866,80 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com a ata da reunião da comissão de avaliação de imóveis.

Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, com base na avaliação dos imóveis, faz com que caberá ao Município o pagamento da diferença de 16.000,00 (dezesseis mil reais), em virtude das obras e benfeitorias existentes no lote pertencente a Igreja Assembleia de Deus CIADESETA.

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, os trâmites necessários à escrituração das áreas.

Art. 6º - Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de Julho de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020