LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018
18 de Julho de 2018
“Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.547/2018, de 09 de Maio de 2018 e ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.563/2018, de 04 de Julho de 2018, autorizando ainda o Remanejamento e Transposição total de Recursos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.547/2018, de 09 de Maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 55.975,50 (Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos)”, na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Drenagem de Ruas e Avenidas do Bairro Cidade Jardim | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.099 – Indenizações e Restituições – (Transf. Convênio) | R$ 55.975,50 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 55.975,50 |
Art. 2º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.563/2018, de 04 de Julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais)”, na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria/ Fundo Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.02 – Média e Alta Complexidade - MAC | |
| P. A: Construção do Hospital Municipal | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.999 – Indenizações e Restituições – (Transf. Convênio) | R$ 330.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 330.000,00 |
Art. 3º – Servirá de recurso para cobertura dos créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os valores resultantes do Remanejamento e Transposição Total das dotações orçamentárias, a seguir especificadas:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | R$ |
| P. A: 1.140 – Drenagem de Ruas e Avenidas do Bairro Cidade Jardim | |
| (822) 4.4.90.93.00.00.00.00.0099 – Indenizações e Restituições | 55.975,50 |
| Órgão: 06 – Secretaria/Fundo Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06.02 – Média e Alta Complexidade - MAC | |
| P. A: 1.144 – Construção do Hospital Municipal | |
| (844) 4.4.90.93.00.00.00.00.0999 – Indenizações e Restituições | 330.000,00 |
| Total de Suplementação | R$ 385.975,50 |
Art. 4º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de Julho de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020