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Pref. Vila Rica

“Dispõe Sobre Remanejamento e Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2018”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento e Transposição de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.494/2017 no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Ø Suplementar

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

VALOR

Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação

P.A: 2.145 – Manutenção da Frota Escolar

(143) 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo

R$ 33.000,00

TOTAL GERAL

R$ 33.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

Ø Suprimir

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

VALOR

Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação

P.A: 1.020 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

(127) 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 18.000,00

Unidade: 05.03 – Creche e Pré-Escola

P.A: 1.027 –Equipamento e Material Permanente

(191) 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 15.000,00

TOTAL GERAL

R$ 33.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de Julho de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021