LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018
18 de Julho de 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotaçãopara Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.03 – Creche e Pre Escola | |
| P. A: 1.025 – Construção, Reforma e Ampliação de Escola Infantil | |
| 4.4.90.61.00.00.00.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis – Rec. Ordinários (Livres) | 20.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 20.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.03 – Creche e Pre Escola | |
| P. A: 1.025 – Construção, Reforma e Ampliação de Escola Infantil | |
| (189) 4.4.90.51.00.00.00.00..00.1000 – Obras e Instalações – Rec. Ordinários (Livres) | 20.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 20.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de Julho de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020