LEI MUNICIPAL Nº 1.899 DE 03 DE JULHO DE 2018.
18 de Julho de 2018
INSTITUI A SEMANA E O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia de Conscientização da Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e com Grau de Mobilidade Reduzida, que será comemorado no dia 21 (vinte e um) do mês de setembro de cada ano.
Parágrafo Único - A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Poconé – MT.
Art. 2º O Poder Púbico Municipal dará ampla divulgação da Semana e do Dia Municipal de Conscientização da Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e com Grau de Mobilidade Reduzida, bem como, executará as seguintes atividades:
I - palestras ministradas por especialistas no assunto; II - exposição de painéis; III- debates; IV - seminários;
V - fóruns técnicos; VI - teleconferências;
VII - dinâmicas de grupo;
VIII - outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados - equipe multidisciplinar (nutricionistas, médicos, psicólogos, educadores, esportistas, pedagogos etc.), como instrumentos de difusão das várias formas de inclusão para o público alvo.
Art. 3º Ficam as Secretarias de Educação, e a Secretaria de Ação Social, Secretaria de Saúde autorizada a firmarem parcerias para a organização das atividades a serem realizadas, bem como, por buscar parcerias com entidades afins.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, em 17 de julho de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ