PORTARIA Nº 328/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018.

Nomeia responsáveis pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;

Considerando art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores elencados nos anexos desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.

Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:

I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio ao sistema contábil e Aplic dos respectivos meses, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;

II -reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;

III -assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:

a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);

b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);

IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;

V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);

VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;

VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:

a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);

b) comunicações com o ordenador de despesa;

c) comunicações com o preposto;

d) comunicações com os setores da administração;

e) comunicações com terceiros;

f) diligências;

g) registro de ocorrências;

X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;

XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;

XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;

XIII–buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);

XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;

XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;

XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;

XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;

XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:

I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;

II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;

III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

IV - interditar e/ou determinar a paralização da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;

V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;

VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;

VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;

VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;

IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;

X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;

XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 17º dia do mês de Julho de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 17/07/2018.

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I – FISCAIS DE CONTRATO DE TRABALHO ASSINADOS ATÉ JUNHO DE 2018.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
08/06/2018	013/2018	CONSTRUTORA IRMAOS GONCALVES LTDA ME	Contratação de empresa para prestação de serviços referente contratação de empresa do ramo de engenharia civil para prestação de serviços de recomposição de pavimento em pré-misturado a frio nas ruas sete de setembro, rua filinto muller, av. manoel ribeiro.	R$ 415.570,50 (Quatrocentos e quinze mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos)	07/06/2019	Tomada de Preço	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
11/06/2018	014/2018	CONSTRUTORA IRMAOS GONCALVES LTDA ME	Referente contratação de empresa do ramo de engenharia civil para prestação de serviços de aplicação de pavimento em pré-misturado a frio – pmf nas ruas dom aquino, mato grosso, cuiabá, joão pessoa, quintino bocaiúva e av. campo grande.	R$ 396.746,28 (Trezentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos)	11/06/2019	Tomada de Preço	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
11/06/2018	015/2018	CONSTRUTORA IRMAOS GONCALVES LTDA ME	Referente a “recuperação de estradas vicinais no município de Nortelândia – construção de ponte de concreto na comunidade Santaninha”	R$ 451.009,86 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, nove reais e oitenta e seis centavos.	11/06/2019	Tomada de Preço	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
14/06/2018	016/2018	JOSE ANTONIO SOUZA SILVA	Referente a prestação de serviços com fornecimento mão de obra de lixamento, preparação e pintura dos prédios pertencentes ao patrimônio público municipal.	R$ 64.475,25 (Sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)	07/02/2019	Inexigibilidade	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Zenilda Gomes Portela
14/06/2018	017/2018	ELEANDRO FERREIRA CHAVIER	Referente a prestação de serviços com fornecimento mão de obra de lixamento, preparação e pintura dos prédios pertencentes ao patrimônio público municipal.	R$ 64.475,25 (Sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos	07/02/2019	Inexigibilidade	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Zenilda Gomes Portela

ANEXO II – FISCAIS DE CONTRATO DE ADITIVOS ASSINADOS ATÉ JUNHO DE 2018

Data	Número Aditivo/ Número/ Contrato	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Secretaria de Origem	Fiscal
19/06/2018	7º 50/2014	CONSTRUTORA WRE LTDA ME	Referente a contratação de empresa de engenharia civil para construção de centro de atendimento ao idoso.	R$ 290.142,10 (Duzentos e noventa mil, cento e quarenta e dois reais e dez centavos	29/06/2019	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
19/06/2018	7º 58/2014	FG PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME	Referente a contratação de empresa de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto executivo e planilhas de engenharia civil para implantação da unidade de beneficiamento de peixe	R$ 80.950,00 (Oitenta mil, novecentos e cinquenta reais)	06/07/2019	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
19/06/2018	7º 59/2014	FG PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME	Referente a contratação de empresa de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto executivo e planilhas de engenharia civil para implantação da unidade de produção de alevinos	R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais)	06/07/2019	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
19/06/2018	7º 60/2014	FG PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME	Referente a contratação de empresa de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto executivo e planilhas de engenharia civil para construção de viveiros escavados do projeto estruturante de aquicultura (psicultura).	R$ 97.291,45 (Noventa e sete mil, duzentos noventa e um e quarenta e cinco reais)	06/07/2019	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
19/06/2018	7º 61/2014	FG PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME	Referente a contratação de empresa de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto executivo e planilhas de engenharia civil para implantação de fábrica de ração do projeto estruturante de aquicultura (psicultura).	R$ 84.948,00 (Oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais)	06/07/2019	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
18/06/2018	2º 1/2016	ATRATIVA ENGENHARIA	Referente a contratação de empresa de engenharia/arquitetura/construção especializada para reforma de ponte em estradas vicinais.	R$ 291.500,00 (Duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais)	30/12/2018	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos