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Pref. Nova Maringá

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E EXTRA MAQUINAS S/A, PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 0KM.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2018.

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado EXTRA MAQUINAS S/A,Pessoa Jurídica de Direito Privado,com sede na Avenida Miguel Sutil, N° 4001 – Sala 02, Bairro Areão em Cuiabá - MT, inscrito no CNPJ sob nº 19.293.041/0002-22, representado neste ato por DANILO RODRIGUES DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob nº 069.645.388-60, RG: 20950752 SSP/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATADO(A), pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

1.1. Este instrumento contratual fundamenta-se no Processo Licitatório 010/2018, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pela Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto Federal 7.892/2013

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 0KM COM TANQUE RODOVIARIO ISOTERMICO PARA TRANSPORTE DE LEITE COM CAPACIDADE MINIMA DE 8.000 LITROS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ - MT.

CLAUSULA TERCEIRA – DO CONTRATO

3.1. O preço, a quantidade e a especificação dos serviços/produtos contratados neste Contrato, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item

Und

Quant.

Descrição

Marca

Valor Und

Valor Total

01

und

01

CAMINHÃO CHASSI RIGIDO, NOVO, CABIDE SIMPLES, TRAÇÃO 4X2, MOTOR TURBO DIESEL COM POTENCIA DE 189 CV, PBT, HOMOLOGADO DE 15.000 KG. EQUIPADO COM TANQUE ISOTERMICO PARA COLETA E TRANSPORTE DE LEITE, COM CAPACIDADE DE 8.000 LITROS, NOVO

FORD Modelo CARGO 1419

R$

262.899,99

R$

262.899,99

CLÁUSULA QUARTA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL

04.1 – Presente Instrumento contratual foi firmado em decorrência de deferimento efetuado, consubstanciado nos argumentos da Secretária Municipal de Agricultura.

CLÁUSULA QUINTA – DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO

05.1 – O regime de execução do contrato, na forma da Lei é execução de serviços, nos termos estatuídos pelo art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

05.2 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com clausulas constantes neste instrumento e demais especificações do CONTRATANTE, bem como deve ser observada a legislação correspondente, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DO PRODUTO

06.1 – O valor do do objeto do presente Contrato, importa em R$ 262.899,99 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

CLÁUSULA SETIMA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

07.1 - O valor será pago ao CONTRATADO(A) em parcela única R$ 262.899,99 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), após a apresentação da NOTA FISCAL/FATURA, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do CONTRATADO(A) e após desbloqueio dos recursos pela Caixa Econômica Federal. O pagamento será acondicionado a liberação do recurso federal de repasse OGU MAPA 862246/2017.

07.2 – É condição de pagamento a apresentação do respectivo NOTA FISCAL/FATURA, corretamente preenchido sem rasuras ou entrelinhas.

07.3 - Nenhum pagamento isentará o CONTRATADO(A) das responsabilidades contratadas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.

07.4 - Os valores fixados neste contrato poderão ser reajustados no ato do aditamento no caso de haver prorrogação do contrato. O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M/FGV de acordo com a Lei nº 9.069/95.

07.5 – O reajuste descrito no item 07.4, deverá observa a periodicidade anual a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos do art. 40, IX e art. 55 III da Lei n. º 8.666/93 e art. º 3º, §1º da Lei n. º 10.192/01.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

08.1 – As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária:

Secretaria de Agricultura:08.001.20.602.0027.1104.449052-345

08.1.1 – Convenio R$ 260.899,99 – Fonte 124.

08.1.2 – Contrapartida R$ 2.000,00 – Fonte 100.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

09.1 – O prazo do presente instrumento contratual é de 12 (doze) meses, iniciando a vigência na data de sua assinatura em 10/07/2018, com seu término em 09/07/2019.

09.2 – O prazo de início da entrega do produto é contado a partir da emissão de ordem de fornecimento.

CLÁUSULA DECIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 – Ao Contratante é atribuído as seguintes responsabilidades:

a) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO(A);

b) Intervir no fornecimento do produto, nos casos e condições previstos em lei;

c) Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato;

d) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) Fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável;

f) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;

g) Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO(A) no prazo estipulado no contrato;

h) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;

i) Comunicar através dos serviços de contabilidade, no ato de liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, dos Estados e do Município, nos termos do §3º do Art. 55 da Lei n°. 8.666/93;

j) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO(A);

k) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

l) Providenciar a publicação do extrato do presente contrato no órgão de imprensa oficial do município, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO(A)

11.1 – O CONTRATADO(A) deverá prestar o produto que lhe compete com presteza absoluta, dedicação e eficiência, ao Município, sem qualquer distinção, cumprindo as obrigações assumidas no município de Nova Maringá, conforme especificações do Contratante.

11.2 – O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do CONTRATADO(A):

a) Executar o objeto do presente contrato, com absoluta diligência e perfeição.

b) Permitir e facilitar à fiscalização da Prefeitura na inspeção do produto a qualquer dia e hora, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.

c) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução do presente contrato correrão por conta do CONTRATADO(A), inclusive os inerentes a pessoal, e seus encargos.

d) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando-se, inclusive as certidões negativas em anexo ao documento fiscal que dará ensejo ao recebimento da parcela contratada.

e) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, objeto do presente instrumento, observado o Art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

11.3 – O fornecimento do produto do(A) CONTRATADO(A) será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o Contratante e o CONTRATADO(A).

11.4 - O Município não se responsabilizara, pelo pagamento de despesas de transporte, hospedagem e alimentação do contatado, dentre outras despesas.

11.5 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega do produto.

11.6 - Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na entrega do produto.

11.7 - Fornecer a CONTRATANTE os dados técnicos que esta achar de seu interesse e todos os elementos e informações necessárias, quando solicitados;

11.8 - Solicitar a CONTRATANTE os documentos imprescindíveis para execução do objeto do presente instrumento;

11.9 - Manter sigilo sobre tudo que for pertinente aos trabalhos desenvolvidos, salvo se expressamente autorizado pelo CONTRATANTE a agir de modo diferente.

11.10 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de material empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

12.1 - Sendo o presente contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/93, fica assegurada à CONTRATANTE a prerrogativa de:

I) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do CONTRATADO(A);

II) Rescindir, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79, com referência que faz aos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da mesma Lei;

III) Fiscalizar lhe a execução;

IV) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

12.2 – Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços CONTRATADO(A)s, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

12.3 – Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do CONTRATADO(A), o Contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

13.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência escrita;

b) Multas (que poderão ser recolhidas por meio de Documento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante);

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.66693 e alterações posteriores.

13.2 – Caso deixe de cumprir as obrigações assumidas neste contrato, o CONTRATADO(A) ficará sujeito à aplicação pelo CONTRATANTE, da multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.

a) O CONTRATADO(A) terá o limite de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de aplicação da penalidade e por ele dado ciente, para recolher a multa aos cofres do Município.

b) – Não efetuando o pagamento no prazo acima a multa a que se refere esta cláusula será descontada do pagamento que se seguir à sua aplicação.

c) - Não serão aplicadas multas contra o CONTRATADO(A) somente por motivo de força maior, se forem aceitos pelo CONTRATANTE.

13.3 – Também poderá o Contratante em caso de descumprimento das obrigações pelo CONTRATADO(A), cumulativamente com a multa, aplicar advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração e declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

a) Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o interessado apresentar defesa escrita prévia no respectivo processo.

13.4 – Os recursos contra a advertência, suspensão temporária e multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições do art. 109, Inciso I, alínea “f“, da Lei n.º 8.666/93 e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato para o caso de declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

14.1 – A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

15.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo fiscal de contrato, SIDNEI DOS SANTOS COSTA portador do CPF: 904.375.271-15 designado pela Administração Pública Municipal, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO(A) e fazendo cumprir as determinações legais.

15.2 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.

15.3 -. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADO(A) sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

15.4 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Pública, bem como o fiscal de contrato notificará a CONTRATADO(A) para que tome as devidas providencias.

15.5 -. Será facultado ao CONTRATADO(A) no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. - Aplica-se ao presente Contrato a Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações, em especial aos casos omissos.

16.2. - Não será exigida garantia para a execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

17.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

17.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 10 de Julho de 2018.

_________________________

Município de Nova Maringá

João Braga Neto

Prefeito Municipal

Contratante

________________________

EXTRA MAQUINAS S/A

CNPJ:19.293.041/0002-22

Contratada

_______________________________

SIDNEI DOS SANTOS COSTA

CPF: 904.375.271-15

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

____________________

Luciana Garcia Harala

CPF:786.955.701-34

_______________________

Rosangela Melo Golarte

CPF:036.132.621-18