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Pref. Nova Marilândia

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018

CÂMARA DE NOVA MARILÂNDIA-MT

RECURSOS – PROVA ESCRITA

ANEXO III

CARGO:

01 - PROCURADOR

CÓDIGO:

0000000059

NOME:

ROGÉRIO CHAPADENSE LIBERALESSO

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

1

RECURSO

O gabarito referente a questão 01, aponta para a letra " C " como verdadeira, porém a letra " A", também corresponde a alternativa correta, uma vez que : A evasão escolar é uma das estatísticas que sintetiza a situação do Ensino Médio Brasileiro", fato exposto nas linhas 15 e 16 do texto " Ela é a parte visível de um conjunto de problemas conhecidos há décadas", ou seja, é um dado estatístico que pode ser analisado.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: O texto, no segundo parágrafo, expõe claramente que há "uma única estatística que parece sintetizar, de forma clara, a desastrosa situação desta etapa da educação: a taxa de evasão escolar", enquanto que a alternativa A diz que a evasão é "uma das estatísticas". Sendo assim, indeferimos este recurso.

CÓDIGO:

0000000016

NOME:

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

5

RECURSO

1) Questão 05 Consta do gabarito preliminar como sendo a resposta a correta a letra B: "15 e 17 anos". De acordo com as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), os parágrafos devem ter a sua estrutura dividida em três partes: introdução, onde é inserido do tópico frasal, ou seja, a ideia central do parágrafo; o desenvolvimento, que consiste na explicação do tópico frasal; e a conclusão, encerrando a ideia apresentada no parágrafo e preparando o leito para a continuação do texto. Assim, quando a expressão 15 e 17 anos consta no parágrafo dois, não há como o parágrafo seguinte fazer referência a esta. Assim, a expressão nesta faixa que consta no parágrafo segundo do texto, faz alusão a 1999 e 2011. Ademais, a palavra nesta é usado quando o objeto ou pessoa citada na frase está perto da pessoa que fala. Assim, por obvio que referida expressão diz respeito a 1999 e 2011 (parágrafo terceiro do texto). Do exposto requer a revisão do gabarito preliminar divulgado acerca da questão 05 de língua portuguesa, devendo constar como alternativa correta a Letra A: 1999 E 2011.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: Um texto é composto de unidades que se articulam para formar a ideia pretendida. Essas unidades, no entanto, devem ser articuladas para que não se perca a coesão. No caso do texto base para a questão 05, a expressão "nessa faixa", mesmo que no parágrafo anterior, refere-se à faixa etária em que a evasão escolar mais que dobrou no período de 1999 a 2011. Percebe-se a palavra conectiva "pior" como elemento de ligação coesiva entre os parágrafos. Diante do exposto, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000056

NOME:

JULIANA PEREIRA DA SILVA ROSSI CONTE

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

20

RECURSO

A questão pede para que seja marcada a alternativa INCORRETA. Pois bem, verifico como sendo duas as respostas incorretas, mas a questão trouxe a opção de apenas uma estar incorreta. Além da letra A trazida pelo gabarito, a letra D também deveria prosperar! Era preciso marcar essas duas alternativas como INCORRETAS. Vejamos: Letra D - Na hierarquia urbana da região o Município de Nova Marilândia é um Centro local polarizado por Diamantino, onde a população busca produtos e serviços não encontrados na sede Municipal. Realidade: Nova Marilândia não é polarizado por Diamantino. E a população de nova Marilândia busca produtos e serviços na Cidade de Arenápolis. É costumeiro a população buscar produtos e serviços na Cidade de Arenápolis. Entrando em contanto com a Prefeitura de Nova Marilândia, pode constatar que é disponibilizado ônibus para levar o pessoal dos assentamentos da Cidade de Nova Marilândia, que passa no centro da Cidade também, e leva os mesmos para fazerem compras na Cidade de Arenapolis, ou seja buscando produtos por lá. E ainda, o todo o comércio de Nova Marilândia é Associado a ACIA - Associação Comercial e Empresarial de Arenápolis. O mapa entre a cidade de Diamantino-MT e a cidade de Nova Marilândia-MT é obtido através da Api do Google Maps, onde pode verificar-se a distância em relógio é de 1 horas e 20 minutos, e relativamente a Arenapolis, Marilândia fica a distancia de no máximo meia hora. Nova Marilândia pertence a Comarca de Arenápolis - Podendo ser comprovado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, via http://www.tjmt.jus.br/, ou seja o povo Marilandense busca serviços como este e outros em Arenápolis. Existem muito mais produtos e serviços que Nova Marilândia busca constantemente na Cidade vizinha de Arenápolis! Por se tão costumeiro, existe a fama de Marilândia polarizar Arenápolis, ser Mârilandia uma das Cidades que sustenta Arenápolis Assim, Arenápolis, exerce atração e influência sobre Nova Marilândia", muito mais expressivamente que Diamantino. Peço a anulação da questão em comento e a produção dos efeitos legais.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: De acordo com o estudo "Regiões de influência das cidades", do IBGE, o mais completo e atualizado sobre hierarquia urbana brasileira, Nova Marilândia é um centro local polarizado por Diamantino, que é um centro de zona A. Diamantino, portanto, é a cidade-polo da região, também polarizando Arenápolis, cidade que está no mesmo nível de Nova Marilândia (centro local). O candidato poderá conferir o estudo no seguinte link: https://ww2.ibge.gov.br/home/geociencias/geografia/regic.shtm?c=7. A questão e seu gabarito, portanto, estão mantidos e o recurso indeferido.

CÓDIGO:

0000000016

NOME:

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

2) Questão 21 - Consta do gabarito preliminar como sendo a resposta a correta a letra B: "greve dos serventuários da Justiça". Ocorre que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 60, traz as limitações circunstanciais as quais não podem haver alteração da Constituição Federal. O seu parágrafo primeiro é claro ao afirmar que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, daí porque a resposta correta está esculpida na letra C da referida questão. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Do exposto requer a revisão do gabarito preliminar divulgado acerca da questão 21 de conhecimentos específicos, devendo constar como alternativa correta a Letra C: Intervenção Federal.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000022

NOME:

VALQUIRIA DA SILVA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

O gabarito preliminar adotado pela Banca Examinadora considerou a alternativa "B" como correta,com o que não se pode concordar. As limitações circunstanciais existem para vetar qualquer reforma constitucional em situações de crise institucional que estão previstas no artigo 60, parágrafo 1º da Constituição Federal: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de INTERVENÇÃO FEDERAL, de estado de defesa ou de estado de sítio." Ora, a greve dos serventuários da justiça (alternativa "B") não é situação anormal e excepcional para limitar a alteração do texto constitucional. Agora, intervenção federal (alternativa "C") é sim situação de crise institucional que veta qualquer reforma constitucional. Diante dessas considerações, requer-se que o gabarito seja alterado para que a alternativa "C" seja considerada a correta.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000058

NOME:

LUIS FERNANDO CORA MARTINS

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

No gabarito preliminar consta na questão 21 como correta a alternativa "b". Entretanto por força do artigo 60, §1º da Constituição Federal as limitações para alteração do texto constitucional ocorrem quando houver a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Por isso a alternativa correta é a letra "c" que diz: "intervenção federal".

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000058

NOME:

LUIS FERNANDO CORA MARTINS

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

No gabarito preliminar consta na questão 21 como correta a alternativa "b". Entretanto por força do artigo 60, §1º da Constituição Federal as limitações para alteração do texto constitucional ocorrem quando houver a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Por isso a alternativa correta é a letra "c" que diz: "intervenção federal".

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000006

NOME:

KARINA DE SOUZA CORREIA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

O gabarito preliminar trouxe como correta a letra ''b'', porém a letra CORRETA é a ''C''. Ao analisar em si a questão, ela é bem direta ao dizer que em determinadas situações excepcionais e anormais, a Constituição Federal não poderá ser emendada, na qual reza o Art. 60 § 1- A Constituição não poderá ser emendada na vigência de INTERVENÇÃO FEDERAL, DE ESTADO DE SÍTIO E ESTADO DE DEFESA. Restando correta a alternativa C - INTERVENÇÃO FEDERAL, conforme dispositivo constitucional citado. Sendo assim, solicito a alteração do gabarito ou anulação da questão.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000003

NOME:

SILVIA KRISTINA GONÇALVES MAIERHOFER ZAGONEL

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO CARGO: Procurador QUESTÃO: 21 TEXTO DO RECURSO: Uma das limitações quanto à alteração do texto constitucional, é a limitação circunstancial. Isso quer dizer que em determinadas situações anormais e excepcionais, a Constituição não poderá ser alterada. Qual das hipóteses abaixo se enquadra nessas limitações circunstanciais: a) Eleições. b) Greve dos serventuários da justiça. c) Intervenção feral. d) Edição de lei ordinária. Gabarito preliminar consta como correta alternativa "B". Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado, eis que a assertiva dada como correta colide com o texto da Constituição Federal. Vejamos: O Poder Constituinte derivado de reforma e revisão constitucional tem sua origem no próprio Poder Constituinte originário. Aquele foi instituído por este por meio da Constituição, dando origem a um tipo de poder que recebe diversas denominações na doutrina. Sua competência se restringe à modificação da Constituição já implantada pelo Poder Constituinte originário, ou ainda a complementação do texto constitucional. O principal objetivo desse poder derivado é, justamente, emendar, mudar, transformar, modificar ou rever a Constituição originária. Um dos tipos de limitações expressas impostas ao Poder Constituinte derivado reformador são as limitações circunstanciais. São circunstanciais aquelas situações tendentes a impossibilitar ou impedir que a reforma constitucional se realize em determinadas ocasiões, que se podem tachar de "anormais", quais sejam: o estado de sítio, a intervenção federal, o estado de defesa. Circunstâncias estas que impedem a livre manifestação do poder reformador, por sua própria natureza e feição. Esses limites circunstanciais do Poder Constituinte derivado de revisão e reforma constitucional são encontrados no parágrafo primeiro do artigo 60 da Magna Carta de 1988, in verbis: "§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio." Desta forma, ante ao exposto, faz-se imperiosa a alteração do gabarito preliminar para a alternativa "C", pois a assertiva dada como gabarito preliminar colide com Constituição Federal.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000003

NOME:

SILVIA KRISTINA GONÇALVES MAIERHOFER ZAGONEL

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO CARGO: Procurador QUESTÃO: 21 TEXTO DO RECURSO: Uma das limitações quanto à alteração do texto constitucional, é a limitação circunstancial. Isso quer dizer que em determinadas situações anormais e excepcionais, a Constituição não poderá ser alterada. Qual das hipóteses abaixo se enquadra nessas limitações circunstanciais: a) Eleições. b) Greve dos serventuários da justiça. c) Intervenção feral. d) Edição de lei ordinária. Gabarito preliminar consta como correta alternativa "B". Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado, eis que a assertiva dada como correta colide com o texto da Constituição Federal. Vejamos: O Poder Constituinte derivado de reforma e revisão constitucional tem sua origem no próprio Poder Constituinte originário. Aquele foi instituído por este por meio da Constituição, dando origem a um tipo de poder que recebe diversas denominações na doutrina. Sua competência se restringe à modificação da Constituição já implantada pelo Poder Constituinte originário, ou ainda a complementação do texto constitucional. O principal objetivo desse poder derivado é, justamente, emendar, mudar, transformar, modificar ou rever a Constituição originária. Um dos tipos de limitações expressas impostas ao Poder Constituinte derivado reformador são as limitações circunstanciais. São circunstanciais aquelas situações tendentes a impossibilitar ou impedir que a reforma constitucional se realize em determinadas ocasiões, que se podem tachar de "anormais", quais sejam: o estado de sítio, a intervenção federal, o estado de defesa. Circunstâncias estas que impedem a livre manifestação do poder reformador, por sua própria natureza e feição. Esses limites circunstanciais do Poder Constituinte derivado de revisão e reforma constitucional são encontrados no parágrafo primeiro do artigo 60 da Magna Carta de 1988, in verbis: "§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio." Desta forma, ante ao exposto, faz-se imperiosa a alteração do gabarito preliminar para a alternativa "C", pois a assertiva dada como gabarito preliminar colide com Constituição Federal.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000003

NOME:

SILVIA KRISTINA GONÇALVES MAIERHOFER ZAGONEL

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO CARGO: Procurador QUESTÃO: 21 TEXTO DO RECURSO: Uma das limitações quanto à alteração do texto constitucional, é a limitação circunstancial. Isso quer dizer que em determinadas situações anormais e excepcionais, a Constituição não poderá ser alterada. Qual das hipóteses abaixo se enquadra nessas limitações circunstanciais: a) Eleições. b) Greve dos serventuários da justiça. c) Intervenção feral. d) Edição de lei ordinária. Gabarito preliminar consta como correta alternativa "B". Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado, eis que a assertiva dada como correta colide com o texto da Constituição Federal. Vejamos: O Poder Constituinte derivado de reforma e revisão constitucional tem sua origem no próprio Poder Constituinte originário. Aquele foi instituído por este por meio da Constituição, dando origem a um tipo de poder que recebe diversas denominações na doutrina. Sua competência se restringe à modificação da Constituição já implantada pelo Poder Constituinte originário, ou ainda a complementação do texto constitucional. O principal objetivo desse poder derivado é, justamente, emendar, mudar, transformar, modificar ou rever a Constituição originária. Um dos tipos de limitações expressas impostas ao Poder Constituinte derivado reformador são as limitações circunstanciais. São circunstanciais aquelas situações tendentes a impossibilitar ou impedir que a reforma constitucional se realize em determinadas ocasiões, que se podem tachar de "anormais", quais sejam: o estado de sítio, a intervenção federal, o estado de defesa. Circunstâncias estas que impedem a livre manifestação do poder reformador, por sua própria natureza e feição. Esses limites circunstanciais do Poder Constituinte derivado de revisão e reforma constitucional são encontrados no parágrafo primeiro do artigo 60 da Magna Carta de 1988, in verbis: "§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio." Desta forma, ante ao exposto, faz-se imperiosa a alteração do gabarito preliminar para a alternativa "C", pois a assertiva dada como gabarito preliminar colide com Constituição Federal.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000008

NOME:

ISABELLA AMARAL FERREIRA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

RECURSO - QUESTÃO 21 - CONCURSO PÚBLICO(0001/2018) PROCURADOR (01) DA CAMÂRA DE NOVA MARILÂNDIA-MT - BANCA GRUPO ATAME. Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado para: "intervenção federal", como será demonstrado a seguir. A assertiva dada como correta colide com o entendimento de nossa Constituição e, por conseguinte, desmerece o candidato atualizado e bem preparado para o certame. Nesse sentido, imperioso colacionar o artigo que diz respeito sobre o tema: Alteração substancial no texto veio com a Constituição Federal de 1988, que passou a prever a proibição de emendas constitucionais na vigência do estado de sítio, do estado de defesa e de intervenção federal. Assim foram definidos os momentos de síncope pelo art. 60 § 1º da Constituição Federal: "Art. 60 § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio." Nesse sentido também é o posicionamento do emérito José Afonso da Silva: "Desde a Constituição de 1934, tornou-se prática corrente estatuir um tipo de limitação circunstancial ao poder de reforma, qual seja a de que não se procederá à reforma da Constituição na vigência do estado de sítio. A Constituição vigente mudou um pouco nesse particular. Veda emendas na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Introduziu a vedação referente à intervenção federal nos Estados, que não era prevista antes (art. 60 § 1º)." (SILVA, José Afonso da. Ob. cit., p. 66.) Ante ao exposto, faz-se imperiosa a alteração do gabarito preliminar para a hipótese em que determinadas situações anormais e excepcionais a Constituição não poderá ser alterada por "intervenção federal" letra C , pois a assertiva dada como gabarito preliminar colide com a CF/88 .

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000002

NOME:

SUELLEM MONIQUE LAGE DOS SANTOS

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

Recurso de Caráter Administrativo - Pedido de Anulação Cargo Procurador - Nº 001/2018 Questão objeto do Recurso: 21 Texto da questão: Umas das limitações á alteração do texto constitucional, é a limitação circunstancial. Isso quer dizer que em determinada situações anormais e excepcionais, a constituição não pode ser alterada. Qual das hipóteses abaixo se enquadra nessas limitações circunstancias? Alternativa considerada correta- Letra B B) greve dos serventuários da justiça Recurso: O gabarito preliminar considerou a letra B como assertiva correta. Contudo, a assertiva CORRETA é a letra C. As limitações circunstanciais são aplicáveis a situações excepcionais, de extrema gravidade, nas quais a livre manifestação do poder derivado reformador possa estar ameaçada. Essa limitação encontra-se expressa no art. 60, § 1º da Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. O legislador constituinte inicial entendeu que, tais situações representam exceções à ordem normalmente estabelecida, que poderiam trazer prejuízos às instituições democráticas, tendo em vista a possibilidade de uso da força em detrimento das práticas democráticas. Assim, a assertiva da C que prevê a hipótese de intervenção federal, enquadrando-se perfeitamente ao texto constitucional acima descrito. Por isso, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação da questão em razão da resposta correta ser LETRA C, conforme prevê o texto constitucional.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000038

NOME:

SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

O gabarito trouxe como correta a alternativa B) GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. Porém de acordo com a Constituição Federal em seu art. 60 § 1° - "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio." Conhecida pela doutrina como limitação circunstancial. Dessa forma a alternativa correta é a C)INTERVENÇÃO FEDERAL.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000059

NOME:

ROGÉRIO CHAPADENSE LIBERALESSO

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

A questão 21, aponta como alterativa correta a letra " B", como sendo limitação circunstancial para alteração no texto constitucional "greve dos serventuários da justiça", porém a legislação aponta que Limitações circunstanciais: são limitações consubstanciadas em normas aplicáveis a situações excepcionais, de extrema gravidade, nas quais a livre manifestação do poder derivado reformador possa estar ameaçada. Art. 60, 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Ou seja a alternativa correta é a letra "C"

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000037

NOME:

OCTÁVIO FRANCISCO RODRIGUES ALVES

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

A questão trata da limitação circunstancial prevista no artigo 60, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), no que diz respeito a não permissibilidade de alteração da Carta Magna Brasileira em determinados casos. Na prova aplicada, a banca ofereceu 4 (quatro) assertivas, quais sejam: a) Eleições b) Greve dos serventuários da justiça c) Intervenção federal d) Edição de lei ordinária limitante. Contudo, no ato de publicação do gabarito preliminar, anexo ao edital complementar nº 005, forneceu como resposta correta o que dispõe a alternativa "B - greve dos servidores da justiça". Ocorre que, tal ato afronta o artigo 60, parágrafo primeiro, da CFRB, pois, é expresso que: Art.60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] §1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sitio. (grifo nosso). Isto posto, verifica-se que a assertiva correta é a letra "C - intervenção federal", demonstrando o equívoco da banca ao publicar o gabarito da questão incompatível com o texto constitucional. Portanto, reforço a necessidade de alteração do gabarito publicado, conforme fundamentação supra. Nestes termos, Espera deferimento.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000024

NOME:

VANESSA DA SILVA LEITE MULINÁRIO PANSINI

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

Uma das limitações circunstancias que a Constituição Federal traz é a intervenção federal de acordo com o seu artigo 60 §1º. Sendo assim, a alternativa correta é a letra C (intervenção federal). A banca considerou como alternativa correta a letra b (greve dos serventuário da justiça) sendo que não faz parte do rol expresso no artigo citado acima.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000049

NOME:

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

A questão 21, traz em seu enunciado a definição do que são as limitações circunstanciais quanto à alteração do texto constitucional, sendo esses limites circunstanciais as situações anormais e excepcionais em que a Constituição não poderá ser alterada. E, por fim, o enunciado exorta aos candidatos que escolha entre as hipóteses, a situação que se enquadra nessas limitações circunstanciais, sendo apresentado as seguintes alternativas: A) eleições. B) greve dos serventuários da justiça. C) intervenção federal. D) edição de lei ordinária limitante. No gabarito, objeto deste recurso, publicado no dia 09/07/2018, a alternativa apresentada como a resposta correta, foi a alternativa B) greve dos serventuários da justiça. No entanto, essa alternativa esta errada, pois, greve dos serventuários da justiça não é hipótese de limitação circunstancial quanto a alteração do texto constitucional, na verdade, essa hipótese nem sequer é encontrada no texto constitucional. O Art. 60, §1º da Constituição Federal de 1988 estabelece as hipóteses de limitações circunstanciais quanto à alteração do texto constitucional, vejamos: "Art. 60 § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.". Com efeito, as hipóteses de limitações circunstanciais previstas expressamente no texto constitucional, são: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Portanto, resta claro que a alternativa apresentada como a resposta correta no gabarito preliminar, publicado no dia 09/07/2018, da questão 21, esta errado, pois, segundo o texto constitucional, das hipóteses apresentadas na questão, a alternativa correta seria a letra C) intervenção federal. Diante do exposto, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a alteração do gabarito ou anulação da questão.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000051

NOME:

DHIEGO AUGUSTO GONÇALVES VILELA CASSIMIRO

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

A questão pede para assinalar em qual das hipóteses a Constituição não poderá ser alterada. Ou seja, pede para assinalar a hipótese de limitação circunstancial, das seguintes assertivas: A) Eleições B) Greve dos Serventuários da justiça C) Intervenção Federal D) Edição de Lei Ordinária Limitante. O gabarito assinalou a alternativa "B) Greve dos Serventuários da Justiça" como correta. Contudo, não há correspondência constitucional para a alternativa. Vejamos o §1º do Artigo 60 da CRFB/88: Art. 60, §1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Portanto, salta aos olhos que a assertiva correta é a contida na letra "C) Intervenção Federal" e não a divulgada no gabarito, nos termos do §1º do Artigo 60 da CRFB/88. Assim, diante do exposto, requer: 1) a reconsideração e correção do gabarito da questão de número 21; 2) Que seja dada como correta a assertiva contida na letra "C) Intervenção Federal". termos em que pede e espera deferimento. Campinápolis-MT, 10 de julho de 2018 Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000056

NOME:

JULIANA PEREIRA DA SILVA ROSSI CONTE

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

21

RECURSO

Merece prosperar a letra C como a assertiva correta, "Intervenção Federal", e não a letra B como a apresentada no gabarito. Fundamento com a "Constituição Federal de 88, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de INTERVENÇÃO FEDERAL, de estado de defesa ou de estado de sítio." Concluo que ao analisar a questão em comento de n° 21, ora apresentada na prova como muito bem elaborada/precisa/direta, verifico em negrito a frase: "(...) EM DETERMINADAS SITUAÇÕES ANORMAIS E EXCEPCIONAIS, a constituição não poderá ser alterada (...)" percebe-se que se enquadra perfeitamente como resposta a letra "C - INTERVENÇÃO FEDERAL", como limitação circunstancial. Portanto, a resposta correta seria a Letra C, ATINGINDO o objetivo proposto. Peço pela anulação da questão 21, produzindo todos os efeitos legais.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Deferido. Resposta Fundamentada: O gabarito preliminar considerou como resposta correta a alternativa B, a qual digita que "Greve dos Serventuários da justiça" seria uma das situações possíveis e delineadoras do instituto da "limitação circunstancial", contudo tal assertiva não coaduna com o quanto digitado no artigo 60, § 1) da Constituição Federal, onde taxativamente há expressa menção às situações possíveis, sendo elas: "intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Nesse sentido, em conformidade com as alternativas expostas aos candidatos, resta como alternativa correta aquela descrita na "Letra C"; Intervenção Federal.

CÓDIGO:

0000000037

NOME:

OCTÁVIO FRANCISCO RODRIGUES ALVES

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

25

RECURSO

A questão trata dos recursos administrativos, previstos no capítulo V da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos), apresentando o seguinte questionamento: No caso específico em que se pretende contestar decisão contra objeto licitado, não comportando recurso hierárquico, o interessado deverá propor qual espécie de recurso e em qual prazo?? Assim, forneceu 4 (quatro) assertivas como resposta, sendo: a) Representação, no prazo de cinco dias úteis contados da intimação. b) Recurso, no prazo de cinco dias úteis contados da intimação do ato ou da lavra da ata. c) Revisão, no prazo de cinco dias úteis contados da intimação. d) Reconsideração, no prazo de dez dias úteis contados da intimação do ato. No gabarito preliminar, a banca publicou a alternativa "A - Representação, no prazo de cinco dias úteis contados da intimação", como resposta. Ocorre que, a resposta publicada como correta não pode prevalecer. Isso porque, traz o artigo 109, inciso II, da Lei 8.666/93: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: [...] II - representação, no prazo de 5(cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; [...] (grifo nosso) Frisa-se, com a devida vênia, que, na formulação do pergunta, no instinto de dificultar a compreensão, ou confundir os candidatos, o examinador se equivocou, pois omitiu parte da resposta que é essencial para a veracidade da afirmação. Nota-se que a resposta apresentada, fala em "cinco dias úteis contados da intimação". Intimação de que? Ato? Lavra da ata? Decisão?. Ora, pelo que expressa o inciso II, do art. 109, da Lei 8.666/93, é da intimação da decisão. Portanto, a omissão que torna a resposta incompleta também a torna errada. Assim, não há resposta correta. Por fim, requeiro a anulação da referida questão, pelos fundamentos supra. Nestes termos, Espera deferimento.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A literalidade do artigo foi totalmente delineada no enunciado. Além disso, há mais um detalhe que delimita a resposta, qual seja: desde que não caiba recurso hierárquico, nos termos do inciso II do art. 109 da Lei 8666/93. Portanto, razão não assiste ao candidato.

CÓDIGO:

0000000037

NOME:

OCTÁVIO FRANCISCO RODRIGUES ALVES

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

30

RECURSO

A questão busca a alternativa que está correta e apresenta como resposta a letra "C", nos termos da Constituição Federal. Contudo, a Alternativa "A" está correta também, vejamos seu texto: A) Receitas originárias são aquelas que resultam da atuação do Estado, sob o regime de direito privado, na exploração da atividade econômica. São as resultantes da atuação parcial do Estado na economia. Ora, em primeira análise, tal conceito é o apresentado pela doutrina majoritária. Para Aliomar Baleeiro, tais receitas "compreendem as rendas provenientes dos bens e empresas comerciais ou industriais do Estado, que os explora à semelhança dos particulares, sem exercer os seus poderes de autoridade, nem imprimir coercitividade à exigência de pagamento ou à utilização dos serviços que os justificam, embora, não raro, os institua em monopólios" (1998, p. 127). Segundo Alberto Deodato, a receita originária é a que "o Estado aufere dos seus próprios recursos, da venda de seus bens, do exercício de sua própria atividade, como se fosse um indivíduo. (...) A receita originária é também chamada de economia privada. O Estado a arrecada de uma coisa que lhe pertence e que ele explora por meio de vendas ou contratos. É como se fora uma pessoa privada" (1987, p. 30). Na lição de Kiyoshi Harada, receitas originárias são aquelas que resultam da atuação do Estado, sob o regime de direito privado, na exploração de atividade econômica. "São as resultantes do domínio privado do Estado. (...) O que fundamentalmente caracteriza a receita originária é sua percepção pelo Estado, absolutamente despido do caráter coercitivo próprio, porque atua sob regime de direito privado, como uma empresa privada na busca do lucro" (2009, p. 65). Ainda, em segunda análise: A) Receitas originárias são aquelas que resultam da atuação do Estado, sob o regime de direito privado, na exploração da atividade econômica. São as resultantes da atuação parcial do Estado na economia. A afirmação está correta, pois o contrário de parcial é total, sendo que, se o Estado atuasse de forma total na economia, tudo seria público, e não se falaria em privacidade, direito privado, atuação privada. Assim, vislumbra-se que foram apresentadas duas alternativas corretas para a mesma questão, impossibilitando sua resolução. Portanto, requer a anulação da referida questão, pelos fundamentos supra. Nestes termos, Pede deferimento.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A afirmativa constante da letra A está errada já que há clara afirmação de que o Estado atua sob regime de direito privado, o que não é o caso já que o poder estatal decorre estritamente do quanto estabelecido em Lei. Sendo assim, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000002

NOME:

SUELLEM MONIQUE LAGE DOS SANTOS

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

30

RECURSO

Recurso de Caráter Administrativo - Pedido de Anulação Questão objeto do Recurso: 30 Texto da questão: Assinale a alternativa correta: Alternativa considerada correta- Letra C Recurso: O gabarito preliminar considerou a letra C como assertiva correta. Contudo, a assertiva da letra D também se encontra correta, vejamos: D) Constitui-se a multa administrativa em uma sanção administrativa/punitiva não se constituindo em receita tributária, aplicada pela Administração Pública aos administrados em geral, em caso de infração ou inobservância da ordem legal, aí compreendidas as disposições regulamentares de e de organização dos serviços e bens públicos. A assertiva acima se encontra correta, pois o art. 3º do CTN disciplina que, os tributos não constituem de sanção de ato ilícito. Neste mesmo sentido, a doutrina entende que, as multas administrativas não são consideradas receitas tributárias em razão de esta decorrer de um descumprimento de uma obrigação tributária, como ensina o doutrinador Eduardo Sabbag (2011, p.380): "é a reação do direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado. Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, possuindo nítido caráter punitivo ou de sanção." Além disso, a Lei n. 4.320/1964 em seu art. 9º ensina que: Art. 9º. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. Cumpre destacar ainda que, a Lei n.4.320/1964 em seu art. 39, § 2º estabelece que a multa de qualquer origem ou natureza é divida ativa não tributária, vejamos: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (...) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Além disso, os E. Tribunais entende que as multas administrativas possui natureza não tributária, conforme colhe-se da jurisprudência abaixo do TJ-SP, enquadrando-se perfeitamente a assertiva da D, vejamos: EXECUÇÃO DE MULTA. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Crédito decorrente da aplicação de multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. 2. Inscrição em dívida ativa. 3. Aplica-se o prescricional do artigo I"do Decreto 20.910/32 à dívida ativa não tributária. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0029744-70.2008.8.26.0451; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 25/10/2010; Data de Registro: 05/11/2010) Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação da questão por se encontrar com duas respostas CORRETAS, sendo a letra C e letra D.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A multa administrativa é uma sanção administrativa/punitiva imposta/aplicada pela Administração Pública aos administrados em geral em casos de infração ou inobservância da ordem legal, ato decorrente estritamente do poder impositivo do Estado sobre um patrimônio alheio. Trata-se de recursos obtidos através dos tributos, também chamados de receitas derivadas, vide art. 9º, Lei n. 4.320/64. Diante do exposto, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000016

NOME:

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

30

RECURSO

3) Questão 30 Consta do gabarito preliminar como sendo a resposta a correta a letra C: " A Lei de Diretrizes Orçamentárias...". Contudo, em que pese ser esta opção também verdadeira por força do que dispõe o artigo 165, §2º da CF/88, a alternativa D também está correta, consoante segue. A multa, por sua vez, conforme entendimento de Eduardo Sabbag (2011, p. 380): "é a reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado. Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, possuindo nítido caráter punitivo ou de sanção". Com fulcro no sobredito art. 3º do CTN, nota-se, preliminarmente, a existência de basilar diferença entre tributo e multa, em sentido estrito, qual seja, enquanto aquele tem por pressuposto a realização de um fato lícito, esta tem por causa a realização de um ilícito. Segundo Hugo de Brito Machado (2010, p. 299) o tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, enquanto a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, mas sim, desestimular o comportamento ilícito, e por isso constitui receita extraordinária ou eventual. E mais, consoante ensinamento de Ricardo Lobo Torres (2005) apud Eduardo Sabbag (2011, p. 380): "são inconfundíveis o tributo e a penalidade. Aquele deriva da incidência do poder tributário sobre a propriedade privada. A penalidade pecuniária resulta do poder penal do Estado e tem por objetivo resguardar a validade da ordem jurídica". Desta feita, nota-se que a letra D, também é uma opção correta, devendo ser anulada a referida questão, pois desobedece os comandos do Edital, uma vez que traz em seu corpo duas respostas corretas.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A multa administrativa é uma sanção administrativa/punitiva imposta/aplicada pela Administração Pública aos administrados em geral em casos de infração ou inobservância da ordem legal, ato decorrente estritamente do poder impositivo do Estado sobre um patrimônio alheio. Trata-se de recursos obtidos através dos tributos, também chamados de receitas derivadas, vide art. 9º, Lei n. 4.320/64. Sendo assim, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000016

NOME:

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

34

RECURSO

4) Questão 34 Consta do gabarito preliminar como sendo a resposta a correta a letra D: " A condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Ocorre que a resposta correta é a letra C , uma vez que o artigo 3º da Lei 7.347/85, que só previa ações condenatórias (ao pagamento em dinheiro ou às obrigações de fazer ou não fazer) ficou ampliado a todas as espécies de ações capazes, no caso, de propiciar adequada e efetiva defesa do meio ambiente. Segundo o professor, Édis Milaré: O pedido de condenação em dinheiro pressupõe a ocorrência de dano ao ambiente e só faz sentido quando a reconstituição não seja viável, fática ou tecnicamente. Na condenação em pecúnia, a aferição do quantum debeatur indenizatório é matéria inçada de dificuldades, pois nem sempre é possível no estágio atual do conhecimento, o cálculo da totalidade do dano. (MILARÉ, 2004, p. 418). A regra, portanto, consiste em buscar-se, por todos os meios razoáveis, ir além da ressarcibilidade em sequência do dano, garantindo-se, ao contrário, a fruição do bem ambiental. Desta feita, se a ação visar à condenação em obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva. Do exposto requer a revisão do gabarito preliminar divulgado acerca da questão 34 de conhecimentos específicos, devendo constar como alternativa correta a Letra C: a repressão a prática danosa e o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A candidata fundamenta sua irresignação na literalidade da norma e a aplicação da jurisprudência. Todavia, ao contrário do que é veiculado por ela não existem respostas diferenciadas apenas por "e" ou por "ou". O enunciado tomou o cuidado de, mesmo colocando "e", também alterar o contexto das respostas de modo a não prejudicar a pretensão da questão. Ademais, não se questiona a utilidade do instituto e a abrangência e sim qual é o dispositivo legal mais apropriado e, como a própria candidata verificou, a lei continua em plena vigência. Assim sendo, o artigo de lei coaduna com a questão apontada e as razões da candidata não merecem acatamento, portanto, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000022

NOME:

VALQUIRIA DA SILVA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

34

RECURSO

O gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser anulada. Existe controvérsia na doutrina e na jurisprudência acerca do alcance do art. 3º da Lei nº 7.347/85 que afirma que a 'ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. A origem dessa disputa hermenêutica decorre do fato do referido artigo se utilizar da partícula disjuntiva 'ou', ao definir o objeto da ação civil pública. Enquanto que, para uns, não haveria a possibilidade de se exigir a reparação do dano e eventual condenação em dinheiro, para outros, nada impede que a inicial inclua esses dois pedidos. Esse tema foi alvo de debate no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 605.323/MG. O Ministro Teori Albino Zavascki, em voto que obteve maioria da Corte, refutou essa interpretação estritamente gramatical, ressaltando que a utilização, em texto normativo, do conectivo 'ou', nem sempre expressa a ideia de alternatividade excludente. Assim, não raras vezes, a conjunção está associada ao significado de adição, expressando idéia de exemplificação, em substituição a 'ou também' e 'e'. Lançando mão de outros métodos interpretativos, especialmente o sistemático e o teleológico, o Ministro afirmou que, no caso do art. 3º da Lei de Ação Civil Pública, pelo fato de se destinar a tutelar direitos e interesses difusos e coletivos, relacionados ao meio ambiente (CF, art. 129, III), há necessidade de se emprestar a ele a maior aptidão possível para o desempenho dessa tutela material. Em razão do comando da questão não dizer de forma clara que queria que o candidato respondesse pela literalidade do artigo o candidato poderia optar pela interpretação doutrinária e jurisprudencial mais recente que entende que tal dispositivo deve ser considerado com o sentido de adição (o que atende ao princípio da adequação) e não o de exclusão (que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado, para não dizer inútil).Logo, a questão merece ser anulada, por haver duas possíveis respostas corretas, ou seja, utilizando se da conjunção "e" para adequar-se ao entendimento jurisprudencial ou ainda utilizando a conjunção "ou" em razão da literalidade do artigo.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A candidata fundamenta sua irresignação na literalidade da norma e a aplicação da jurisprudência. Todavia, ao contrário do que é veiculado por ela não existem respostas diferenciadas apenas por "e" ou por "ou". O enunciado tomou o cuidado de, mesmo colocando "e", também alterar o contexto das respostas de modo a não prejudicar a pretensão da questão. Ademais, não se questiona a utilidade do instituto e a abrangência e sim qual é o dispositivo legal mais apropriado e, como a própria candidata verificou, a lei continua em plena vigência. Assim sendo, o artigo de lei coaduna com a questão apontada e as razões da candidata não merecem acatamento, portanto, indeferimos este recurso.

CÓDIGO:

0000000037

NOME:

OCTÁVIO FRANCISCO RODRIGUES ALVES

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

34

RECURSO

A questão trata do objeto da Ação Civil Pública (ACP), regida pela Lei 7.347/85. A banca questionou "qual é o objeto dessa espécie de tutela", apresentando 4 (quatro) alternativas: a) A declaração de existência ou inexistência do dano. b) A condenação em dinheiro ou o afastamento do cumprimento de obrigação de fazer. c) A repressão à prática danosa e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. d) A condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Das quatro, publicou como correta a alternativa "D - A condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Contudo, referido gabarito não deve prosperar. Frisa-se o questionamento: "Qual é o objeto dessa espécie de tutela? A Lei não delimita, nem taxa o objeto. Conforme o art. 3º, da Lei da ACP, a ação civil poderá ter por objeto, senão vejamos: Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Poderá, não é obrigação, ou seja, não limita o objeto da ação. Sendo assim, a questão delimita algo que não é delimitável, podendo o objeto da ACP ser outro. Sob esse enfoque, pode se extrair dos artigos 129, inciso III, e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, este último consagrador do princípio do acesso à justiça, o princípio da não-taxatividade do objeto de proteção da ação civil pública. O que conforme ilustra a questão, não está expresso de qual objeto a questão trata. Esse simples fundamento seria suficiente para anular a referida questão. Além disso, superando essa nulidade, vislumbra-se que das alternativas, a opção "C - a repressão à prática danosa e o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer" está de acordo ao artigo 3º, da Lei da ACP. Isso porque, conforme sublinhado, há cumulatividade pela expressão "e", o que é totalmente compatível, porque o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é justamente o repreender uma prática danosa, assim como, a indenização (condenação em dinheiro) também é uma forma de repreender a pratica de determinadas condutas danosas. Assim, além dos erros supra, ainda há nitidamente, duas alternativas que responderiam a questão, tornando-a nula de pleno direito. Portanto, requer a anulação da referida questão pelos fundamentos supra. Nestes termos, Pede deferimento.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: O candidato fundamenta sua irresignação na literalidade da norma e a aplicação da jurisprudência. Todavia, ao contrário do que é veiculado por ela não existem respostas diferenciadas apenas por "e" ou por "ou". O enunciado tomou o cuidado de, mesmo colocando "e", também alterar o contexto das respostas de modo a não prejudicar a pretensão da questão. Ademais, não se questiona a utilidade do instituto e a abrangência e sim qual é o dispositivo legal mais apropriado e, como a própria candidata verificou, a lei continua em plena vigência. Assim sendo, o artigo de lei coaduna com a questão apontada e as razões da candidata não merecem acatamento, portanto, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000037

NOME:

OCTÁVIO FRANCISCO RODRIGUES ALVES

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

36

RECURSO

A questão trata da classificação do contrato de depósito. Conforme o Código Civil Brasileiro (CCB). A banca apresentou 4 (quatro) assertivas para a questão, instituindo a alternativa "A" como correta: A) Unilateral, gratuito e real. B) Bilateral, oneroso e real. C) Bilateral, oneroso ou gratuito e real. D) Unilateral, oneroso ou gratuito e real. Contudo, tal alegação não prospera. Isso porque, na questão há duas alternativas corretas, vejamos. A Alternativa "A" apresenta 3 (três) características corretas do contrato de depósito. Ocorre que, a alternativa "D" apresenta 4 (quatro) características corretas do contrato de depósito. Neste contexto, a conclusão se dá em análise ao que expressa o CCB em seu artigo 168 e parágrafo único, conforme abaixo: Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. Ora, o dispositivo supracitado prevê tanto a forma gratuita quanto a onerosa, demonstrando a veracidade das afirmações na alternativa "A" e "D", pois a questão não solicitou a regra ou exceção da classificação do contrato de depósito. Com isso, é nítido que duas assertivas apresentadas responderiam a questão de forma correta, compatível com a Lei. Portanto, requer a anulação da referida questão por conter duas alternativas corretas, impossibilitando sua resolução conforme o edital, pelos fundamentos supra. Nestes termos, Pede deferimento.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão trata de uma regra e, de fato, preceitua a literalidade do artigo e ordinariedade do instituto. Ou seja, em uma situação comum, o contrato de depósito é unilateral. Somente em condições excepcionais delimitadas pela própria lei o contrato de depósito pode ser considerado bilateral. Em regra, é contrato unilateral pois gera apenas para um dos contratantes deveres em face do outro; do depositário em face do depositante. Apesar de ser contrato unilateral este decorre forçosamente de duas vontades, mas que só geram deveres apenas para um dos contratantes. Ademais, o contrato só pode ser oneroso se, ao mesmo tempo, for bilateral, o que exclui as demais alternativas expostas na questão. Portanto, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000056

NOME:

JULIANA PEREIRA DA SILVA ROSSI CONTE

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

36

RECURSO

Merece prosperar a letra D como a assertiva correta: "O contrato de depósito pode ser classificado como: Unilateral, oneroso ou gratuito e real". E não prosperar a letra A como apresentada no gabarito. Fundamento: CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. "Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, EXCETO se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento." Continuo a fundamentação: Orlando Gomes: "Na prática a maioria dos contratos é onerosa". É tão comum no ordenamento jurídico, que é previsto A ONEROSIDADE COMO UMA DAS CLASSIFICAÇÕES DO CONTRATO DE DEPÓSITO, sendo: Contratos gratuitos/ benéficos e onerosos. E ainda, dentro da classificação: Contrato de depósito oneroso, existem sub-divisões! A exemplos: Contratos comutativos; Contratos aleatórios por natureza; Contratos acidentalmente aleatórios etc. (Classificação dos Contratos de Direito Civil/ Beatriz Auricino) CONCLUSÃO: Ou seja, o contrato de depósito também pode ser CLASSIFICADO como ONEROSO. Peço pelo deferimento como correta no gabarito a letra D, e como consequência a anulação da questão n°36, produzindo os efeitos legais.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão trata de uma regra e, de fato, preceitua a literalidade do artigo e ordinariedade do instituto. Ou seja, em uma situação comum, o contrato de depósito é unilateral. Somente em condições excepcionais delimitadas pela própria lei o contrato de depósito pode ser considerado bilateral. Em regra, é contrato unilateral pois gera apenas para um dos contratantes deveres em face do outro; do depositário em face do depositante. Apesar de ser contrato unilateral este decorre forçosamente de duas vontades, mas que só geram deveres apenas para um dos contratantes. Ademais, o contrato só pode ser oneroso se, ao mesmo tempo, for bilateral, o que exclui as demais alternativas expostas na questão. Portanto, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000022

NOME:

VALQUIRIA DA SILVA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

36

RECURSO

O Art. 628 -"O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugat e, na falta destes, por arbitramento." O comando da questão apenas perguntou "O contrato de depósito pode ser classificado como:" e o gabarito preliminar trouxe como alternativa correta a que diz que o contrato de depósito é classificado como unilateral, gratuito e real. Este gabarito deve ser alterado, pois o enunciado da questão não referiu se queria que o candidato escolhesse a alternativa que trouxesse apenas a regra ou a que também contemplasse a exceção. Ora, entender que a alternativa "A" está correta é excluir a possibilidade de haver contrato de depósito oneroso e como já transcrito acima o artigo 628 do Código Civil traz a possibilidade de haver contrato de depósito oneroso. Sendo assim, a resposta correta deve ser considerada a alternativa "D" que traz de maneira mais ampla as classificações de tal contrato. Com todo o exposto requer que o gabarito definitivo traga como alternativa correta para a questão 36 a alternativa "D"

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão trata de uma regra e, de fato, preceitua a literalidade do artigo e ordinariedade do instituto. Ou seja, em uma situação comum, o contrato de depósito é unilateral. Somente em condições excepcionais delimitadas pela própria lei o contrato de depósito pode ser considerado bilateral. Em regra, é contrato unilateral pois gera apenas para um dos contratantes deveres em face do outro; do depositário em face do depositante. Apesar de ser contrato unilateral este decorre forçosamente de duas vontades, mas que só geram deveres apenas para um dos contratantes. Ademais, o contrato só pode ser oneroso se, ao mesmo tempo, for bilateral, o que exclui as demais alternativas expostas na questão. Sendo assim, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000016

NOME:

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

36

RECURSO

5) Questão 36 Consta do gabarito preliminar como sendo a resposta a correta a letra A: "Unilateral, gratuito e real." Ocorre que os artigos que regulamentam o contrato de depósito estão previstos no artigos 627 a 652 do CCB/02. A Definição deste contrato está esculpida no artigo 627 com a seguinte redação: Art. 627 - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Da simples leitura do referido artigo, conclui-se que as partes deste contrato são duas: depositante (aquele que deposita/entrega o objeto) e o depositário (aquele que guarda/recebe o objeto). No que diz respeito a onerosidade, a regra é que ele seja gratuito consoante artigo 628 do Código Civil, contudo se houver convenção em contrário o contrato poderá ser oneroso, vejamos o teor do artigo 628 CCB/2002: Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. Do exposto requer a revisão do gabarito preliminar divulgado acerca da questão 36 de conhecimentos específicos, devendo constar como alternativa correta a Letra C: Bilateral, oneroso ou gratuito e real.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão trata de uma regra e, de fato, preceitua a literalidade do artigo e ordinariedade do instituto. Ou seja, em uma situação comum, o contrato de depósito é unilateral. Somente em condições excepcionais delimitadas pela própria lei o contrato de depósito pode ser considerado bilateral. Em regra, é contrato unilateral pois gera apenas para um dos contratantes deveres em face do outro; do depositário em face do depositante. Apesar de ser contrato unilateral este decorre forçosamente de duas vontades, mas que só geram deveres apenas para um dos contratantes. Ademais, o contrato só pode ser oneroso se, ao mesmo tempo, for bilateral, o que exclui as demais alternativas expostas na questão. Diante do exposto, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000002

NOME:

SUELLEM MONIQUE LAGE DOS SANTOS

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

36

RECURSO

Recurso de Caráter Administrativo - Pedido de Anulação Cargo Procurador - Nº 001/2018 Questão objeto do Recurso: 36 Texto da questão: O contrato de depósito pode ser classificado como: Alternativa considerada correta- Letra A A) Unilateral, gratuito e real Recurso: O gabarito preliminar considerou a letra A como assertiva correta. Contudo, todas as assertivas da questão estão corretas. O contrato de depósito encontra-se disciplinado no art. 627 e ss do Código Civil, no art. 628, § único, o legislador permite que o contrato de depósito tenha característica de oneroso, vejamos: Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. A doutrina também considera que o contrato de depósito possui todas as caraterísticas contidas nas alternativas da questão recorrida. Na classificação dos doutrinadores Gagliano, Pablo Stolze (2017, p. 653) classifica o contrato de depósito com as caraterísticas abaixo: "O depósito, contrato típico e nominado, é celebrado de forma individual, tendo as seguintes características: a) unilateral ou bilateral - na sua essência, o depósito é um contrato tipicamente unilateral, ou seja, impõe obrigação apenas para uma das partes: o depositário. Entretanto, especialmente naqueles negócios de natureza mercantil, poderá apresentar-se ainda sob a forma de contrato bilateral. Em tal caso, pactuou-se, ab initio, a remuneração do depositário. É o que ocorre, por exemplo, nos contratos de guarda de veículos em estacionamentos de shoppings centers, modalidade contratual atípica assemelhada ao contrato de depósito, cuja disciplina legal lhe é aplicável, notadamente no que diz respeito à responsabilidade civil. Nada impede, outrossim, que seja, ainda, bilateral imperfeito, situação peculiar, na qual o contrato nasce unilateral, convertendo-se, posteriormente, em bilateral, durante a sua execução. Em outras palavras, quando celebrado, apenas o depositário estava obrigado, mas, no curso do contrato, passou a ter também direito em face do depositante. É o que ocorre quando, celebrado um depósito unilateral (sem remuneração convencionada), o depositário acaba por realizar, à sua custa, despesas de conservação da coisa, cabendo-lhe, por lei, o direito de retê-la, até que o depositante lhe indenize (art. 644 do CC/2002); b) gratuito ou oneroso - se for celebrado na modalidade unilateral, considera-se o contrato gratuito, pois apenas o depositante se beneficia; caso, entretanto, seja pactuada remuneração ao depositário, reputar-se-á o negócio oneroso, pois ambas as partes, ao benefício patrimonial experimentado, suportarão correspondente prejuízo." (...) c) real - diversas vezes, no curso desta obra, cuidamos de definir o que se entende por contrato real. No entanto, posto não pretendamos cansar o nosso amigo leitor, reputamos necessário, por amor à didática e à clareza, relembrarmos que real é o contrato que somente se torna perfeito e acabado com a entrega do bem - objeto do negócio - de uma parte à outra. Tal é o que se dá com o mútuo, o penhor e, na mesma linha, com o depósito. Enquanto não efetuada a entrega ao depositário, o contrato não se torna perfeito. Não se diga com isso, entretanto, que o contrato tenha efeitos reais, pois a propriedade não é transferida ao depositário, que atuará como mero detentor. Conforme acima demonstrado, a questão 36 possui todas as assertivas corretas, sendo o contrato depósito classificado como: unilateral ou bilateral, gratuito ou oneroso e real. Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação da questão por se encontrar com TODAS as RESPOSTAS corretas.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão trata de uma regra e, de fato, preceitua a literalidade do artigo e ordinariedade do instituto. Ou seja, em uma situação comum, o contrato de depósito é unilateral. Somente em condições excepcionais delimitadas pela própria lei o contrato de depósito pode ser considerado bilateral. Em regra, é contrato unilateral pois gera apenas para um dos contratantes deveres em face do outro; do depositário em face do depositante. Apesar de ser contrato unilateral este decorre forçosamente de duas vontades, mas que só geram deveres apenas para um dos contratantes. Ademais, o contrato só pode ser oneroso se, ao mesmo tempo, for bilateral, o que exclui as demais alternativas expostas na questão. Portanto, indeferimos este recurso.

CÓDIGO:

0000000006

NOME:

KARINA DE SOUZA CORREIA

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

36

RECURSO

O gabarito preliminar indicou a letra A, como correta, porém vale salientar que a alternativa esta equivocada, conforme o Código Civil no seu Art. 628 - O contrato de depósito é gratuito, EXCETO se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Há exceção, sendo assim o contrato também pode ser classificado como ONEROSO, conforme previsão mencionada. Sendo assim, solicito anulação da questão, produzindo seus efeitos legais conforme a LEI.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão trata de uma regra e, de fato, preceitua a literalidade do artigo e ordinariedade do instituto. Ou seja, em uma situação comum, o contrato de depósito é unilateral. Somente em condições excepcionais delimitadas pela própria lei o contrato de depósito pode ser considerado bilateral. Em regra, é contrato unilateral pois gera apenas para um dos contratantes deveres em face do outro; do depositário em face do depositante. Apesar de ser contrato unilateral este decorre forçosamente de duas vontades, mas que só geram deveres apenas para um dos contratantes. Ademais, o contrato só pode ser oneroso se, ao mesmo tempo, for bilateral, o que exclui as demais alternativas expostas na questão. Diante do exposto, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000038

NOME:

SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

37

RECURSO

A doutrina classifica a emancipação em três três categorias: a) voluntária; b) judicial; c) legal. Nas palavras do doutrinador: A emancipação só deve ser concedida em consideração ao interesse do menor. As emancipações voluntária e judicial devem ser registradas em livro próprio do 1º Ofício do Registro Civil da comarca do domicílio do menor, anotando-se também, com remissões recíprocas, no assento de nascimento (CC, art. 9º, II; LRP, art. 107, § 1º). Antes do registro, não produzirão efeito (LRP, art. 91, parágrafo único). Quando concedida por sentença, deve o juiz comunicar, de ofício, a concessão ao oficial do Registro Civil. A emancipação legal (casamento, emprego público etc.) independe de registro e produzirá efeitos desde logo, isto é, a partir do ato ou do fato que a provocou. "(Gonçalves, 2012, p. 96). A alternativa A) diz ser possível a emancipação ser legal e judicial, sendo portanto a alternativa correta, uma vez que não restringe à classificação a apenas as duas citadas. A alternativa considerada correta pelo gabarito (C) traz o conceito de Capacidade relativa e não um conceito de emancipação.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão em momento algum procurou reproduzir a literalidade do artigo correspondente no Código Civil, mas sim em assimilar o conceito dos atos possíveis e válidos de serem executados enquanto a emancipação relativa permitir, já que o incapaz pode praticar atos da vida civil desde que assistido, sob pena de ser o ato anulável e não nulo (art. 171, I) do Código Civil - Lei 10.406/2002. Sendo assim, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000008

NOME:

ISABELLA AMARAL FERREIRA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

37

RECURSO

RECURSO - QUESTÃO 37 - CONCURSO PÚBLICO(0001/2018) PROCURADOR (01) DA CAMÂRA DE NOVA MARILÂNDIA-MT - BANCA GRUPO ATAME. Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado para: "a emancipação voluntária efetiva-se com a concessão de ambos os pais, independentemente de estarem investidos do Poder Familiar", como será demonstrado a seguir. A assertiva dada como correta colide com o entendimento do Código Civil de 2002 e, por conseguinte, desmerece o candidato atualizado e bem preparado para o certame. Nesse sentido, imperioso colacionar o artigo que diz respeito sobre o tema: Não obstante, deve se ter em mente o enunciado do artigo 5ª do Código Civil de 2002, que por sua vez leciona: Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Notamos que o referido dispositivo legal explana três modalidades de emancipação: a) a voluntária (inc.I); b) a judicial (Trata-se da emancipação concedida por decisão judicial em favor do menor com 16 anos completos submetidos à tutela. ) e a c) legal (inc.II,III,IV,V). Deste modo, inexiste qualquer Emancipação Relativa no nosso ordenamento jurídico, apenas existindo, a capacidade relativa conforme menciona o art. 4 º do CC/02, o que não condiciona ao enunciado que deixa expresso sobre emancipação: "Questão 37 - Constitui a emancipação em um instituto da aquisição da capacidade civil antes que a pessoa adquira a idade lega. Assim, é uma "forma de antecipação da aquisição da capacidade de fato ou exercício (aptidão para exercer por si só os atos da vida civil)". Levando em consideração a assertativa acima, podemos considerar como alternativa correta." Vejamos que a alternativa que mais se enquadra ao solicitado no enunciado é a "B" pois diz sobre a emancipação voluntária com características semelhante ao que diz o código civil. Nesse sentido também é o posicionamento dos nossos tribunais: EMANCIPAÇÃO JUDICIAL - Pedido formulado pela menor interessada - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte ativa - Emancipação voluntária que deve ser concedida pelos pais, não tendo a menor legitimidade para pleiteá-la em nome próprio - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00026902720158260438 SP 0002690-27.2015.8.26.0438, Relator: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 29/06/2017, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2017). Ante ao exposto, faz-se imperiosa a alteração do gabarito preliminar para a hipótese em que se tratando de emancipação a voluntária efetiva-se com a concessão de ambos os pais independente de estarem investidos do Poder Familiar letra B, pois a assertiva dada como gabarito preliminar colide com o disposto no art. 5º inc. I do CC/02.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão em momento algum procurou reproduzir a literalidade do artigo correspondente no Código Civil, mas sim em assimilar o conceito dos atos possíveis e válidos de serem executados enquanto a emancipação relativa permitir, já que o incapaz pode praticar atos da vida civil desde que assistido, sob pena de ser o ato anulável e não nulo (art. 171, I) do Código Civil - Lei 10.406/2002. Diante do exposto, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000016

NOME:

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

37

RECURSO

6) Questão 37 Consta do gabarito preliminar como sendo a resposta a correta a letra C: "a emancipação relativa permite que o incapaz....". Ocorre que a emancipação é uma antecipação da capacidade civil plena, onde o menor adquire capacidade para praticar atos pessoalmente, mediante autorização de seus responsáveis legais, de um juiz, ou ainda por ocorrência de fato previsto em lei, conforme determinação legal contida no artigo 5º, paragrafo único do Código Civil Brasileiro. Como visto pode-se afirmar que a emancipação poderá se fazer por 3 modos: a) emancipação voluntária; b) emancipação judicial ou c) emancipação legal. A emancipação voluntária, esculpida no artigo 5º, paragrafo único, I, decorre da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro. Caso um dos pais não concorde com a emancipação, o Juiz poderá autorizá-la caso o motivo da recusa não tenha justificativa. Esse ato é chamado de suprimento judicial. Porém, existe um requisito legal objetivo do futuro emancipado ter no mínimo 16 anos completos. Todo procedimento é feito em cartório, através de uma escritura pública, não havendo necessidade de homologação judicial para tanto. A emancipação judicial, na falta dos pais ou em caso destes estarem destituídos do poder familiar, a emancipação poderá se dar por meio de sentença judicial, após ser ouvido o tutor do menor. Ou ainda, caso haja divergência entre os pais (um quer emancipar e o outro não), o caso deverá ser levado ao Poder Judiciário para ser julgado. Em ambos os casos requer-se que o menor tenha no mínimo 16 anos completos. Após a sentença, o juiz irá comunicar o oficial do cartório para proceder o registro. E por fim, a emancipação legal, se dá de forma automática, quando as situações previstas na lei civil (Art. 5º, p. U., incisos I a V do Código Civil) são alcançadas. São 4 as formas de emancipação legal: casamento, exercício de emprego publico efetivo, colação de grau em ensino superior, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego etc. Infere-se do exposto que não existe emancipação relativa. Não há previsão legal e nem construção doutrinária acerca do assunto. O que há é a incapacidade relativa onde a pessoa deve participar do ato devidamente assistida por alguém. Do exposto requer a revisão do gabarito preliminar divulgado acerca da questão 37 de conhecimentos específicos, devendo constar como alternativa correta a Letra A: judicial e legal. Entendendo a r. Banca que a resposta "A" está incompleta haja visto a existência também da emancipação voluntária, requer seja anulada a referida questão.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão em momento algum procurou reproduzir a literalidade do artigo correspondente no Código Civil, mas sim em assimilar o conceito dos atos possíveis e válidos de serem executados enquanto a emancipação relativa permitir, já que o incapaz pode praticar atos da vida civil desde que assistido, sob pena de ser o ato anulável e não nulo (art. 171, I) do Código Civil - Lei 10.406/2002. Portanto, indeferimos este recurso.

CÓDIGO:

0000000022

NOME:

VALQUIRIA DA SILVA

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

37

RECURSO

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Porém é possível a antecipação da capacidade plena, através da emancipação. Essa poderá ser: a) judicial; b) legal Emancipação judicial é concedida pelo juiz, pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com dezesseis anos completos (art. 5.º, parágrafo único, I, segunda parte, do CC). A Emancipação legal não depende de registro e produzirá efeitos desde o ato ou fato que a provocou. Se encontra nos incisos II, III, IV e V, do parágrafo único, do art. 5º do CC: II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Portanto, conforme os dispositivos legais acima referidos a alternativa "a" está correta, devendo o gabarito definitivo ser alterado para considerar a letra "a" como correta.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão em momento algum procurou reproduzir a literalidade do artigo correspondente no Código Civil, mas sim em assimilar o conceito dos atos possíveis e válidos de serem executados enquanto a emancipação relativa permitir, já que o incapaz pode praticar atos da vida civil desde que assistido, sob pena de ser o ato anulável e não nulo (art. 171, I) do Código Civil - Lei 10.406/2002. Sendo assim, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000024

NOME:

VANESSA DA SILVA LEITE MULINÁRIO PANSINI

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

37

RECURSO

A doutrina jurídica classifica a Emancipação em três categorias: legal, judicial e voluntária.A alternativa (a) Emancipação pode ser: judicial e legal, é a alternativa correta pois trouxe 2 (duas) das 3 (três) categorias de Emancipação. E ainda a mesma alternativa não fez restrição apenas a emancipação legal e judicial. A alternativa (c) foi considerada correta pela banca, mas a mesma traz o conceito de capacidade relativa, sendo assim não corresponde ao conceito de emancipação.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão em momento algum procurou reproduzir a literalidade do artigo correspondente no Código Civil, mas sim em assimilar o conceito dos atos possíveis e válidos de serem executados enquanto a emancipação relativa permitir, já que o incapaz pode praticar atos da vida civil desde que assistido, sob pena de ser o ato anulável e não nulo (art. 171, I) do Código Civil - Lei 10.406/2002. Diante do exposto, indeferimos este recurso.

CÓDIGO:

0000000051

NOME:

DHIEGO AUGUSTO GONÇALVES VILELA CASSIMIRO

ENVIO:

10/07/2018

NRO QUESTÃO:

37

RECURSO

A questão versa sobre a emancipação, conceituada por Clóvis como a aquisição da capacidade civil de exercício antes da idade legal. Ora, a idade legal para a aquisição da capacidade civil de exercício é aos 18 anos, nos termos do art. 5º do Código Civil. Nesse diapasão, salta aos olhos que a definição de incapacidade provêm da lei, principalmente a determinação de quando ela cessa legamente, tornando dessa forma em incapacidades legais. A doutrina, nos termos do CC/02, aduz que a emancipação ocorre de 3 formas, quais sejam: Voluntária - manifestação de vontade dos pais em emancipar o filho, ou de um na falta do outro; Judicial - concedida pela sentença ouvindo o tutor (responsável pelo menor) e com oitiva do ministério público; ou legal - ocorre com a realização de certos eventos previstos no art. 5º do código civil. A questão pede para assinalar a assertiva correta, que traz as opções: A) A emancipação pode ser: judicial e legal; B) A emancipação voluntária efetiva-se com a concessão de ambos os pais independentemente de estarem investidos do Poder Familiar; C) A emancipação relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de ser o ato anulável; D) Cessa a incapacidade legal, concedida pelos pais, tendo o menor 16 anos completos; O gabarito preliminar assinalou como correta a assertiva contida na letra "C) A emancipação relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de ser o ato anulável;" Contudo conforme os termos acima, e consoante a melhor doutrina, não existe emancipação relativa, e sim incapacidade relativa, ao contrário do que diz o gabarito da questão aqui questionada. Ou se emancipa e cessa-se a incapacidade, ou não se emancipa, e a pessoa continua incapaz ou relativamente incapaz. A Assertiva que pode ser considerada como a menos errada é a contida na letra "D) Cessa a incapacidade legal, concedida pelos pais, tendo o menor 16 anos completos;", que se mais se aproxima do conceito de uma das formas de emancipação, a voluntária. Diante do exposto, requer: 1) que seja corrigido o gabarito da questão, para considerar como correta a alternativa "D", já que inexiste emancipação relativa; 2) Caso não se considere correta a assertiva "D", que seja anulada a referida questão. Termos em que pede e espera deferimento. Campinápolis-MT, 10 de julho de 2018 Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão em momento algum procurou reproduzir a literalidade do artigo correspondente no Código Civil, mas sim em assimilar o conceito dos atos possíveis e válidos de serem executados enquanto a emancipação relativa permitir, já que o incapaz pode praticar atos da vida civil desde que assistido, sob pena de ser o ato anulável e não nulo (art. 171, I) do Código Civil - Lei 10.406/2002. Diante disso, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000056

NOME:

JULIANA PEREIRA DA SILVA ROSSI CONTE

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

37

RECURSO

Verifico a incoerência entre o enunciado ora apresentado e a resposta como letra C recepcionada pelo gabarito. Verifico também a incoerência em específico da elaboração da letra C. Não devendo a letra C, prosperar como correta. Fundamento: O ordenamento jurídico, o código Civil não prevê EMANCIPAÇÃO RELATIVA, conforme sugere a letra C da prova, na questão n° 37. A emancipação pode ocorrer de 3 formas: Voluntária, ( Ocorre da manifestação de vontade dos pais em emancipar o filho, ou de um na falta do outro.) Judicial (esta será concedida pela sentença) e Legal (art. 5º do Código Civil nos incisos II;III; IV e V) E ainda, doutrinariamente não se usa o termo emancipação relativa, fala-se de capacidade relativa. Freitas define o seu conceito sobre a "capacidade de fato", segundo ele que "consiste a capacidade de fato na aptidão, ou grau de aptidão, das pessoas de existência visível para exercer por si os atos da vida civil". Assim, como o próprio autor a caracteriza a capacidade de fato pode ser subdividida em três etapas: "o máximo, da capacidade plena, na terminologia que posteriormente se consolidou; o intermediário, da capacidade relativa, mais conhecida por incapacidade relativa; e o mínimo, da ausência de capacidade" Carvalho (2013, p.132). Ainda, vejo como um erro grave querer substituir o termo correto: capacidade relativa por: emancipação relativa. Além de não ser plausível, pois prejudica (prejudicou) termos comumente empregados no meio jurídico, também induz (desmerecidamente) o candidato a erro! Por todo o exposto, peço pela coerência da banca nessa questão, com a anulação da questão n° 37 e a produção de todos os efeitos legais.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão em momento algum procurou reproduzir a literalidade do artigo correspondente no Código Civil, mas sim em assimilar o conceito dos atos possíveis e válidos de serem executados enquanto a emancipação relativa permitir, já que o incapaz pode praticar atos da vida civil desde que assistido, sob pena de ser o ato anulável e não nulo (art. 171, I) do Código Civil - Lei 10.406/2002. Por essa razão, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000006

NOME:

KARINA DE SOUZA CORREIA

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

37

RECURSO

O gabarito preliminar indicou a letra C, como correta, porem vale salientar que inexiste a expressão EMANCIPAÇAO RELATIVA no Código Civil, e sim capacidade relativa, que não são sinônimos, restando a anulação da questão por inexistir tal dispositivo expresso no texto.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão em momento algum procurou reproduzir a literalidade do artigo correspondente no Código Civil, mas sim em assimilar o conceito dos atos possíveis e válidos de serem executados enquanto a emancipação relativa permitir, já que o incapaz pode praticar atos da vida civil desde que assistido, sob pena de ser o ato anulável e não nulo (art. 171, I) do Código Civil - Lei 10.406/2002. Sendo assim, indeferimos o recurso.

CÓDIGO:

0000000037

NOME:

OCTÁVIO FRANCISCO RODRIGUES ALVES

ENVIO:

11/07/2018

NRO QUESTÃO:

40

RECURSO

A questão trata dos casos de suspensão do processo, conforme o Código de Processo Civil (CPC). A banca apresentou 4 (quatro) alternativas para a questão, colocando no gabarito preliminar a letra "C" como correta: a) Suspende-se o processo, nos termos do art. 313 do CPC, inciso VI, por força maior e caso fortuito. b) Nos termos do art. 313, inciso VII, quando se discutir em juízo questão decorrente de incidentes da navegação de competência do Tribunal Marítimo. c) Pela arguição de impedimento ou de suspeição, nos termos do inciso III. d) Pela inadmissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do inciso IV. Contudo, a publicação do gabarito da questão não deve prosperar. Isso porque a alternativa "A" também está correta. A força maior advém de um acontecimento externo. O caso fortuito também é um acontecimento externo. Ou seja, são sinônimos. Não há doutrina pacífica quanto a existência de distinção entre os termos. O ilustríssimo Sílvio Venosa simplifica ao dizer que não há interesse público na distinção dos conceitos, até porque o Código Civil Brasileiro não fez essa distinção conforme a redação abaixo transcrita: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. O inciso VI, do art. 313 do CPC, faz menção ao "motivo de força maior", porém, faz remissão ao artigo 393, parágrafo único do Código Civil. Além disso, a própria alternativa não faz distinção entre os termos, pois conforme se extrai da parte final da alternativa "A" (por força maior e caso fortuito), o termo "e" engloba os conceitos. Portanto, requer a anulação da referida questão por conter duas alternativas corretas, impossibilitando a sua resolução conforme o edital pelos fundamentos supra. Nestes termos, Pede deferimento.

DATA RESP.:

16/07/2018

RESPOSTA

Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A questão fora formulada intentando a assimilação, pelo candidato, da literalidade da letra de lei expressa no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 2015, a qual digita: "Art. 313. Suspende-se o processo: VI - por motivo de força maior;" Assim, a alternativa A não está correta posto se tratar de uma afirmativa falsa ao constar o complemento "... e caso fortuito". Diante do exposto, indeferimos o recurso.