“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Doraci da Conceição Padilha Gonçalves.”

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço/MT do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, Art. 12, inciso I, da Lei nº 340 de 03/07/2009, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT; e Lei Complementar nº 07/2014, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do município de Barão de Melgaço/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Doraci da Conceição Padilha Gonçalves, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1039976-3 – SJ/MT e do CPF n.º 011.599.631-18, servidora efetiva no cargo de Merendeira - 30 Horas, Classe “A”, Nível “07”, contando com 20 (vinte) Anos, 04 (quatro) Meses e 27 (vinte e sete) Dias de tempo total de contribuição, lotada na Secretaria Municipal Educação, sob matricula n.º 10, com proventos proporcionais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo BARÃO-PREVI, n.º 2018.03.00006P, a partir da data de 01/07/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 17 de Julho de 2018.

LAUZIO LUIZ DA SILVA

Diretor do BARÃO-PREVI

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Interino do Município