PORTARIA N.° 188/GP/2018

“Dispõe sobre a convocação para a realização de reavaliação médica anual dos aposentados por invalidez do PREVI-LEVERGER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Leverger”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 12, §7º da Lei Municipal n° 1.212, de 06 de abril de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores inativos do PREVI LEVERGER em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez:

ADÃO DA SILVA ARAÚJO

AGENOR MENDES DE SOUZA

ANA REGINA PAES DA ROSA

BERENICE PEREIRA DA SILVA

ELZA EVANGELISTA DA SILVA LUIZ

EMILIO PINTO DA SILVA

EUZA FÁTIMA DA SILVA

JOÃO SANTANA DA SILVA

JOÃO VICENTE OLIVEIRA FILHO

JUSTINA PEDROSA MONGE

LUCRECIA APARECIDA FONTES SOUZA

LUIZ CLAUDIO HOLANDA RODRIGUES

MARIA APARECIDA DA SILVA

NEIDE TEODORO DE MORAES

ONEI ARAÚJO DA SILVA

PEDRO ANGELO DA SILVA

RUITER MATTOS DE ALMEIDA

SERGIO DE MELO

SILBENE NUNES DE OLIVEIRA AGUIAR,

Para submeterem-se à avaliação médico pericial, devendo para tanto comparecerem pessoalmente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta portaria, para agendamento de avaliação médico-pericial nas dependências do PREVI- LEVERGER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Leverger, localizado na Av. Santo Antônio, N° 245, Centro, munido dos seguintes documentos:

I - documento original de identidade;

II - documento original de inscrição no CPF; e

III - um contracheque ou a convocação da reavaliação médica.

§ 1º Não será permitida a reavaliação médica, na forma prevista no caput, por terceiros, ainda que seja apresentada procuração para tais fins.

§ 2º No ato da reavaliação médica os inativos aposentados por invalidez, deverão submeter-se ao exame médico pericial pelo Médico credenciado do PREVI-LEVERGER, afim de atestarem a permanência ou não de sua incapacidade.

§ 3º Estão excluídos do ato pericial previsto no parágrafo segundo o inativo aposentado por invalidez que tiver idade igual ou superior a 75 anos.

Art. 2º O servidor inativo aposentado por invalidez que não comparecer para o agendamento da perícia bem como, se recusar a ser submetido à avaliação médico-pericial, terá suspenso o pagamento dos proventos de aposentadoria.

§ 1º A retenção do pagamento do benefício perdurará até que seja efetuada a sua reavaliação médica pericial, de acordo com as regras estabelecidas na presente Portaria.

Art. 3º O servidor inativo aposentado por invalidez que readquirir as condições necessárias ao exercício de cargo publico será revertido ao serviço público na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon” em Santo Antônio do Leverger/MT, 13 de julho de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal DIEGO TADANO PADILHA Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVI LEVERGER