LEI Nº 429, DE 17 DE JULHO DE 2018.
18 de Julho de 2018
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 406, de 28 de Dezembro de 2017 – LOA 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 1.122 – Ampliação Reforma Adequação e Construção da Unidade de Saúde.
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 127 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0014 | 100.000,00 |
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.146 – Manutenção e Encargos – Programa Media Alta Complexidade
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 152 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0014 | 80.000,00 |
Art. 2º - Cria-se a dotaçãopara atendera contrapartida da compra da ambulância e equipamento odontológico no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.146 – Manutenção e Encargos – Programa Media Alta Complexidade
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0002 | 9.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.173 – Manutenção e Encargos – Programa Saúde Bucal
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0014 | 25.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 17 de Julho de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal