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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO Nº 052/2018

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.217.362/0001-90, com Sede na Rua Anº 367. – Setor Jardim Santa Inês, SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, CEP 78.628-000, doravante denominada Prefeitura, representada neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, e de outro lado GLAUCIENE ALVES DA COSTA – CPF: 046.676.681-56 e RG DE nº 1875696-4 expedida pela SSP/MT, Residente e Domiciliada no assentamento Matrinchã, localizado neste município de Santo Antônio do Leste/MT - CEP: 78628-000 doravante denominado, simplesmente, de CONTRATADA; considerando o que tudo consta no Processo Administrativo nº 054/2018, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei 8.666/93 e atualizações posteriores; RESOLVEM celebrar contrato, nos termos do procedimento de chamada publica nº 001/2018, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no período de junho 2018 a dezembro de 2018, conforme Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DO OBJETO

Por força deste contrato a CONTRATADA se compromete a fornecer à CONTRATANTE os seguintes produtos: RELAÇÃO DOS PRODUTOS

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD.

UND.

V. UNIT.

V. TOTAL

1

ABOBORA MADURA

200

KG

R$ 2,84

R$ 568,67

2

ABOBORA VERDE

200

KG

R$ 3,24

R$ 648,67

3

ALFACE

600

UNID

R$ 3,31

R$ 1.986,00

4

CEBOLINHA VERDE

300

UNID

R$ 3,31

R$ 993,00

5

CHEIRO VERDE

300

UNID

R$ 3,31

R$ 993,00

6

COUVE

300

UNID

R$ 4,29

R$ 1.287,00

TOTAL GERAL

R$ 6.475,00

Para fins de aditamentos, acréscimos ou supressões o valor do presente contrato se dará em R$ 6.475,00 (seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Fornecimento ora contratado é oriundo da chamada publica nº 001/2018, fundamentado na Lei Federal 8.666/93 e Lei 11.947/2009.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DO OBJETO

a) O início da entrega dos gêneros alimentícios será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até DEZEMBRO de 2018. b) A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com o estipulado entre a Secretaria Municipal de Educação e a CONTRATADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos. c) O recebimento dos gêneros alimentícios dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 17/07/2018 a 17/07/2019, podendo ser aditivado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte Funcional Programática:

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Manutenção do Programa PNAE/FNDE

02.06.01.12.306.5007.2041.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS DA CONTRATANTE

No valor mencionado na CLÁUSULA SEGUNDA estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) A CONTRATADA se compromete a fornecer os objetos constantes neste contrato, nas condições mencionadas no Termo de Referência do Ato Convocatório (Edital).

b) É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

c) A CONTRATADA deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congêneres, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE, em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares, poderá:

a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos da CONTRATADA;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão da CONTRATADA;

c) fiscalizar a execução do contrato;

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa da CONTRATADA, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

A CONTRATADA respeitará o período de produção dos gêneros alimentícios, que podem ainda, sofrer várias influências, como climáticas, por exemplo, dessa maneira não se compromete a requisitar todos os gêneros alimentícios.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I - A CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na CLÁSULA TERCEIRA e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

Parágrafo único - Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

II - A CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE

Nos casos de inadimplência da CONTRATANTE, proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n.º 11.947, de 16/06/2009 e demais legislações relacionadas.

Parágrafo único - A CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento da CONTRATADA FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fac-simile transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

c) qualquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO DESTE AJUSTE

Este contrato vincula-se, em todos os seus termos à chamada pública nº 001/2018, a qual foi autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Claudilene Oliveira dos Santos, conforme Portaria n.º 002/2017, de 01 de janeiro de 2017, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE

DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas atinentes a este contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT.

DISPOSIÇÕES FINAIS

a) O presente contrato rege-se pela chamada pública n.º 001/2018, pela Lei n.º 8.666/93, pela Resolução CD/FNDE n.º 38, de 16/07/2009, pela Lei n.º 11.947, de 16/06/2009, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

b) E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, as partes assinam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus legais e jurídicos.

Santo Antônio do Leste - MT, 17 de julho de 2018.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA GLAUCIENE ALVES DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1-__________________________ 2- _____________________________

CPF: CPF: