“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição ao Servidor Estável Sr. Antonio Vieira da Silva.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao servidor estável Sr. Antonio Vieira da Silva, portador da cédula de identidade RG nº. 0078735-3 2ª VIA SSP/MT e CPF nº. 079.470.621-53, estável no cargo de Assistente Administrativo, com uma jornada de trabalho de 40 horas, classificado no PCCS Classe “IX”, Nível “18”, lotado na Secretaria Municipal de Administração na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos INTEGRAIS, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2018.04.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 11 de Julho de 2018.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal