LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 10 DE JUNHO DE 2015.

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 14 DE MAIO DE 2015 – Do Executivo).

Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão (CC) na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, na forma que estabelece, e dá outras providências.

A Prefeita municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, RAILDA DE FÁTIMA ALVES CARVALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, em sessão do dia 01 de Junho de 2015 aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão (CC), “Diretor de Recursos Humanos”.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CC

Nº. de Cargos Vagas	Nome do Cargo Denominação	Vínculo	Símbolo	Subsídio R$
01	Diretor de Recursos Humanos	Comissionado	DRH	2.800,00

Descrição e Especificação Do Cargo de Provimento em Comissão (CC) Diretor de Recursos Humanos

CATEGORIA FUNCIONAL: RECURSOS HUMANOS

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Cabe a Diretor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração Gerar folha de pagamento, fazer controle e lançar horas extras, faltas, substituições, plantões, férias, fazer elevações de nível e de classe, inclusão, exoneração, fazer controle e abertura de pastas de orçamento de folha de pagamento dos departamentos, informar RAIS e DIRF, elaborar contratos, arquivar documentos relacionados, receber e enviar relatórios de consignados as entidades conveniadas a prefeitura, fazer Lotocionograma dos cargos, supervisionar livro ponto, agendar e encaminhar auxilio doença junto ao INSS, operacionalizar sistema de recursos humanos, receber e averiguar documentação pessoal entregue( contratados e concursados); executar outras atividades correlatas;

Art. 2º - A indicação, lotação do referido cargo e de seu ocupante, será definido e indicado pelo Poder Executivo Municipal, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré/MT, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2015.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal