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Pref. Campinápolis

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 001/2018

Da análise

O Relatório Final da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD, no que se refere ao Processo de Administrativo nº 001/2018, em seu item 8, denota que:

[...] por maioria dos votos, [...] a aludida incorporação à remuneração, embora tenha sido concedida por meio de ato precário, tem respaldo legal, devendo tal ato ser devidamente convalidado seja tacitamente, seja pela regra natural (CAMPINÁPOLIS-MT, 2018, original destacado).

Entendeu também a Comissão, que após a convalidação do ato, o mesmo deverá “ser operado “com efeitos ‘ex tunc’, ou seja, deve ter sus efeitos resguardados desde o nascimento do ato” (Ibidem).

No aludido Relatório, a Comissão entendeu ainda:

[...] que as gratificações em debate, sejam incorporadas, conforme disposto no art. 67 da LC nº 001/93, à remuneração do servidor contemplado. E que estes tenham sua remuneração totalmente baseada no valor do cargo ao qual se deu a referida incorporação. E, se eventualmente sejam extintos tais cargos, tal vantagem acompanhe os cargos de natureza e atribuições semelhantes. (CAMPINÁPOLIS-MT, 2018).

Alhures, do mesmo relatório se observa que:

[...] o servidor contemplado com este benefício, não fará jus a qualquer outra vantagem pecuniária que venha a acrescentar na sua remuneração. Sendo vedado qualquer reajuste de remuneração, que não seja aquele que alterar, mediante lei, o valor do respectivo cargo. (CAMPINÁPOLIS-MT, 2018, grifos nossos).

Por último, a Comissão sugere:

[...] consulta a Diretoria de Recursos Humanos, o rol de servidores que se encontram em situações semelhantes. Isto feito, que se edite ato regulamentador para todos os casos. Que seja rigorosamente observado, se cada situação remuneratória se enquadra nesse entendimento, devendo ser preservado o princípio da isonomia. Que sejam feitos os devidos cálculos para apurar possível ressarcimento ao servidor ou ao erário, caso seja necessário. (CAMPINÁPOLIS-MT, 2018).

Dessa maneira, conforme se observa do relatório final da Comissão colacionados acima e ainda subsidiariamente com o amparo do Art. 48 da Lei Federal 9.784/99 e Parecer Jurídico em anexo.

DECIDO,

1. Acolher parcialmente o Relatório Final da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, no que tange ao Processo Administrativo nº 001/2018 e que sejam adotadas ainda, as seguintes providências:

a) regulamentação expressa para concessão dos benefícios expressos na Lei Complementar nº 001/1993, afastando a precariedade observada, o qual levará em conta os valores das gratificações pagas no mês anterior ao da sua formalização;

b) que seja incorporado ao vencimento dos servidores IVANILDO CESAR RODRIGUES TIETÊ, LUCIMAR BORGES DE LIMA, MACIEL ALVES FERREIRA, NEIVALDO MARTINS DE SOUSA SILVA, ORODIL JUVENCIO D E PAULA NETO e ROBERTO PAINS DE LIMA, as gratificações por exercício de Funções Gratificadas nos termos do Art. 67 da LC nº 001/1993, com efeitos “ex nunc”;

c) que a incorporação da gratificação de que trata a letra “b’, seja registrada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI/Incorporação;

d) que o instituto da Revisão Geral Anual –RGA, concedido aos Servidores de Carreira do Poder Executivo Municipal, tenha incidência sobre a gratificação a que tem direito os servidores referenciados na letra “b”;

e) que sejam intimados da presente decisão, os servidores elencados na alínea “b”, a Diretoria de Recursos Humanos, a Procuradoria Jurídica.

2. publicização desta Decisão Administrativa no Jornal Eletrônico dos Municípios e endereço eletrônico do Município de Campinápolis-MT;

3. Integrará a presente Decisão (Anexo I), inteiro teor, o Relatório Final da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, (Processo Administrativo nº 001/2018).

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 12 de julho de 2018

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Processo de Administrativo nº 001/2018

RELATÓRIO FINAL

1 – A COMISSÃO

A Comissão de Processo Administrativo - CPA, composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Armanda Guedes Parreira, foi designada pelo Decreto nº 2.849 de 02 de janeiro de 2018, o qual também instaurou o Processo Administrativo nº 001/2018, que tem como escopo a apuração, quanto à formalidade e legalidade, da concessão do benefício previsto na art. 67 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), vem apresentar o Relatório Conclusivo acerca do tema.

2 – O PROCESSO

Trata-se de Processo de Administrativo, o qual foi devidamente instaurado mediante provocação formalizada pelo servidor senhor Orodil Juvêncio de Paula Neto e visa apurar revestimento formal e legal na concessão do benefício previsto no art. 67, caput, da LC nº 001/1993, qual seja:

Art. 67 – A gratificação prevista no artigo anterior será incorporada à remuneração do servidor que contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto na função de Direção, Chefia, ou assessoramento, ou ainda, 10 (dez) anos intercalados.

3 – O FATO

O servidor mencionado alega que foi contemplado, no ano de 2010 pelo benefício previsto no dispositivo legal supra.

Afirma que os reajustes salariais efetivados não surtem efeitos em sua remuneração, pois a medida que aumenta o salário base, diminui o valor que teve sua incorporação.

Rebate que nunca teve, por parte da Administração Pública Municipal, qualquer justificativa formal contendo o embasamento legal para tal procedimento.

Aduz que o valor incorporado deveria ser considerado como salário base, uma vez que os descontos são calculados sobre o valor total de seus vencimentos.

Alega que somente teve aumento real quando foi dado reajuste no valor dos cargos, o que aconteceu no ano de 2012, mas que as leis para tais reajustes foram revogadas no ano seguinte.

Informa por derradeiro, que mesmo após todos os reajustes praticados pela administração, recebe praticamente o mesmo salário que recebia no ano de 2010.

Requer por fim, que lhe seja preservado e assegurado o direito de adequação dos proventos ao novo cargo de Diretor de Divisão, cargo ao qual foi efetivada a aludida incorporação salarial, o qual está definido no Anexo XVI da Lei nº 1.171 de 13 de julho de 2017.

É o apertado relatório.

4 – O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS 4.1 – O PRAZO

O procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, instaurado o Processo por meio do Decreto nº 2.849 de 02 de janeiro de 2018, a Comissão foi devidamente instalada nesta mesma data e, momento em que deu iniciou os trabalhos.

Posteriormente, na forma do disposto no art. 2º, inciso I, do referido Decreto, considerando a necessidade de novas diligência a fim de melhor instrução do processo, devidamente justificado por meio do Ofício nº 002/CPAD, foi solicitada dilação de prazo, o que, após analisado, foi deferido pela autoridade responsável.

4.2 – OS PROCEDIMENTOS

Após detida análise da documentação inaugural, ficou constatada a existência de outros casos semelhantes. Motivo pelo qual, a Comissão entendeu por bem solicitar do Departamento de Recursos Humanos, relação contendo nomes e informações detalhadas acerca de todos os servidores que tenham sido favorecidos pelo benefício previsto no art. 67 do já referido Diploma Legal. Juntamente com tais informações, também foram requeridas as pastas funcionais de tais servidores.

5 – O APURADO

Inicialmente, imperativo esclarecer que o cargo referente à debatida incorporação, trata-se do cargo de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos, cujo valor do Vencimento à época, é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ou seja, dentro da Estrutura Administrativa, o cargo em questão está diretamente relacionado a uma DIRETORIA.

Pois bem. Da apreciação da documentação apresentada, extrai-se que não há qualquer ato por parte do poder executivo que tenha sacramentado a implantação da vantagem em comento.

A única documentação existente na pasta do servidor, é o requerimento para gozo do direito; solicitação, por parte da administração municipal, de pareceres jurídicos; e os respectivos pareceres opinando pela legalidade e, portanto, pela concessão do benefício requerido.

Singularmente, a referência concreta sobre a implantação do benefício, é que o mesmo, a partir de determinada data, passa a fazer parte da composição da remuneração constante nos respectivos holerites, sob a denominação de “INCORPORAÇÃO DE SALARIO”.

No caso do servidor requerente, começou a compor o holerite, no mês 10/2011. Contudo, em análise minuciosa, constata-se que a partir de 04/2010, teve sua parcela previdenciária calculada sobre o valor integral de sua remuneração, ou seja, de acordo com o valor do cargo comissionado, como se o valor do mesmo já houvesse sido incorporado à remuneração do servidor.

É possível notar também, no ano de 2012, que a remuneração do servidor foi reajustada, de forma que incidiu o reajuste sobre o vencimento e sobre a parcela incorporada.

Fato que foi modificado em 2013 com a revogação das Leis que concederam o reajuste em 2012.

A partir de então, a remuneração do servidor sofreu diversas alterações sendo que, aumentou-se no Vencimento do servidor, já que não se pode receber parcela inferior ao Salário Mínimo, entretanto, diminuiu-se na parcela correspondente à gratificação incorporada. Fato que aconteceu também em relação a todas as evoluções no cargo, ou seja, quando houve mudança de nível e/ou de classe, com o aumento no Vencimento, houve o decréscimo no valor incorporado.

Tal situação de decréscimo perdurou até 05/2016, momento em que o reajuste foi efetuado tão somente sobre o Vencimento, não diminuindo a parcela incorporada, mas tampouco sendo-lhe assegurado o reajuste.

Em 2017 a situação se mostrou inerte em relação ao ano de 2016, permanecendo inalterado o valor incorporado.

E, em 2018, é possível notar que a parcela incorporada é inferior ao valor em que fora implantada. Ou seja, em 2011 o servidor teve incorporado à sua remuneração, o valor de R$ 1.292,72 (mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), ao passo que em 2018, sete anos depois, esse valor é de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais).

Por derradeiro, foi analisada a Lei Municipal nº 1.171, de 13 de junho de 2017, peça legal que constitui nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal, a qual estabeleceu, dentre seus níveis hierárquicos, as Diretorias, dando nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 017/2008, a qual regimentou a carreira dos profissionais da Administração Municipal, exceto os servidores das pastas de Educação e Saúde.

Nota-se, portanto, que houveram extinções, criações, alterações de nomenclatura e de valores nos cargos nesta nova Estrutura Administrativa.

6 – A ANÁLISE

Inicialmente, imperativo salientar que os servidores da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, são regidos pelo Regime Jurídico Único Estatutário, o qual está instituído na Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT”.

Referida norma atribuiu, dentre outras, as respectivas definições para “Servidor” e “Cargo Público”. Vejamos:

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor e a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art.3º - Cargo público e o conjunto de atribuições de responsabilidade previstas na estrutura Organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (sic)

(...)

Também definiu os tipos de cargos públicos e a forma de provimento dos mesmos. Podendo estes ser de caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira. Ou em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

Art. 3º - (...)

Parágrafo Único – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (sic)

Ainda, poderão ser efetuadas contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Entretanto, tal forma de provimento não será discutida, pois a mesma é irrelevante para o caso em questão.

A Norma também previu a possibilidade de ocupação em Cargo Comissionado, por servidor de carreira:

Art. 21 – O ocupante te de cargo de provimento efeito fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

Parágrafo Único – além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração. (sic)

Estabeleceu, nos artigos 41 e 42, as definições para “Vencimento” e “Remuneração”:

Art.41- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei .

Parágrafo Único - Nenhum servidor receberá a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art.42 – remuneração e o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§1º- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível .

§2º - E assegurado a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza ou ao local de trabalho. (sic)

Previu, nos artigos 52 e 65, inciso I, a possibilidade de concessão de gratificações aos servidores:

Art. 52 – Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – Indenização;

II – Gratificação;

III – Adicionais.

§1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§2º - As gratificações e os adicionais incorporam –se ao vencimento ou provento, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

(...)

Art.65- Além do vencimento e das vantagens prevista nesta lei, serão deferida aos servidores a seguintes gratificações e adicionais.

I- Gratificação pelo exercício de função de direção chefiada e assessoramento. (sic)

Por fim, estabeleceu e regulamentou o instituto da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento, o cerne da questão:

(...)

Art. 66 – O servidor investido em função de direção, chefiada, ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.

§ 1º - Afastando –se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respectiva vantagem, observando – se o disposto no artigo 67 desta lei.

§ 2º - Os valores da remuneração dos cargos comissionados e da gratificação de função serão fixados pela lei que estabelece o plano de carreira e salários dos Servidores da Administração Pública Municipal.

Art. 67 – A gratificação prevista no artigo anterior será incorporada à remuneração do servidor que contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto na função de Direção, Chefia, ou assessoramento, ou ainda, 10 (dez) anos intercalados.

§ 1º - Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período citado no “caput”, a importância a ser incorporada será calculada pela média das gratificações das funções, se estas forem diferenciadas.

§ 2º - O servidor que houver sido beneficiado por este artigo, não fará jus a nova gratificação em função de outra nomeação, salvo se de nível mais elevado, e neste caso, pagar-se-á a complementação. (sic)

(...) (GRIFEI)

Eis, portanto, a previsão quanto à possibilidade de concessão do benefício ora discutido.

Ora, pois! O Princípio da Legalidade, um dos baldrames da Administração Pública, que nasceu com o Estado Democrático de Direito é essencial para a configuração do regime jurídico-administrativo, significa que a vontade da Administração Pública é a definida pela lei e dela deve decorrer, ou seja, na relação administrativa, existe uma relação de submissão do Estado em relação à lei, constituindo-se, portanto em uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, posto que a lei os define e estabelece os limites de atuação do Estado que objetivem restringir o exercício dos referidos direitos em prol da sociedade.

Como leciona Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

Portanto, tal Princípio deve ser severamente respeitado, uma vez que pelo mesmo, é determinado que na Administração Pública só se pode fazer o que está previsto em lei, ou seja, sob pena de nulidade de qualquer ato, só se faz o que a lei estabelece.

Ora, o respaldo para a concessão do benefício ora discutido, encontra-se escancarado na lei. Motivo pelo qual, não há de se falar em impossibilidade de usufruto da vantagem discutida, uma vez que não havia ao tempo da concessão, qualquer outra lei determinando o contrário, ou que o desautorizando.

Entretanto, importa salientar que o princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade de lei para criar, extinguir ou modificar um direito, contudo inexiste a obrigatoriedade de sua devida regulamentação, tornando o instituto do regulamento, um tanto quanto modesto.

Todavia, consoante assevera Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, "[...] para a boa aplicação da lei, nas relações entre o Estado-poder e terceiros, surgiu a necessidade do Executivo regulamentá-la, estabelecendo as regras orgânicas e processuais para a sua execução, através de regulamentos executivos".

Destarte, conforme dispõe o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

Assim, a Carta Maior prevê a edição de regulamentos apenas e tão somente como garantia a fiel execução da lei. Desta forma, o regulamento destina-se apenas a esclarecer os dispositivos legalmente previstos, através de normas complementares à lei, garantindo, assim, a sua fiel execução. Isso porque a lei deve estabelecer regras gerais, não podendo prever todas as situações que por ela serão abrangidas. Destarte, a lei não prevê os pormenores nem especifica sua forma de aplicação, tarefa esta deixada a encargo do regulamento.

Nesse contexto, o regulamento é um ato que tem por finalidade explicar a lei para sua correta execução e, através do qual, instituem-se regras de execução – e não de legislação – desenvolvendo os comandos legislativos, estabelecendo as regras e as providências necessárias ao fiel cumprimento e aplicação da lei.

Percebe-se, assim, que a edição de regulamentos pressupõe a prévia existência de lei, dependente de ulteriores especificações para a sua correta aplicação pelos órgãos administrativos. Nesse sentido, infere-se que o regulamento é ato subordinado e dependente de lei, características estas impostas pelo princípio da legalidade. Convém assinalar, ainda, consoante lição de Hely Lopes Meirelles, que o regulamento é ato explicativo ou supletivo da lei e inferior a ela.

Do exposto, nota-se a possibilidade de concessão do benefício pleiteado; verifica-se a inexistência de ato regulamentador do dispositivo legal, bem como de ato de concessão da vantagem em questão.

Assim, ante a ausência de qualquer ato regulamentador, não houve qualquer critério quanto a reajustes futuros, ficando estes, a critério da vontade e/ou entendimento de cada gestor do Departamento de Recursos Humanos. Tornando a situação ainda mais vulnerável do que já se principiara.

7 – OS VOTANTES

Participaram do voto os membros da comissão apurante: CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA, ANDREA ROSA RODRIGUES e ARMANDA GUEDES PARREIRA, os quais, por questão de melhor entendimento, serão denominados, respectivamente, como Primeiro Vogal, Segundo Vogal e Terceiro Vogal.

8 – A VOTAÇÃO

8.1 – O PRIMEIRO VOGAL

8.1.1 – A PRELIMINAR

É patente que o impetrante, de acordo com a legislação vigente, atendeu todos os requisitos exigidos para o pleito e gozo do benefício em discussão. Fato este que afasta qualquer dúvida quanto ao direito pleiteado.

Todavia, não houve a devida formalização do ato administrativo sacramentando a implantação do benefício. Ou seja, embora esteja totalmente respaldada em epístola legal, é totalmente frágil e precário, porquanto sem o ato de implantação, o benefício não possui qualquer efeito, pois o mesmo não existe no mundo legal.

Entretanto, o servidor não deve ser penalizado por desídia, ingerência e/ou incompetência da Administração Pública. Portanto, apesar de não ter sido devidamente implantado, há de se considerar o princípio da boa-fé, por parte do servidor, bem como o cumprimento de todas as exigências para o usufruto do benefício.

Neste ponto, faço um aparte para salientar que o ato administrativo, desde seu nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Podendo ele, ser desfeito, por anulação ou revogação. Podendo também ser convalidado.

Quanto à anulação, em poucas palavras, esta se dá quando o ato afronta a lei, ou seja, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Podendo ser declarada sua nulidade pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo judiciário, mediante provocação. Nessa circunstância, em qualquer dos casos se opera com efeitos retroativos, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido.

Já a revogação, resumidamente, é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária, ou seja só pode revogar seus próprios atos administrativos.

Na revogação, os efeitos são proativos, “ex nunc”, pois trata-se de um ato perfeito que até a data de sua revogação, teve como válidas todas as situações atingidas.

Por fim, a convalidação, também em apertada síntese, é a modalidade de extinção do Ato Administrativo por meio de retirada pela Administração Pública, ou seja, é uma forma de extinção de um ato eivado de vícios, ocasionada pela prática de outro ato administrativo que retira do mundo jurídico o primeiro, sanando os vícios do ato anterior.

Nesse sentido, de acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella de Pietro, a convalidação ou saneamento “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”.

Tal prática encontra guarida no art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99:

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Nessa vertente, os ditos vícios sanáveis podem ser corrigidos, validando o ato. Ressalte-se que se tais falhas não forem corrigidas, o ato será nulo.

Portanto, via de regra, os atos eivados de algum defeito devem ser anulados. A exceção é que haja convalidação, como positivado na Lei nº 9.784/99. Essa é a possibilidade de convalidação expressa, desde que não acarrete lesão ao interesse público.

Ainda nesse norte, a mesma lei prevê uma outra espécie tácita, asseverando nos termos do seu art. 54 que, eventual ato administrativo viciado, do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, que não seja anulado no prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, estará convalidado tacitamente, não podendo mais ser alterado, salvo comprovada má-fé.

Em ambos os casos, a convalidação sempre operará com efeitos retroativos, “ex tunc”, lançando seus efeitos à data da realização inicial do ato.

No caso em tela, observa-se a existência de vício de forma no ato concessório do benefício em debate. Defeito este que pode e deve ser devidamente sanado por meio de convalidação por parte da Administração Pública Municipal. Não se olvidando também do prazo decadencial decorrido desde a prática do ato em questão.

Superado este ponto, no tocante aos critérios de reajuste, entendo que a vantagem em questão, será incorporada à remuneração do servidor, devendo, portanto, não ser olvidada quando da concessão de reajustes, pois se assim o for, a mesma será extinta naturalmente pelo tempo.

Nesse cenário, apresentam-se duas possibilidades legais para a devida regulamentação quanto às correções e/ou reajustes futuros, senão vejamos:

A uma, o servidor que for contemplado com o benefício em questão, terá sua remuneração total definida com base no valor do cargo em que houver a referida incorporação, não podendo fazer jus a qualquer outra vantagem pecuniária que venha a acrescentar na remuneração. Também não será considerado qualquer reajuste de tal remuneração que não seja aquele que alterar, mediante lei, o valor do respectivo cargo.

A duas, o servidor que tiver sua gratificação devidamente incorporada à sua remuneração, fará jus de todas as vantagens pecuniárias previstas em lei, devendo qualquer reajuste salarial incidir sobre a parcela salarial, bem como sobre a parcela incorporada.

8.1.2 – O VOTO

Pois bem, a resposta, a rigor, é relativamente simples para quem queira entender o que está na legislação, ou seja, na Administração Pública não há de se considerar a vontade particular de um ou de outro, mas sim há de ser obedecido o que está determinado na lei.

Quanto à possível especulação de que o benefício em debate foi extinto por Lei Federal, “lei maior” como comumente dizem, tal alegação não deve prosperar, pois cada ente federado, respeitados os ditames da Carta Máxima, tem autonomia de legislar sobre temas de sua competência.

Todavia, para que se ponha uma pá de cal sobre tais especulações, vale frisar que no ano de 2014, foi extinto, por meio da Lei Complementar nº 051 de 29 de abril de 2014, o benefício em debate. Ou seja, tal vantagem, tão-somente, foi extinta 03 (três) anos após sua concessão ao servidor requerente. Não há de se falar então, que o mesmo não tenha direito sobre tal benefício.

Neste passo, ante o exposto, concluo que deve ser devidamente convalidado pela Administração Pública Municipal, o ato de concessão da incorporação prevista no art. 67 da LC nº 001/1993, à remuneração do servidor requerente, bem como de todos os que se encontram em situação semelhante e que tenham sido merecedores de tal benefício em data pretérita à da Lei Complementar nº 051/2014.

Entendo que deve ser imediatamente editado Decreto regulamentando a concessão do benefício antes previsto no art. 67 da LC nº 001/1993, sendo que como critério de reajustes salarias, deve ser observada a primeira possibilidade apresentada acima, ou seja, que o servidor contemplado com o benefício em questão, tenha sua remuneração totalmente baseada no valor do cargo ao qual se deu a incorporação. E nos casos de extinção do cargo, que aquela acompanhe os cargos de natureza e atribuições semelhantes.

Finalmente, considerando a natureza dos efeitos dos atos administrativos, saliento que a convalidação referida, tem o fito de sanar defeito em ato considerado válido. Portanto, deve ser estritamente observada a regra que produz os efeitos “ex tunc”, pois sendo ato válido, este passa a produzir efeitos a partir de seu nascimento.

Assim, nada mais resta, a não ser reconhecer o direito do requerente e proceder às devidas correções.

É o voto, portanto, o entendimento, o qual submeto à apreciação dos demais membros desta Comissão.

8.2 – O SEGUNDO VOGAL

8.2.1 – A PRELIMINAR

Sem considerações preliminares.

8.2.2 – O VOTO

“Em que pese o voto do Primeiro Vogal, sou compelida a concordar com as razões apresentadas para a formulação daquele entendimento, motivo pelo qual acompanho em sua totalidade, o inteiro teor daquele voto. É, portanto, o voto”. (sic)

É o voto na íntegra, do Segundo Vogal.

8.3 – O TERCEIRO VOGAL

8.3.1 – A PRELIMINAR

Sem considerações preliminares.

8.3.2 – O VOTO

“Após análise dos fatos, meu entendimento é que na ausência de regulamentação acerca da implantação e dos reajustes das incorporações de função as mesmas devem permanecer inalteradas até a formalização desses benefícios.

As incorporações de função não serão vinculadas a aumentos salariais do cargo, a não ser que haja previsão legal.

Faz-se necessário criar mecanismos que propiciem regulamentação do benefício com base no RGA.

O Servidor em questão, ao contrário do que o mesmo alega tem recebido aumentos em seu salário base conforme o RGA. Não devemos deixar de mencionar o ATS em outubro de 2013. Em função desta redução o salário líquido do servidor diminuiu.” (sic)

É o voto na íntegra, do Terceiro Vogal.

9 – A CONCLUSÃO

Do exposto, extrai-se que esta Comissão, por maioria dos votos, entendeu que a aludida incorporação à remuneração, embora tenha sido concedida por meio de ato precário, tem respaldo legal, devendo tal ato ser devidamente convalidado seja tacitamente, seja pela regra natural.

Entendeu também que, sendo o ato convalidado, este deve ser operado com efeitos “ex tunc”, ou seja, deve ter sus efeitos resguardados desde o nascimento do ato.

Esta comissão também teve entendimento majoritário, no sentido de que as gratificações em debate, sejam incorporadas, conforme disposto no art. 67 da LC nº 001/93, à remuneração do servidor contemplado. E que estes tenham sua remuneração totalmente baseada no valor do cargo ao qual se deu a referida incorporação. E, se eventualmente sejam extintos tais cargos, tal vantagem acompanhe os cargos de natureza e atribuições semelhantes.

Neste caso, o servidor contemplado com este benefício, não fará jus a qualquer outra vantagem pecuniária que venha a acrescentar na sua remuneração. Sendo vedado qualquer reajuste de remuneração, que não seja aquele que alterar, mediante lei, o valor do respectivo cargo.

Finalmente, conclui e sugere que seja devidamente verificado pelo Departamento de Recursos Humanos todos os servidores que se encontram em situações semelhantes e que edite ato regulamentador para todos os casos. Que seja rigorosamente observado, se cada situação remuneratória se enquadra nesse entendimento, devendo ser preservado o princípio da isonomia. Que sejam feitos os devidos cálculos para apurar possível ressarcimento ao servidor ou ao erário, caso seja necessário.

É este, smj, o entendimento desta Comissão, o qual se sustenta por este Relatório Conclusivo dando por encerrado o presente feito. E fica sujeito à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência, para as providências que julgar pertinentes.

Em Campinápolis - MT, 15 de maio de 2018.

CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA

ANDREA ROSA RODRIGUES

ARMANDA GUEDES PARREIRA

Presidente

Secretária

Membro

Decreto. Nº 2.849/2018

Decreto. Nº 2.849/2018

Decreto. Nº 2.849/2018