DECRETO Nº 2.925 DE 16 DE JULHO DE 2018
18 de Julho de 2018
DECRETO Nº 2.925 DE 16 DE JULHO DE 2018
Regulamenta a incorporação de Gratificação por exercício de função aos servidores que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e
Considerando o encerramento do Processo Administrativo nº 001/2018;
Considerando a Decisão Administrativa sobre o Processo Administrativo nº 001/2018;
Considerando o Parecer Jurídico datado de 28 de junho de 2018.
DECRETA
Art. 1º. Serãoincorporadas à remuneração dos servidores: IVANILDO CESAR RODRIGUES TIETÊ; LUCIMAR BORGES DE LIMA; MACIEL ALVES FERREIRA; NEIVALDO MARTINS DE SOUSA SILVA; ORODIL JUVENCIO DE PAULA NETO; ROBERTO PAINS DE LIMA, as gratificações pelo exercício de funções, conforme preceitua o Art. 67 da Lei Complementar nº 001/1993.
§1º. Como parâmetro para pagamento das gratificações referenciadas no caput, serão utilizados os valores pagos no mês de junho de 2018.
§2º. A incorporação das gratificações pelo exercício de Funções Gratificadas referenciadas no caput, será efetuada com efeitos “ex nunc”;
§3º. A incorporação da gratificação de que trata o Art.1º deste Decreto, será registrada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI/Incorporação;
§4º. A Revisão Geral Anual – RGA, concedida aos Servidores de Carreira do Poder Executivo Municipal, incidirá sobre a gratificação incorporada a remuneração dos servidores elencados no Art. 1º deste Decreto.
§5º. Intime – se, os servidores relacionados no Art. 1º, a Diretoria de Recursos Humanos, a Procuradoria Jurídica.
§6º. Integrará o presente Decreto, inteiro teor: o Relatório Final da Comissão; o Parecer Jurídico datado de 28/06/2018 e a Decisão Administrativa – Processo Administrativo nº 001/2018.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 16 de julho de 2018
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal