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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 2.925 DE 16 DE JULHO DE 2018

Regulamenta a incorporação de Gratificação por exercício de função aos servidores que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e

Considerando o encerramento do Processo Administrativo nº 001/2018;

Considerando a Decisão Administrativa sobre o Processo Administrativo nº 001/2018;

Considerando o Parecer Jurídico datado de 28 de junho de 2018.

DECRETA

Art. 1º. Serãoincorporadas à remuneração dos servidores: IVANILDO CESAR RODRIGUES TIETÊ; LUCIMAR BORGES DE LIMA; MACIEL ALVES FERREIRA; NEIVALDO MARTINS DE SOUSA SILVA; ORODIL JUVENCIO DE PAULA NETO; ROBERTO PAINS DE LIMA, as gratificações pelo exercício de funções, conforme preceitua o Art. 67 da Lei Complementar nº 001/1993.

§1º. Como parâmetro para pagamento das gratificações referenciadas no caput, serão utilizados os valores pagos no mês de junho de 2018.

§2º. A incorporação das gratificações pelo exercício de Funções Gratificadas referenciadas no caput, será efetuada com efeitos “ex nunc”;

§3º. A incorporação da gratificação de que trata o Art.1º deste Decreto, será registrada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI/Incorporação;

§4º. A Revisão Geral Anual – RGA, concedida aos Servidores de Carreira do Poder Executivo Municipal, incidirá sobre a gratificação incorporada a remuneração dos servidores elencados no Art. 1º deste Decreto.

§5º. Intime – se, os servidores relacionados no Art. 1º, a Diretoria de Recursos Humanos, a Procuradoria Jurídica.

§6º. Integrará o presente Decreto, inteiro teor: o Relatório Final da Comissão; o Parecer Jurídico datado de 28/06/2018 e a Decisão Administrativa – Processo Administrativo nº 001/2018.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 16 de julho de 2018

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal