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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 045/2018

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais). Tendo como objeto a Contratação de ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública, banco de preços, que consiste em um sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas com a finalidade de facilitar o balizamento de preços. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇOES TECNOLOGICAS LTDA – CNPJ: 07.797.967/0001-95, com sede na Rua Lourenço Pinto, nº 196, andar 3, conj. 301, Centro – Curitiba – PR, CEP: 80.010-160.

e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Miguel Jose Brunetta

Prefeito Municipal