Cria o Conselho Municipal do FETHAB.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Governador do Estado e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:

a) 05 (cinco) representantes do Município a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura – Senhor Ricardo Henrique Deuner, que o presidirá;

b) Edivaldo de Sá Teixeira – representante da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão;

c) Elcino Sebastião Marinho Santos – representante do INDEA/MT;

d) Rafael de Assis Simões – representante da EMPAER/MT;

e) Edval Adércio Perovano – representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nortelândia/MT.

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 11º dia do mês de Junho de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2015

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

Dr. EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão