“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo, nomeia membros para compor a Comissão Processante e dá outras providências”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o que emerge do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal/88;

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/93;

Considerando o teor da Lei Federal nº 10.520/2002;

Considerando a Lei Federal nº 9.784/99;

Considerando o que consta no Parecer nº 143/2017, fls. 194/199 do Processo Administrativo nº 1668/2017;

Considerando a anulação, por ilegalidade, da licitação objeto do Pregão nº 037/2017, tendo por objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMBUCHAMENTO E REVISÃO CORRETIVA EM CAMINHÃO MERCEDES BENZ 1620, PLACA JYV-9191, ALOCADO NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, publicada em 18/12/2017, no Diário Oficial dos Municípios,

RESOLVE:

Art. 1º Designar ROSILENE DUTRA PEREIRA, Fiscal Tributário do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula funcional nº 870; LUCIANO APARECIDO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 1163; e WALTER QUEIROZ VICTORIO JUNIOR, Assistente Administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, matrícula funcional nº 1043, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Procedimento Administrativo, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a conduta violadora de princípios administrativos e licitatórios, supostamente cometida pela empresa IVETE TEREZINHA RAMPANELLI, nos autos do Processo nº 1668/2017 – Edital de Pregão Presencial nº 037/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 17 de julho de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal